Jurisprudência sobre
filha de servidora falecida
+ de 371 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão mensal. Repetição de indébito. Ajuizamento pelo órgão previdenciário, contra neta de servidor falecido, que recebeu pensão após os 21 anos de idade. Ajuizamento de ações também pelas filhas do servidor falecido, requerendo o direito de acrescer. Duas ações julgadas simultaneamente. Repetição de indébito improcedente. Requerida somente recebeu o benefício previdenciário por «erro do IPESP, que deu, inicialmente, uma interpretação razoável à situação fática. Benefício recebido de boa fé. Direito de acrescer, ajuizado pelas filhas do «de cujus procedente, porquanto tal benefício foi reconhecido através de mandado de segurança. Parcelas atrasadas que não foram pagas em face da lei do mandado de segurança, que obrigou as interessadas a ajuizarem outra ação. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensionista de servidor público do poder judiciário. Sentença transitada em julgado que determinou que a pensão por morte corresponda ao valor da totalidade dos vencimentos que perceberia o servidor falecido se vivo fosse. Diferenças de urv. Vantagem reconhecida judicial e administrativamente que deve compor o cálculo de integralidade. Tese de violação à coisa julgada refutada pela corte de origem com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmou, expressamente, que não houve violação à coisa julgada, uma vez que o título judicial reconhece o direito à integralidade do que perceberia o Segurado, se vivo estivesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Filha de ex-servidor estadual falecido. Atualização de pensão por morte de forma paritária aos vencimentos dos servidores em atividade. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Uniformização 0005818-11.2012.8.19.0000, reviu o entendimento, e sedimentou a orientação, segundo a qual não é cabível a condenação de Autarquia Estadual ao pagamento da taxa judiciária. Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá, quando liquidado o débito. art. 85, §4º, II, do CPC, observando o teor da Súmula 111, do C. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Servidora pública estadual falecida. Pretensão do filho inválido receber o benefício previdenciário sobre a integralidade da aposentadoria a que teria direito a servidora se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito. Admissibilidade. Observância do art. 17, § 2º, item 1, da Lei Complementar Estadual 1.354/20. Observância da Súmula 340/STJ. Invalidez do autor comprovada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que mandou intimar a Fazenda Pública executada para regularizar pagamentos devidos à autora, referentes à complementação de pensão por morte de ex-servidor, no prazo de 15 dias. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Pensão que deve corresponder à integralidade dos proventos de aposentadoria do falecido marido servidor, conforme determinado no título judicial transitado em julgado. Documentos acostados aos autos que comprovam que o valor tido como base de cálculo para a pensão (integralidade dos proventos de aposentadoria do falecido marido) na decisão agravada está correto. Cumprimento da obrigação de fazer e implementação em folha pela Fazenda do Estado que é devido. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE ENVOLVENDO CORTE DE EUCALIPTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NEGLIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Bofete contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até que o autor complete 24 anos, decorrentes da morte do pai, atingido por um eucalipto cortado por servidores municipais. Na origem, a ação de indenização foi ajuizada pelo menor representado por curadora, com base em falha no isolamento e na sinalização da área em que se realizavam os trabalhos de corte de árvores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Ação ajuizada pela mulher e filha de ex-servidor do Município, ocupante do cargo de guarda municipal, falecido, em junho de 2020, após contrair o vírus da COVID-19. Sentença de procedência, com a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada uma das autoras. Insurgência do réu. Contudo, configurada a responsabilidade civil objetiva por prática omissiva específica. arts. 37, §6º, da CF/88 Federativa do Brasil e 43 do Código Civil brasileiro. Prova oral categórica, no sentido de que não fornecido equipamento de proteção individual - EPI aos guardas municipais, que trabalharam nas barreiras sanitárias, montadas nos acessos à cidade, caso do ex-servidor falecido. Dever de resguardo dos servidores escalados para servidores de abordagem ao público que competia ao município e com o qual não se incumbiu devidamente. Ônus do réu de demonstrar o rompimento do nexo de causalidade, o que não aconteceu. