(DOC. VP 175.5055.8592.5289)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança. Pensão especial. Policial Militar falecido em razão de suposto fato ocorrido no exercício da profissão e inerente à atividade militar. Pretensão de anulação do ato que determinou a compensação do valor recebido a título de pensão previdenciária por morte com o da pensão especial, além do pagamento das diferenças indevidamente descontadas. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela a fim

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