Jurisprudência sobre
filha de servidora falecida
+ de 371 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que o de cujus não deixou bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a Lei 1.046/1950, art. 16 foi tacitamente revogado pela Lei 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento no âmbito do serviço público federal. (ii) Ainda que a Lei 1.046/1950 estivesse em vigor, ela seria inaplicável ao caso concreto, pois destinava-se exclusivamente ao serviço público federal, enquanto o de cujus, servidor estadual, estava submetido à legislação específica do Estado de São Paulo (Decreto 60.435/2014, vigente à época do contrato, e Decreto 66.622/2022, atualmente em vigor). (iii) Nos termos do CCB, art. 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo os herdeiros responsáveis nos limites da herança transmitida. (iv) A alegação de inexistência de bens deixados pelo de cujus não se sustenta, pois a certidão de óbito indica a existência de bens, e, pela regra do CCB, art. 1.784, a transmissão dos bens ocorre automaticamente com o falecimento, independentemente da abertura de inventário. (v) O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o falecimento do contratante não extingue a dívida contraída mediante consignação em folha, devendo ser paga pelo espólio ou, em caso de partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites do patrimônio transmitido (RESP 1.498.200/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/06/2018). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte instituída por servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Netos menores de 21 anos. Pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada é suficiente para a comprovação da dependência econômica. Prévia designação de dependentes. Formalidade que pode ser suprida por outros meios idôneos. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Ficou estabelecido nos autos que os requerentes viviam às expensas de pensão alimentícia, judicialmente definida, paga pelo avô, Servidor Público. Assim sendo, a dependência econômica se presume, pois constitui corolário lógico da determinação de pagamento de alimentos provisionais, não necessitando, por conseqüência, ser demonstrada por qualquer outro meio de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AO FILHO E EX-COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.Os Autores ingressaram em Juízo alegando que desde que começaram a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, notaram que, em seus contracheques, consta um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurgem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESÍDUOS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, acolhendo o pedido da autora, determinou que os réus paguem as verbas residuais que lhe são devidas, com base no último vencimento do servidor falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Pretensão do autor fundamentada na Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Pretensão julgada procedente. Recurso especial desprovido.
«1. Se o Tribunal decidiu que a pretensão do autor encontra respaldo também na Lei 6.880, de 1980, não se lhe pode exigir que responda às teses e argumentos suscitados pela parte que sejam incompatíveis com a premissa jurídica estabelecida. Se ao julgar os embargos de declaração a tese foi, ainda que concisamente, reafirmada, não há violação do inciso IX do CF/88, art. 93. A concisão é necessária para que seja cumprido o princípio que assegura a «razoável duração do processo (CR, art. 5º, LXXVIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (declarações tomadas a termo) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Servidor falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente penitenciário em serviço por detento recapturado. Recambiamento de preso sem efetivo de agentes suficiente. Negligência do estado. Ação ajuizada por viúva e filhas do falecido. Pensão civil por morte para a viúva. Dependência econômica presumida entre os cônjuges.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c com pedido de Pensão Civil, proposta pelas ora agravadas contra o Estado de Pernambuco, na qual alegam ser viúva e filhas menores de servidor público, Agente Penitenciário, assassinado em 18/10/2013, na BR 316, KM 186, na Cidade de Valença, no Piauí, por um preso que era recambiado por ele e um colega, destacados para levar o fugitivo da cidade de Chapinha/MA para Recife/PE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.