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Exclusão, de ofício, da condenação do réu ao pagamento das custas judiciais, nelas incluída, a taxa judiciária, eis que legalmente isento, nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pretensão de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. Previdência privada. Desnecessidade de prévia indicação de beneficiário para a concessão perseguida, bastando que esse se enquadre no perfil na legislação. Cônjuge beneficiária do regime de previdência social. Procedência do pedido. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Forma de pagamento do benefício. Rateio da pensão entre a esposa e a filha do de cujus. Custeio já existente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Ordinária - Pretensão à concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor público falecido - Dúvida quanto ao início de sua incapacidade laborativa - Tutela antecipada indeferida - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Requerente que já é beneficiária de auxilio previdenciário, portanto, inexistiria iminente perigo de dano configurado - Livre convencimento motivado do juiz - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE HABILITAÇÃO À PENSÃO PELA CONVIVENTE QUE PERDEU O OBJETO PELO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS GANHOS DO INSTITUIDOR. OPOENTE BENEFICIÁRIA DE COTA DE SUBSISTÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER A TOTALIDADE DA PENSÃO PELA EXCLUSÃO DA OUTRA BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM FOLHA AO TEMPO DO ÓBITO EM VIRTUDE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIA RETOMADO O CASAMENTO COM O SERVIDOR FALECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pensão por morte. Aplicação da lei vigente ao tempo do óbito, em 24.05.2009. Lei Estadual 5.260/2008 com a redação anterior à da Lei Estadual 7.628/2017. Opoente que percebe cota de subsistência de 20% (vinte por cento), percentual da pensão alimentícia descontada em folha ao tempo do óbito do servidor (Lei 5.260/2008, 17, § 1º). Alegação de haver retomado o casamento com o servidor após a separação judicial que não restou comprovada. Ônus que incumbia à apelante. Declaração da apelante de estar separada do servidor há cerca de um ano no inquérito policial que apurou o homicídio de que foi vítima o instituidor da pensão. Provas dos autos no sentido da união estável do servidor falecido com a autora da ação principal. Pretensão de passar a receber a totalidade da pensão que se mostra descabida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1997, CONVERTIDA POSTERIORMENTE PARA CASAMENTO, EM 23/09/2011, E APESAR DA AÇÃO DE DIVÓRCIO, O CASAL TERIA SE RECONCILIADO, EM 06/08/2018 E PERMANECIDO JUNTO ATÉ O ÓBITO DO SR. SALVADOR PEREIRA LOPES FILHO EM 08/04/2021. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4569 JUNTO À EAF ¿ EMPRESA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL ME, DE TITULARIDADE DA AUTORA NO QUAL O SERVIDOR FALECIDO FAZIA PARTE DO PLANO DA TITULAR. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL/CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM 11 DE JUNHO DE 2018 QUE NÃO COMPROVA A RECONCILIAÇÃO ENTRE ELES. AUTORA JUSTIFICA A AUSÊNCIA NO ENTERRO DO FALECIDO, POIS ESTARIA EM TRATAMENTO MÉDICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO EM O MESMO FOI INTERNADO E VEIO A ÓBITO, SEM TRAZER AO PROCESSO QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO DE TAL FATO. AS FOTOS APRESENTADAS NO PROCESSO, NÃO DEIXAM CLARO O PERÍODO QUE FORAM TIRADAS, UMA VEZ QUE A AUTORA E O FALECIDO POSSUÍRAM RELAÇÃO QUE POSTERIORMENTE FOI DESCONSTITUÍDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VERBAS SALARIAIS PENDENTES. PASEP. DANOS MORAIS.As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Em relação aos servidores falecido s antes da impetração do mandado de segurança, convém ressaltar que o valor devido é direito próprio do pensionista habilitado no órgão Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 14f23fa1-a133-4b22-95b6-456b7658aa5a de origem do servidor falecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.
