(DOC. VP 135.6783.7842.6451) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Trata-se de ação revisional de pensão previdenciária c/c cobrança de valores atrasados, ajuizada por filhas de ex-servidor, motorista do Estado do Governo do Estado do Rio de Janeiro, falecido em 08/11/1982. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão dos valores pagos às autoras, no equivalente a 100 % (cem por cento) dos vencimentos do servidor falecido como se vivo estivesse, com base nos valores percebidos por cargo paradigma, observada a prescrição quinquenal

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