(DOC. VP 627.7850.3526.3322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER, DECLARADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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