«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor Público. Bombeiro Militar falecido em 2019. Pensão post mortem. Filho maior portador de doença grave incapacitante que recebia pensão alimentícia do servidor mesmo após ter atingido a maioridade civil. Incidência da Lei 5.260/2008, com a redação dada pela Lei 7.628/2017, vigente a data do óbito. Desnecessidade de requerimento administrativo. Precedente do Supremo Tribunal Federal restrito às demandas concernentes ao INSS. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, Constituição de República. Laudo Técnico conclusivo no sentido da invalidez do requerente e de sua dependência econômica ao falecido servidor. Concessão da pensão na forma do, I, do art. 14, da Lei de Regência. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que também será aplicada aos juros de mora, e observância da Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Filha de servidora estadual falecida - Admissibilidade - Autora que é interditada judicialmente - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. FILHA MAIOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E PROMOÇÃO POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação de restabelecimento de pensão post mortem, revisão de benefício previdenciário e promoção post mortem ajuizada por filha de ex-policial militar falecido em 14/04/1995. Sentença de improcedência quanto ao restabelecimento da pensão e promoção post mortem, mas procedente em relação à revisão da pensão, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas até maio de 2019, data em que a autora deixou de ser pensionista. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença ao conceder a revisão da pensão, supostamente não requerida na petição inicial; (ii) avaliar o direito da autora à revisão da pensão com base nos princípios da integralidade e paridade previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. III. Razões de decidir 3. A sentença não incorre em julgamento extra petita, pois o pedido de revisão da pensão pode ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo desnecessária sua formulação expressa na parte final do documento, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A autora tem direito à revisão da pensão por morte, considerando que o benefício deve ser calculado com base na integralidade dos vencimentos do policial falecido, nos termos, da CF/88 em sua redação originária e da Súmula 340/STJ, que estabelece a aplicação da legislação vigente à época do óbito. 5. Documentos juntados aos autos demonstram que a pensão vinha sendo paga em valor inferior ao devido, legitimando a revisão do benefício para refletir a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, incluindo parcelas de caráter geral e incondicionado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos reconhece o direito à revisão da pensão com base na paridade e integralidade, considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, anterior às reformas constitucionais que alteraram o regime de pensões. 7. A sentença observou corretamente a isenção do réu quanto às custas processuais e fixou os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em conformidade com a Súmula 111/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Confirmação da sentença em remessa necessária Teses de julgamento: 1. A revisão de pensão por morte pode ser concedida com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ainda que não formulada de maneira expressa na parte final do pedido. 2. O direito à revisão da pensão previdenciária deve observar a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, garantindo a integralidade e paridade dos vencimentos conforme a redação original, da CF/88. 3. O beneficiário da pensão tem direito às diferenças retroativas desde a data do pagamento irregular, observada a prescrição quinquenal. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05.12.2013; TJRJ, Apelação 0873208-10.2022.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 16.05.2024; TJRJ, Apelação 0087057-58.2017.8.19.0001, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 07.03.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ad causam do sindicato.
«1 - O título executivo oriundo da ação coletiva referente ao reajuste de 28,86% abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, assim deve-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir as pensionistas, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Município de Dracena - Pensão por morte - Filho de ex-servidora pública municipal falecida - Pretensão à concessão de pensão por morte, sob a alegação de incapacidade laborativa - Inadmissibilidade - Incapacidade não comprovada - Laudo pericial produzido em juízo concluindo que o requerente encontra-se apto para o exercício de suas atividades laborativas - Requisito não preenchido - Pensão indevida - Inteligência do art. 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal . 03/1992, vigente na época do óbito da servidora - Cerceamento de defesa não configurado - Às partes foi franqueado o direito processual de se manifestarem a respeito da perícia, em regular instrução e sob o crivo do contraditório - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA.
Suspensão liminar de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor falecido, em decorrência de união estável. Pretensão de anular o ato administrativo que suspendeu o benefício. Impossibilidade. Indícios suficientes para a suspensão cautelar do benefício previdenciário. Observância do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. PENSÃO POR MORTE.
Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensão por morte. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação sumária. Servidor falecido. Alegação de levantamento do valor correspondente à aposentadoria pela víuva e filhas, e configuração de enriquecimento sem causa. Não comprovação. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE.
Companheira de servidor público falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV e do filho do falecido, que já percebe a pensão por morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Servidor falecido antes de 19/2/2004. Incorporação da gratificação à pensão por morte.
1 - A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/9/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Lei Complementar 180/1978, art. 147. Observância da Súmula 340/STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Sentença pela qual reconhecido o direito da autora à percepção de pensão por morte. Comprovação por essa interessada sobre dependência econômica em relação ao filho, servidor público municipal falecido. Sentença mantida. Portanto, remessa necessária improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO.
