Jurisprudência sobre
filha de servidora falecida
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201 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
1 - No presente caso, como se colhe do acórdão recorrido (fls. 523), a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir a viúva do Servidor instituidor da pensão; ressalte-se que o Servidor já havia falecido quando foi ajuizada a ação de conhecimento, em setembro de 1999, mas sua viúva ainda estava viva à época. ... ()
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202 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de tutela de urgência. ... ()
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203 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Pensionistas e sucessores. Data do óbito. Irrelevância.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp. 1276388, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). ... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor falecido e sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes do STJ.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1276388/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015. ... ()
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206 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno dos particulares provido.
1 - No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.
Pretensão da autora, dependente de ex-servidor estadual, agente de segurança penitenciária, à revisão da pensão por morte, para receber o montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20, bem como à condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Comprovação de que o óbito do agente de segurança penitenciária se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação 1020039-36.2022.8.26.0032. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do STF na Medida Cautelar na ADI 6380. Nexo de causalidade evidenciado. Revisão de pensão por morte, que será calculada sobre 100% do valor recebido em vida pelo instituidor do benefício. Inteligência do art. 17, §4º, da LCE 1.354/2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança. Pensão especial. Policial Militar falecido em razão de suposto fato ocorrido no exercício da profissão e inerente à atividade militar. Pretensão de anulação do ato que determinou a compensação do valor recebido a título de pensão previdenciária por morte com o da pensão especial, além do pagamento das diferenças indevidamente descontadas. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de se suspender os descontos em folha de pagamento derivados da compensação. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. A pensão especial decorrente da morte de policial militar possui natureza indenizatória. Cumulação com a pensão por morte previdenciária que só é possível quando o seu valor não ultrapassa o equivalente à totalidade da remuneração do servidor à época do seu falecimento. Precedentes do STF. Ausência de perigo de dano, eis que a prova preliminarmente produzida atesta que os descontos não foram capazes de prejudicar a subsistência da autora. Recurso a que dá provimento.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a revisão do benefício percebido por filha de servidor público falecido. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falecimento do titular. Habilitação. Litígio ente as filhas maiores e capazes e a viúva. Casamento sob o regime de separação obrigatória de bens e após o trânsito em julgado da demanda judicial. Vocação hereditária. CCB, art. 1.829. Não incidência da Lei 6.858/1980. Precedentes. A gravo interno desprovido.
1 - Na origem: controvérsia acerca de requerimento de habilitação formulado pelas herdeiras, na condição de filhas, objetivando a habilitação no pólo ativo da demanda em substituição ao falecido autor José Wilson Olivaes, nos autos do processo 0007718-60.2002.4.05.8000, acolhido pelo Juiz de primeira instância.... ()
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211 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença determinando seu restabelecimento definitivo e o pagamento dos valores retroativos desde a data da indevida interrupção. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUAL ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE ILEGALMENTE DIREITOS. TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS. DATA DO ÓBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ENSEJANDO APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA SE DEFERIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS. OS RÉUS BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL, PEDEM A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APÓS O JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003; (II) VERIFICAR SE HÁ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL; (III) INVESTIGAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE; (IV) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA OS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (VI) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APÓS O J ULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 DEFINIU-SE A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À PENSÃO POR MORTE (TEMA 85). 4. A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, DOCUMENTOS DIVERSOS (CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA, CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS, FOTOS E OUTROS) E DEPOIMENTOS, SENDO INVÁLIDAS AS EXIGÊNCIAS ADICIONAIS IMPOSTAS PELO MANUAL ADMINISTRATIVO DO IPSEMG. 