(DOC. VP 210.7091.0490.4971)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento da união estável entre a agravada e o instituidor da pensão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O art. 1 o. do Decreto 20.910/1932 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No mérito, o acórdão recorrido reconheceu que a recorrida preenche os requisitos para o benefício de pensão em virtude da união es

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