Jurisprudência sobre
filha de servidora falecida
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1975 POR CONTA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, EM 1974. DEMANDANTE QUE INFORMOU TER MANTIDO VÍNCULO COM TERCEIRO, PAI DE SEUS TRÊS FILHOS, O QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Filha maior de ex-servidor estadual falecido em 04/12/1974. Aplicação do Decreto-lei 163/1969, art. 21, «a, vigente à época do óbito, e que previa o pagamento de pensão por morte à filha maior, enquanto solteira. Demandante que, embora já houvesse firmado vínculo afetivo com o pai de seus filhos, desde o ano de 1973, não era casada com aquele. Instituto da união estável que não era reconhecido como entidade familiar à época, sendo tratado como concubinato. Demandante que, à época da concessão do benefício, não prestou informações inverídicas acerca de seu estado civil, vez que, de fato, não era casada, nem poderia se qualificar como companheira. Instituição e manutenção do benefício que se adequou aos requisitos legais previstos à época. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()
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53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-militar do exército falecido em 1961. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC, art. 53, II. Filha solteira. Direito. Inexistência. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.
1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... ()
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54 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, não caracterizada. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, na vigência da LCE 180/78, quando a união estável já era equiparada ao matrimônio, para todos os efeitos, pelo art. 226, § 3º, da CF. 4. Observância, ainda, da tese jurídica firmada perante o C. STF, por ocasião do julgamento do RE 878.694 (Tema 809). 5. Inocorrência de decadência do direito de extinção do benefício, pela Administração Pública, tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, correspondente à data da ciência de fato superveniente, apto à exclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Filha inválida. Inscrição na qualidade de dependente de segurado servidor público já falecido. Comprovação dos requisitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «comprovada a filiação e a condição de invalidez da agravada, filha do segurado, acrescido a isso o entendimento jurisprudencial seguido por este e. Tribunal de Justiça, desaparece a relevante fundamentação do recurso apresentado, suficiente a afastar a possibilidade de sua procedência, isto porque, na linha dos precedentes locais, há aparente direito à habilitação da recorrida como dependente após o óbito do segurado, o que mantém os pressupostos enxergados pelo judicante de piso, quando deferida a tutela antecipada nos autos de origem (fl. 178, e/STJ). ... ()
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56 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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57 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação ajuizada com o objetivo de restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que recebia na qualidade de filha solteira e maior de ex-servidor, falecido em 18/03/1996, cessada em função da união estável contraída. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.
À época do óbito do instituidor da pensão, vigorava o direito das filhas maiores solteiras em perceber a aludida pensão previdenciária, com fulcro na Lei, art. 29, I Estadual 285/79 (redação original). As filhas maiores que deixam de ostentar a condição de solteira perdem o direito à pensão por morte de seus pais. Instaurado o Processo Administrativo SEI-040161/014262/2022, por ter sido identificada a existência de Escritura Declaratória de União Estável, em 11/12/2008, Livro 00000169, Folha 0168, no Cartório do Quarto Ofício de Justiça de Nilópolis. Ao constituir novo núcleo familiar e não mais sustentar a condição condizente com o fundamento da instituição da pensão previdenciária, a beneficiária não mais faz jus ao seu recebimento. Precedentes: TJRJ, 0506829-10.2015.8.19.0001 - Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 16/07/2019 - Vigésima Segunda Câmara Cível; TJRJ, 0395567-89.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária, Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 23/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «e, e § 2º, III. Filha maior solteira pensionista de militar falecido. Pedido de reinclusão fundo de saúde da marinha (fusma). Condição de dependente não demonstrada. Recebimento de remuneração. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da União e negou o pedido de reinclusão da recorrente Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) ao argumento de que a condição de pensionista não lhe assegurava a condição de dependente para fins de manutenção FUSMA, pois são situações distintas, estando a dependência prevista Lei 6.880/1980 e pensão militar Lei 3.765/1960. Ademais, entendeu que com a morte de sua genitora, viúva do falecido servidor, a recorrente passou a receber a pensão, ou seja, remuneração, razão pela qual não poderia ser considerada como dependente, condição assegurada apenas à filha maior solteira que não receba remuneração. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão. Filha maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos Lei 9.784/1999, art. 2 o e Lei 9.784/1999, art. 54 e 128 do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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60 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – SISTEMA IPE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS RELATIVOS A DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR DA AÇÃO, MARIDO DA PACIENTE FALECIDA, EM PARTE E, DE OUTRA PARTE, INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
1. SENDO CONTRATUALMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO JUNTO À ENTIDADE HOSPITALAR, A PACIENTE E SUA FILHA, E AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O MARIDO QUE PAGOU AS DESPESAS, CUJOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS FORAM EMITIDOS EM NOME DE AMBAS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO (CPC, ARTS. 17 E 18). ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Filha maior inválida. Cumulação com pensão por morte e aposentadoria oriundas do regime geral de previdência social. Alegação de dependência econômica. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fático-jurídica. Comparação inviabilizada. Divergência inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
«I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... ()
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62 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. Óbito do servidor público Estadual, em 10.9.00, na vigência da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Estadual 1.069/76. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) incapacidade para o exercício de atividade profissional; c) dependência econômica (Lei Complementar Estadual 1.013/07). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filha separada, desquitada ou divorciada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei 3.373/58. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ação anulatória de ato concessivo de pensão por morte a filha solteira de policial militar falecido julgada procedente. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF e também dos enunciados da Súmula 7/STJ e 26/STJ.
«I - O Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual 452/1974, vigente à época, passou a ser interpretada de maneira diversa após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991, que introduziram substanciais modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Militares. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha de ex-empregado da great western railway of brazil company limited, posteriormente encampada pela rede ferroviária do nordeste. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia a partir de premissa jurídica equivocada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por meio da premissa jurídica correta, proceda a novo julgamento de mérito, dando-lhe a solução que entender de direito.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, por meio da qual a autora, ora agravada, objetiva a revisão/majoração de seu benefício de pensão por morte, instituída para seu falecido pai, de modo que equivalha à remuneração do ferroviário em atividade. Em outros termos, a controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito à eventual não condição de servidor público do falecido ex-ferroviário ou, ainda, à (in)existência do direito à referida complementação de pensão, haja vista que esta já é paga pela UNIÃO à autora, ora agravada. ... ()
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67 - TJSP. Apelação - Extinção de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa - Exequente que é filha do falecido servidor da autarquia ré e pretende executar o título judicial em nome próprio - Ainda que a apelante tenha sido nomeada inventariante em escritura declaratória, necessária a abertura do inventário para que se apure a existência do direito de eventuais herdeiros - Ação cuja execução se pretende promovida ainda na constância de anterior casamento do de cujus, extinto pelo divórcio, de forma que pode repercutir na esfera patrimonial da ex-cônjuge - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 8.112/1990, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se pensão por morte, disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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71 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - SUSPENSÃO - INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A convivência do beneficiário, sob o regime de união estável, autoriza o cancelamento do benefício previdenciário. 4. A hipótese dos autos não configura a revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, tratando-se de extinção, por fato superveniente à respectiva concessão, em decorrência de alteração da realidade fática e jurídica, passível de análise a qualquer tempo pela Administração Pública. 5. Decadência do direito da parte impetrada, de promover a extinção de benefício previdenciário, não configurada. 6. Possibilidade de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 9. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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72 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte da consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha de pagamento foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença reformada para julgar a ação procedente, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessores da mutuária falecida, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor civil. Pensão temporária. Filha solteira maior. União estável. Dependência econômica necessária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão a ex-combatente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Servidor público falecido no exercício de suas atividades. Férias não gozadas. Pleito de conversão em pecúnia formulado pela esposa e filha. Administração que deferiu apenas o período referente ao exercício de 2021. Pedido de indenização pelos demais períodos acumulados e não fruídos. Sentença de procedência. Fixação de valor certo, conforme pleito inicial. Irresignação da Fazenda quanto à quantia cobrada. Alegação de que há necessidade de apuração em fase de liquidação de sentença. Descabimento. Valor requerido pelas autoras com base em planilha e documentos oficiais juntados aos autos, submetidos ao contraditório. Ausência de impugnação específica pela Fazenda em contestação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sentença mantida. Recurso não provido
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Requerida a habilitação de 8 (oito) herdeiros, a saber: a companheira do servidor falecido, filhos oriundos de três relacionamentos diferentes, e os sucessores de uma filha falecida. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Definição dos valores destinados aos herdeiros, e divisão dos bens do de cujus que, no entanto, devem ser discutidas no inventário. Precedentes. ... ()
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76 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.