«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Estudante universitário. Ausência de previsão legal na Lei 8.112/90. Redação da Lei 13.345/2015. Inexistência de mudança no panorama legal. Jurisprudência pacífica. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, «a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/1990 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em razão de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do direito de ação afastada, pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional iniciou-se com a implementação das condições previstas na Lei estadual 13.455/2000. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Lei local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte (STJ, EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial.pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Prescrição afastada. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o STJ, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível". Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ SEU FALECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 09 DE SETEMBRO DE 2018 A 24 DE OUTUBRO DE 2021. RECURSO DOS RÉUS. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus, filho dos réus, ora apelantes, no período de setembro de 2018 a outubro de 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de julgamento ultra petita e respeito ao teor da apelação. Manutenção da conta bancária e do empréstimo. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não da Lei 1.046/1950, art. 16. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Consoante orientação deste superior tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de pensão por morte. Condição de companheira de servidor público falecido. Ausência de comprovação de união estável e dependência econômica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, de forma que alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à caracterização da união estável ou dependência econômica, no sentido de se verificar se houve ou não a comprovação da condição alegada pela autora, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/03/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão devida a sua genitora. Saque indevido dos valores após o óbito daquela. Má-fé comprovada. Súmula 7/STJ. Devolução. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Conforme entendimento firmado pela 1a. Seção desta Corte, no julgamento no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, não é possível a restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação apresentada pelo réu, homologando os cálculos apresentados pela autora, fixados em R$556.651,28, relativos à reversão de cotas-partes de pensão especial decorrente da maioridade das filhas do ex-servidor falecido. O agravante aponta excesso de execução nos valores apresentados pela demandante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os cálculos apresentados pela autora estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão; (ii) avaliar a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido com base nos critérios judiciais fixados. III. Razões de decidir 3. Constatam-se divergências relevantes nos cálculos apresentados pelas partes, em especial quanto ao termo inicial, aplicação de juros, correção monetária e inclusão da taxa Selic, além da compensação de valores pagos às filhas maiores. 4. Apesar das filhas da autora já terem atingido a maioridade em novembro de 2012, ainda assim, a pensão especial não foi revertida ao percentual de 100% em favor da parte autora. 5. A demandante abateu o percentual de 25% no período de 11/2012 a 01/2014, eis que teriam sido pagos pelo réu à Carina Luciana, respeitando, portanto, as cotas partes pagas até a data do encerramento do pagamento da pensão especial. 6. A autora faz jus ao pagamento das cotas partes não revertidas no seu benefício, desde a maioridade das filhas, ocorridas em 09/2009 e 01/2011, tendo como marco inicial o mês de novembro de 2012, em observância ao prazo prescricional quinquenal, já que a ação foi proposta em 08/11/2017. 7. Pela simples leitura das planilhas apresentadas pelas partes, não é possível constatar se os critérios de atualização da verba posta em execução foram aplicados corretamente. 8. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e considerando que eventual excesso pode alcançar a monta de R$ 218.673,48, se revela prudente a remessa dos autos ao contador judicial, na forma do art. 524 §2º do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Decisão agravada anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao contador judicial para apuração dos cálculos conforme os parâmetros fixados. Agravo de instrumento prejudicado. Teses de julgamento: 1. A divergência relevante entre cálculos apresentados pelas partes na fase de cumprimento de sentença justifica a atuação do contador judicial nos termos do CPC, art. 524, § 2º. 2. A análise técnica é indispensável para garantir que os cálculos observem os critérios definidos na sentença e no acórdão transitados em julgado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º. Decreto Estadual 3.044/80, arts. 37 e 159. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-RJ, AI 0068582-81.2022.8.19.0000, Rel. Des. Gilberto Campista Guarino, j. 16/03/2023; TJ-RJ, AI 00119413920238190000, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 15/06/2023; TJ-RJ, AI 0055991-24.2021.8.19.0000, Rel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães, j. 30/11/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para condenar a parte ré ao restabelecimento da pensão por morte do ora recorrido, e assim consignou: «Consoante se observa pelo laudo pericial de fls. 20, o Sr. Floriano Constantino de Arruda, filho da ex-servidora falecida, é portador de deficiência auditiva bilateral severa (CID 10_ = H90.3), com capacidade limitada para o trabalho, deficiência essa diagnosticada em junho de 1956, ou seja, bem antes do óbito da instituidora da pensão. Destarte, tendo sido comprovada a invalidez do beneficiário através de laudo pericial fazia o mesmo jus á ao recebimento de pensão por morte (fl.121, grifo acrescentado). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de servidor público falecido. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e de Maria do Carmo Costa Oliveira. O apelante sustenta sua condição de dependente inválido do segurado falecido, requerendo a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação. Previdenciário. Viúva civil. Ausência de prova inequívoca de dissolução de fato da sociedade conjugal. Manutenção do status de pensionista. Recurso de agravo improvido. A unanimidade.
«1. A demanda trata de direito à pensão por morte em decorrência do falecimento do marido da autora, ex-servidor público do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.
Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Embargos de divergência. Paradigmas de turma pertencente a outra seção. Órgão julgador. Corte Especial. Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Tempus regit actum. Interpretação histórica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Mera adequação normativa. Embargos desprovidos.
