(DOC. VP 195.9240.2003.7100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em razão de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. 2 - Em que pese o inconformismo da parte recorrente, observa-se da leitura do acórdão combatido que a questão restou dirimida com análise da Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: A

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