5. O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DO ÓBITO, CONFORME ART. 20, I, B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, DADO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS, EMBORA OS RÉUS TENHAM INCORRIDO EM ATOS ILÍCITOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SUPERE A NORMALIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E DESDE O INADIMPLEMENTO, E OS JUROS DE MORA, CONFORME OS ÍNDICES DA POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 9/12/2021, COM A Emenda Constitucional 113/2021, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE SUBSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. 8. RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO IPSEMG, QUE PERSISTIU EM ARGUMENTAÇÕES CONTRÁRIAS A TEXTO EXPRESSO DE LEI E A PROVAS INCONTROVERSAS, CONFIGURANDO DESLEALDADE PROCESSUAL NOS TERMOS DO CPC, art. 80, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PODE SER REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E OUTRAS PROVAS, SENDO ILEGAIS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE RESTRINJAM DIREITOS SEM FUNDAMENTO LEGAL. 2. O TERMO INIC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequadas de trabalho - Ausência de prova de causas excludentes de responsabilidade - Danos morais fixados em montante adequado em R$ 50 mil para cada coautor, totalizando R$ 350 mil - Danos materiais fixados em 2/3 do salário líquido do falecido, a ser pago em parcela única, no total de R$ 451.505,34 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos dos réus improvidos... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Benefício de Pensão por Morte pleiteado por genitora de servidor público falecido - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto ao marco inicial para percepção do benefício previdenciário, fixado na data do requerimento administrativo - Descabimento - Remessa necessária considerada interposta, em atenção ao que prevê o artigo 496, I, do CPC - CPC, e a Súmula 490/STJ - Comprovada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao filho, na data do óbito e nos exatos termos que exige a Lei Complementar 1.354/2020, aplicável ao caso - Marco inicial - Dependente que não formulou requerimento administrativo no prazo de 90 (noventa) dias após o falecimento do instituidor do benefício, como prevê o art. 19, II, da lei supramencionada, o qual estabelece que o pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento administrativo - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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215 - STJ. Administrativo. Servidor. Pensionista. Reversão de cota-parte da pensão. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. No caso vertente, a agravante recebe uma cota-parte da pensão instituída por sua filha, ou seja, a pretensão é de reversão da outra cota-parte da pensão, que era recebida pelo marido, falecido aos 15.8.2002, e que a ação fora proposta somente em 8.10.2009. ... ()
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216 - TJRJ. Direito Administrativo. Revisão de pensão por morte. Pensionista que faz jus ao regime da integralidade e paridade. Requer o pagamento de diferenças anteriores à atualização devida. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento.
Servidor público falecido em 1988, anteriormente à Emenda Constitucional 19/1998 e 41/03. Inteligência da súmula 340: «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Pensão por morte que, na hipótese, obedece aos princípios da integralidade e da paridade, como disposto no art. 40, parágrafos 7º e 8º, da CF/88, em sua redação dada pela EC n/ 20/98. Defasagem comprovada. Disparidade dos valore recebidos conforme documentos de fls. 222/226 e 241/285. Revisão do pensionamento e pagamento das diferenças que se impõem, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021. Verba honorária adequadamente arbitrada de acordo com o art. 85, §4º, II, CPC. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.
1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de valores indevidamente pagos a ex-servidor público falecido. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/32. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Recursos especiais da união e da viúva do ex-servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de divisão da pensão por morte entre a viúva e a concubina. Relação extraconjugal mantida pelo de cujus, na constância do casamento. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Precedentes do STJ e do STF, sob o rito de repercussão geral. Recurso especial da união parcialmente provido. Recurso especial de juraci nobre melo provido.
I - Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a suposta companheira, na constância de casamento válido, sem separação de fato dos cônjuges. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Execução ajuizada pelo filho único de falecido servidor público estadual. Habilitação da companheira e pensionista do de cujus. Lei 6.858/1980, art. 1º. Divisão igualitária do crédito. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não foram impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 1.687. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filhas maiores. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963. Necessária comprovação da ausência de condições de prover o próprio sustento e de não receber valores dos cofres públicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que reconhece a não comprovação dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. A reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, na forma do Lei 4.242/1963, art. 30. ... ()
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224 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Inexistência de prova da união estável entre o de cujus e a embargante. Comprovação de que o falecido estava residindo com a ex-mulher. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Servidor público. Morte. Obtenção de certidão funcional. Ilegitimidade ativa do filho. Inocorrência. Pertinência subjetiva.