«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. ... ()
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77 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Autora que pretende ver reconhecido direito a receber a pensão deixada por servidor falecido, com 96 anos, em 2020. Mulher nascida em 1953 que se casa, em 1977, com homem nascido em 1924. Filha nascida em 1978. Separação em 1980. Alegado reencontro em 2005, com início de união estável, quando a autora tinha 52 anos e o falecido 81. Reestabelecimento, por escritura, da sociedade conjugal, em 28 de fevereiro de 2020, véspera da morte do segurado, internado até aquela data, com câncer de cólon. Casal que morava em endereços distintos. Lei Estadual 5.260 que, em seu art. 16, II, exige do cônjuge a prova «da efetiva constância do casamento para a obtenção do benefício previdenciário. Autora que se limitou a comprovar o pagamento das despesas do enterro e de ter sido responsável pela penúltima internação hospitalar do falecido, no final de 2019. Prova testemunhal prestada por pessoas que não conviviam com o casal e pouca informação tinham sobre os detalhes de sua vida particular. Inexistência de prova mínima de que a relação efetivamente perdurou de 2005 até o momento da morte do segurado. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.
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78 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, FILHA DE SERVIDOR FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER RESTABELECIDO À AUTORA, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA E SE ESTA PRE-EXISTIA AO ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO CONFIRMA QUE A AUTORA POSSUI INVALIDEZ CONGÊNITA, PRESENTE DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DA NATUREZA CONGÊNITA DA INCAPACIDADE DA AUTORA, O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DEVE RETROAGIR À DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO, EM AGOSTO DE 2015. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA É PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 9/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO CANCEL AMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, 5º E 38, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial vaga. Designação de filha da antiga titular como interina da serventia. Condição de preposto do poder público. Sujeição aos princípios da administração pública. Proibição de nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Aplicação. Provimento 77/2018 do cnj. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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80 - TJSP. Ação de cobrança proposta pela SPPREV, sob alegação de ressarcimento ao erário, por ter a ré passado a conviver em união estável após a concessão do benefício de pensão. Suspensão do pagamento à pensionista, filha de falecido servidor estadual (policial militar). Pensão por morte instituída sob a égide da Lei Complementar Estadual 452/74 c/c 1.069/76, antes da edição da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Cabimento. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável. Assim, identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificada a suspensão do benefício. Demandante que não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso da autora não provido
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidor falecido. Maior de 21 anos. Estado do rio grande do sul. Ipergs. Decadência afastada. Matéria de mérito. Inviabilidade da análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Decisão reconsiderada para negar seguimento ao recurso especial. 1- No caso, mesmo que afastada a decadência da administração, no mérito, o recurso especial não teria condições de prosperar, porquanto o tribunal a quo apreciou a questão com base em Lei local, a Lei estadual 7.672/82. Incidente à espécie a súmula 280/STF que dispõe. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2- Agravo regimental provido a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo ipergs.
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82 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial vaga. Designação de filha do antigo titular como interina da serventia. Condição de preposto do poder público. Sujeição aos princípios da administração pública. Proibição de nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Aplicação. Provimento 77/2018 do CNJ. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Ajuizamento por filho de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I.
«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Paraíso do Norte - PR era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, o filho de servidor público falecido e como demandado o Município de Paraíso do Norte – PR. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 93.832-GO, DJe de 02/06/2008. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Paraíso do Norte - PR, o suscitado.... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.
Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... ()
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85 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Geceplac. Servidor falecido no curso do writ. Legitimidade da associação. Precedentes. Recurso não provido.
1 - E m relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: f8c84e8f-00ef-4b86-a410-84be090b3e7a... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA SER FILHA DE FALECIDO PENSIONISTA MILITAR, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE VALORES LEVANTADOS PELA RÉ, ESPOSA SOBREVIVENTE, EM AÇÃO QUE CORREU NA JUSTIÇA FEDERAL. SUSTENTA QUE A MADRASTA TERIA LEVANTADO INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE COMPROVA SER A ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA. INTELEGIBILIDADE Da Lei 6.858/1980, art. 1º QUE ASSIM DISPÕE: ¿OS VALORES DEVIDOS PELOS EMPREGADORES AOS EMPREGADOS E OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SERÃO PAGOS, EM QUOTAS IGUAIS, AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL OU NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, E, NA SUA FALTA, AOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, INDICADOS EM ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO¿. PARTE AUTORA QUE NÃO ERA DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A AERONÁUTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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90 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte. Pretensão da autora na implantação da pensão por morte de ex-servidora, uma vez que teria convivido com ela em união estável até a data do óbito. Contexto probatório de onde se extrai que a autora e a servidora pública (falecida), mantinham união estável. Provas nos autos consistentes para comprovar a união estável, nos termos do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14. Preenchimento dos requisitos do Decreto Estadual 65.964/2021. Ré não trouxe aos autos qualquer prova a afastar o direito da autora. Eventual recebimento indevido pela autora de pensão por morte na condição de filha solteira de ex-servidor que deve ser dirimida pela via própria e não por meio destes autos. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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91 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.
«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... ()
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92 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. FUNPREMAN. Fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Município de Artur Nogueira. Servidor público falecido que contribuía para o fundo de previdência e benefícios dos servidores públicos. Pensão por morte do filho requerida pela genitora. Demonstração satisfatória da necessária relação de dependência econômica. Ação procedente. Recurso desprovido.
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecidos antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão de origem do servidor falecido.... ()
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97 - TJSP. Apelação Cível - Previdenciário - Pretensão de filho dependente ao recebimento de pensão por morte de servidor falecido - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Demonstração, pelo autor, de dependência econômica do servidor falecido - Preenchimento dos requisitos legais preconizados pelo LCE 1.354/2020, art. 14 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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98 - TJPE. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Servidor falecido. Alegação de levantamento do valor correspondente à aposentadoria pela viúva e filhas e configuração de enriquecimento sem causa. Não comprovação. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Para que haja a condenação restitutiva do valor supostamente levantado pela parte ré, com fundamento no enriquecimento sem causa, há necessidade de restar devidamente comprovado que ocorreu o efetivo levantamento da importância reclamada. ... ()
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99 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pedido de pensão por morte de ex-servidor falecido. Indeferimento administrativo pelo Rioprevidência. União estável reconhecida pela sentença. Manutenção.
Farta prova documental e oral produzida nos autos comprovando a existência da união estável entre a autora e o servidor falecido por mais de 10 anos até a data do óbito. Documentos comprovando que o casal residia no mesmo endereço e que a autora acompanhou o ex-servidor falecido enquanto ele esteve internado no Hospital Municipal Salgado Filho em janeiro de 2022, mesmo mês e local do seu falecimento. Os depoimentos prestados, tanto pelas duas testemunhas, quanto pela informante, foram coerentes e uníssonos em afirmar que o casal vivia sob o mesmo teto, onde mantiveram um relacionamento estável e público com ¿affectio societatis familiar¿ pelo período afirmado. A dependência econômica também foi demonstrada, uma vez que o falecido era o provedor da família, enquanto a autora cuidava do lar. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a dependência econômica e colaboração financeira entre os membros da família de baixa renda é presumida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação de Exclusão de Dependentes Previdenciários - Filha de ex-servidor público municipal que comprovou ser a única herdeira apta ao recebimento da pensão por morte de ex- Policial Militar - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a SPPREV a: a) excluir SUELI PALMEIRA DA SILVA e SARAH DA SILVA BARBOSA dos quadros tanto de dependentes previdenciários do falecido militar Adelson de Lima, como, por consequência, de beneficiárias da pensão por morte do de cujus; b) majorar os proventos da autora para corresponderem à integralidade do referido benefício; e c) pagar, à requerente, as diferenças retroativas à DIB, observada a prescrição quinquenal - Decisão escorreita, diante das provas acostadas aos autos - Spprev que é a responsável ao pagamento dos valores à parte requerida, uma vez que, sendo que pode se valor dos meios próprios para reverter a situação, pois de caráter alimentar os valores, não havendo como se exigir das então pensionistas à época, uma vez que estavam recebendo sob o pálio legal do entendimento da Spprev - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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