(DOC. VP 210.8170.4608.0982)

STJ. Processual civil e tributário. Restituição de valores indevidamente pagos a ex-servidor público falecido. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/32. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO desprovido.

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