«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute a aplicabilidade do inciso IV do § 2º do Lei 6.880/1980, art. 50 ao filho dependente de militar falecido antes da vigência do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 27 (que alterou o Lei 3.765/1960, art. 7º, para estender o direito à pensão a filhos ou enteados até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários). Deve-se definir se o filho dependente de servidor militar falecido tem direito à percepção da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, utilizando-se, como fundamento, o inciso IV do § 2º do Lei 6.880/1980, art. 50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação do reajuste de 3,17%. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva meeira. Alegada violação do CPC, art. 43. Omissão configurada. Questão fundamental para a solução da demanda. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão, como se entender de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à necessidade de substituição da parte falecida pelo seu espólio ou pelos sucessores, não foi expressamente analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão de pensão por morte estatutária. Servidor público estadual. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Termo inicial da prescrição a partir do indeferimento administrativo do benefício. Precedente da Primeira Seção do STJ. EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. O recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágr. Único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não demonstrou analiticamente o sugerido dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC/1973 e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento da união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O art. 1 o. do Decreto 20.910/1932 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. REVISÃO DE PENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELA QUE COMPÕE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGUNDO EXEGESE CONJUNTA DOS LEI 152/1997, art. 47 e LEI 152/1997, art. 54. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a revisão de pensão por morte, com a incorporação de gratificação correspondente a 50% de acréscimo sobre o benefício, arguindo a autora que o próprio Município reconheceu o direito pela via administrativa. Procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO A FILHO EX-SEGURADO DO IPSM. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de pensão por morte ajuizada por genitora de ex-segurado, determinando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela SELIC. O IPSM sustenta a ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao ex-segurado, requisito previsto na Lei 10.366/1990 e no Decreto 46.651/2014. A parte autora, em contrarrazões, afirma ter demonstrado a dependência econômica por meio de documentos e testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ESBULHADO - INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS - DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO TITULAR DO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS BENS PERDIDOS DURANTE O DESPEJO.
1.Assistência judiciária pleiteada pela massa falida nas razões de apelação. Descabimento por ausência de prova da incapacidade financeira (art. 99 CPC). Indisponibilidade do ativo da empresa comprovado. Concessão do diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «ficou comprovado que a autora suportou prejuízo decorrente da conduta de servidor de hospital credenciado pelo poder público, cabe dizer, Hospital Santa Casa de Misericórdia de Guararema. Há, portanto, nexo de causalidade entre o evento danoso, o óbito da paciente, e a falha na prestação do serviço de atendimento médico (fl. 588, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ABATIMENTO OBRIGATÓRIO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para que os réus se abstenham de efetuar os descontos sob a rubrica «4030 - Abatimento Pensão Previd sobre a pensão especial paga à autora, bem como para que paguem as diferenças devidas a serem apuradas em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações de atividade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais devidos pela interessada falecida, diante da ausência de regularização processual com a habilitação de seu espólio ou sucessores. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido apenas para autorizar a reserva do valor apontado como devido a título de honorários contratuais para levantamento oportuno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento servidor falecido antes do ajuizamento da execução coletiva substituição processual hipóteses de cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no quanto recorrido, determinou a suspensão sine die do cumprimento de sentença, para que proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito, com fulcro no art. 313, I, c/c o CPC, art. 689. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À REVISÃO ASSEGURADO. CONDENAÇÃO DO ENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de revisão de benefício previdenciário, em que se pretende a majoração do pensionamento percebido pelas autoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Existência de título executivo judicial reconhecendo em favor do falecido militar o direito à promoção ao posto de capitão. Diferenças de pensão militar. Ação de cobrança ajuizada pela viúva. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 12, V, e CPC/1973, art. 991, I. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interesse de agir da viúva. Existência. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Reconhecimento.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Pensão por morte. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à data do óbito. Tratamento diferenciado entre as filhas. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Lei 3.765/1960, art. 7º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31. CF/88, art. 226, § 6º.
«1. O entendimento remansoso do STJ é no sentido de que, tratando-se de concessão de pensão, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento, pela administração, do direito ao recebimento do saldo de fam e férias não gozadas por ex-servidor falecido. Ausência de pagamento. Ato omissivo continuado. Decadência afastada. Cabimento do writ. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso ordinário provido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal. Agravo interno da fazenda paulista desprovido.
«1. A decadência para a impetração do mandamus não se aperfeiçoa quando a conduta da autoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da parcela pleiteada, renovando-se, a relação jurídica, continuadamente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 906.946/PE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 14.3.2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Tese embasada na existência de dependência econômica. Circunstância cuja verificação, no caso, depende do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de dependência de seu ex-companheiro, com sua habilitação no benefício de pensão por óbito e rateio proporcional, além do pagamento retroativo das respectivas parcelas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro iperj a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na1 Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote