(DOC. VP 211.1101.1128.7796)

STJ. Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. 2 - A Lei 9.717/1998 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a concessão, em seus regimes próprios de previdência, de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Neste âmbito, o direi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote