(DOC. VP 220.3301.2419.9570)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial vaga. Designação de filha do antigo titular como interina da serventia. Condição de preposto do poder público. Sujeição aos princípios da administração pública. Proibição de nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Aplicação. Provimento 77/2018 do CNJ. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a recorrente, filha do falecido titular do 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pianço/PB e designada para responder, interinamente, em 2007, pela serventia, impetrou Mandado de Segurança preventivo contra o Corregedor-Geral de Justiça do TJ/PB, no qual busca sejam suspensos os efeitos do Ofício Circular 04/2019/GCD, da Corregedoria

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