1 - A questão federal relativa à fixação de honorários em favor da defensoria pública estadual não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pensão vitalícia (art. 217, I, e da Lei 8.112/90) . Violação ao CPC, art. 535. Ausência de demonstração. Incidência da súmula 284/STF. Dependência econômica comprovada. Beneficiária maior de sessenta anos. Ausência de designação expressa. Possibilidade de comprovação por outros meios idôneos. Reconhecimento da presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pelo tribunal de origem. Vedado o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A recorrente não demonstrou, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o CPC, art. 535, deixando especificar as omissões constantes no acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da questão, incidindo a Súmula 284/STF.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO IPSEMG - FILHO INVÁLIDO DE EX-SEGURADO - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ INCONTROVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1-No julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (Tema 85), o TJMG reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o IPSEMG. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Lei vigente à data do óbito. Filhas maiores e capazes. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do óbito do servidor, aplicando-se a máxima tempus regit actum. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionistas (viúva e filha) de ex-servidor que pretendem rever seus respectivos benefícios, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus restrita aos consectários da mora. Correto o julgado, observada a prescrição quinquenal, anterior à distribuição da demanda, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E; acrescida de juros, a contar da citação, conforme Temas 810 e 905 do STF e STJ, e, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic. Pretensão recursal dos réus, no que diz respeito à aplicação do UFIR-RJ como índice de correção monetária até dezembro de 2006, que não merece ser acolhida, considerada a data de propositura da ação judicial. Demais insurgências já atendidas no julgado impugnado, a resultar manifesta a ausência de interesse recursal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Conflito de competência negativo. Servidor público. Revisão de benefício de pensão por morte. Ação proposta por pensionista em foro do óbito do ex-servidor. Domicílio da autora em outra localidade. Declinação de ofício de competência. Critério territorial. Impossibilidade.
1 - Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei Estadual do Paraná 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário. ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU CONCEDA À AUTORA PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE EX-SERVIDOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVENDO O QUANTUM APURADO SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO INPC, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E PELA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF - TEMA 810 - E À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.
Narra a demandante que viveu em união estável com o ex-servidor Alexandre José Fernandes, falecido em 29.09.2019, por quase 31 anos, até a data de seu óbito; que viveram de modo contínuo, incontroverso, público e notório; que, dessa relação, nasceu um filho; que o casal celebrou escritura declaratória de união estável, quando possuíam 28 anos de convivência ininterrupta; que ajuizou ação declaratória de união estável, sendo proferida sentença de procedência pelo Juízo de Família. Conjunto probatório acostado aos autos que comprova cabalmente a existência de união estável entre a autora e o ex-servidor municipal. Constam nos autos: escritura pública de contrato de união estável celebrada pela autora e pelo ex-servidor, apontando como termo inicial da relação o dia 15.10.1988; sentença declaratória de união estável prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, nos autos do processo 0012715-09.2020.8.19.0054; declaração de renda, a fim de comprovar o endereço do ex-servidor, mesmo local em que reside a demandante; certidão de nascimento de filho comum do casal; e fotografias do casal em reuniões familiares, demonstrando a existência do relacionamento afetivo do casal. Além da prova documental, a existência de convivência marital entre a autora e o ex-servidor foi confirmada pelos depoimentos coesos e seguros de quatro testemunhas, colhidos em sede judicial, inclusive, quanto ao período que perdurou a união entre o casal. Preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício previdenciário. Inteligência do art. 22, II e parágrafos, do Decreto Municipal 22.870/2003. Em se tratando de demanda de natureza previdenciária, a condenação imposta à Fazenda Pública deve ser acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no INPC, até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual deverá ser aplicada somente a Taxa SELIC, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 905. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Incidência da regra do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Definição do percentual que somente ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Sentença que merece pequeno reparo, para determinar a incidência da Taxa Selic, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021; e a fixação dos honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... ()
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234 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO REQUERIDA POR FILHO MAIOR EM VIRTUDE DE INVALIDEZ - PROVA DOS FATOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.Ao filho inválido de segurado falecido do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é assegurado o direito à pensão por morte, nos termos da regra do art. 4º, I, «b da Lei Complementar 64/02, quando demonstrados os requisitos legais, cujo pagamento deve retroagir à data do requerimento administrativo. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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237 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes.
1 - «O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015 (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro ... ()
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238 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Prévia fonte de custeio. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, analisando os fatos e o teor do contrato celebrado entre as partes, constataram que havia reserva matemática, concluindo que a companheira do contratante falecido ostentava a qualidade de dependente e, consequentemente, de beneficiária do plano previdenciário. Rever tal conclusão esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inovação de tese recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I, b. Dependência econômica. Ausência de comprovação. Impossibilidade de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. «A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em razão da preclusão consumativa (STJ, AgRg no AREsp 469.254/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). ... ()
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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária oriunda de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM). A impetrante, viúva de ex-servidor público municipal, portadora de síndrome demencial por doença de Alzheimer e curatelada pela filha, buscou provimento jurisdicional para determinar à impetrada a análise do requerimento administrativo apresentado e, em última análise, a concessão do benefício de pensão por morte. A liminar foi concedida para compelir o IPREM a analisar o pedido no prazo máximo de cinco dias. A sentença final confirmou a concessão do benefício. ... ()
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AO FILHO E EX-COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AAutora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado ¿abatimento pensão previdenciária¿, contra o que se insurge. ... ()
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242 - TJSP. Apelação cível - Revisão de benefício de complementação de pensão por morte - Controvérsia restrita à base de cálculo - Inclusão das verbas recebidas pelo instituidor do benefício da complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 - Cabimento do recálculo, tão somente em relação às verbas permanentes - Dentre as verbas não consideradas no cômputo («diferenças de dissídio e «verbas de sent. judicial), mostra-se devida a inclusão tão somente daquela decorrente de sentença judicial, porquanto evidenciado o seu caráter não transitório - Montante efetivamente pago ao aposentado, mensalmente, através de folha complementar - Ausência de justificativa plausível para a exclusão da referida vantagem - Ao contrário, as «diferenças de dissídio eram apenas eventuais, não se incorporando aos proventos do servidor falecido - Desconsideração para efeito da complementação de pensão que é de rigor - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para determinar o recálculo incluindo-se tão somente a rubrica denominada «verbas de sent. judicial - Acréscimo dos reajustes anuais acordados em convenção coletiva de trabalho - Observância reconhecida pela própria FESP, inclusive com os respectivos pagamentos administrativamente, ainda que de forma atrasada - Perícia contábil, no entanto, que apontou para diferenças entre os valores pagos e devidos a tal título - Quantum debeatur a ser definido na fase de liquidação - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos
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243 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Alegação de companheirismo. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável, ao fundamento de que as provas coligidas aos autos e os testemunhos colhidos, embora comprovem um relacionamento amoroso entre o autor e a Servidora falecida, não são suficientes para comprovar o ânimo de constituição de família, que é elementar da união estável, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
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244 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida por ex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido.
«1.Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... ()
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245 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Procedência - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte do consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessor do mutuário falecido, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido
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246 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora requereu a fixação do termo inicial da pensão na data do óbito do segurado. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... ()
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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE À CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade.
1 - «O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020). ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
Trata-se de ação revisional de pensão previdenciária c/c cobrança de valores atrasados, ajuizada por filhas de ex-servidor, motorista do Estado do Governo do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 08/11/1982. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos valores pagos às autoras, no equivalente a 100 % (cem por cento) dos vencimentos do servidor falecido como se vivo estivesse, com base nos valores percebidos por cargo paradigma, observada a prescrição quinquenal. Foi determinada a correção monetária dos valores a partir da data em que deveriam ser pagos e acrescidos de juros de mora a contar da citação, adotada como índice a taxa SELIC. Condenado o réu, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e honorários de sucumbência em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação. Inconformismo do demandado que se restringe aos consectários da condenação, pugnando, ainda, o afastamento da taxa judiciária e, também, a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. Insurgência que prospera. Consectários legais que devem observar o Tema 810 Supremo Tribunal Federal e o Tema 915 do STJ, e a partir de 09/12/2021 deve obedecer aos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Quanto aos honorários advocatícios, de fato, deve ser observado o previsto na Súmula 111/STJ, não incidindo na sua base de cálculo as prestações vincendas. Por fim, deve ser afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária, ante a orientação contida na Súmula 76 deste Tribunal, de que as autarquias estaduais são isentas do pagamento da taxa judiciária por força da regra inserta no art. 115, caput e parágrafo único, do CTN do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada parcialmente a sentença, determinar que: i) o quantum das parcelas devidas, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o INPC, e de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08.12.2021; e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, com a aplicação apenas da Taxa SELIC; ii) seja observado, quanto aos honorários advocatícios, o previsto na Súmula 111/STJ, não incidindo na sua base de cálculo as prestações vincendas; e iii) seja afastada a condenação ao pagamento de taxa judiciária.... ()
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