1.Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Por intermédio deste recurso, assegura-se ao Agravante o direito de se insurgir contra o ato decisório, afastando-se, assim, qualquer prejuízo ou desvantagem processual que tenha suportado. Princípio pas de nulitté sans grief. Não se vislumbra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno do INSS desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020 e AgInt no REsp. 1.578.639/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE -
Filho inválido de servidora pública estadual falecida que pretende ser incluído como beneficiário de pensão por morte - Autor que é inválido para o trabalho, recebendo o benefício previdenciária de aposentadoria por invalidez, mas que não demonstrou nos autos a sua dependência econômica com relação à sua genitora - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para caracterizar a condição de beneficiário obrigatório - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso da SPPREV providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS DEVIDOS AO SERVIDOR FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Na origem pretende a autora a cobrança de valores não recebidos em vida por seu falecido marido, servidor público estadual aposentado, independentemente da expedição de alvará judicial. Infere-se da documental que, por ocasião do requerimento administrativo, a recorrente já figurava como beneficiária de pensão deixada pelo falecido servidor. Além disso, restou comprovada a existência de saldo a ser pago em seu favor no valor de R$ 621,15. A Autarquia alega em sua defesa que a liberação de tais valores deve ser objeto de processo de inventário, titularizado pelo espólio. Magistrado sentenciante que concluiu pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que, a despeito do que dispõe a norma da Lei 6.858/80, art. 1º, o falecido não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, observando que apesar da apelante ser beneficiária de pensão por morte, a questão deveria ser analisada pelo juízo orfanológico competente. De fato, o CPC, art. 666, estabelece que «independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei . 6.858/1980". A lei em referência condiciona a expedição de alvará à inexistência de bens a inventariar, bem como à limitação do valor em até 500 OTNs. Registre-se que a certidão de óbito comprova que o falecido não deixou bens. No que tange à afirmação do Juízo de primeiro grau no sentido de que o falecido «não deixou dependente habilitado junto à Previdência Social, o próprio fato de ser a apelante beneficiária de pensão por morte concedida administrativamente pelo apelado infirma tal conclusão. Some-se, ainda, que o falecido era servidor público estadual inativo da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ e, portanto, o documento emitido pelo INSS não tem o condão de comprovar a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do extinto servidor. Há que se considerar ademais, que a tese da defesa para justificar o ajuizamento da ação de cobrança perante o juízo cível é a existência de rotina administrativa para encerramento de folha de servidor inativo regulada por Resolução, que prevê o pagamento de forma direta ao beneficiário de pensão, o que não foi sequer apreciado pelo magistrado de primeiro grau. De fato, após a conversão do julgamento em diligência, a parte apelada reconheceu a existência de resolução vigente (norma administrativa interna) que prevê o pagamento de saldo de salário diretamente à pensionista, sem necessidade de alvará judicial. Todavia, afirma a impossibilidade de aplicação da resolução por ausência de lei estadual que determine o pagamento direto ao pensionista. Existência de regra correlata na Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.213/91, que dispõe sobre as regras do regime geral de previdência social, ao regime próprio dos servidores públicos quando não houver regramento específico, por força do disposto no CF/88, art. 40, § 12. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Em última análise, a não observância de uma resolução vigente ofende ao princípio da legalidade, já que a Administração deve agir de acordo com a lei e seus regulamentos. De igual forma, tal fato pode gerar insegurança jurídica e desconfiança nos cidadãos, prejudicando a boa-fé administrativa. Sentença que não deu a solução correta ao litígio, merecendo reforma. Procedência do pedido para determinar o pagamento do saldo de vencimentos devido à apelante, devidamente corrigido desde a data do requerimento administrativo. No que tange à alegação de dano moral, tenho que a negativa de pagamento direto do saldo de salário se deu forma injustificada, já que em contrariedade à Resolução emitida pela própria autoridade pagadora, o que enseja o reconhecimento do ato ilícito e o dever de reparar o dano decorrente. Peculiaridades do caso concreto que devem ser sopesadas para a fixação do quantum, notadamente, a idade da autora (82 anos), o valor histórico devido (R$621,15), bem como o tempo transcorrido desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). Verba arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual falecido. Horas de compensação creditadas e não usufruídas. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Conversão em pecúnia. Possibilidade, sob pena de locupletamento indevido da administração pública. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
1 - O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.744.661/RS, Rel. Minisro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Extinção do débito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores públicos municipais.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA, EX-SERVIDOR MILITAR. A AUTORA, PORTADORA DE INVALIDEZ DESDE O NASCIMENTO E APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS, SUSTENTA QUE ERA DEPENDENTE ECONÔMICA DE SEU PAI FALECIDO EM 26/9/2023, MAS TEVE O BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ATINGIR A MAIORIDADE EM 1988. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ENCONTRA-SE PRESCRITA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESGOTAMENTO DO FUNDO DE DIREITO QUANDO A AUTORA ATINGIU A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA EM 1988; (II) DEFINIR SE A CAUSA EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA APURAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE CONFIGURA, POIS O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 26/9/2023. ASSIM, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JANEIRO DE 2024 OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO POR MORTE BASEOU-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA PERDERA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE EM 1988 AO ATINGIR A MAIORIDADE E DE QUE A INVALIDEZ TERIA SURGIDO POSTERIORMENTE. NO ENTANTO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE A INVALIDEZ DA AUTORA PREEXISTIA AO FALECIMENTO D O PAI E SE HAVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE NASCE COM O FALECIMENTO DO SEGURADO, E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Demanda objetivando o reajuste do benefício conforme promoção «post mortem, instituído pelo falecido cônjuge ex-militar da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Em atenção aos autos, verifica-se que o ex-servidor foi promovido, «post-mortem, a Coronel, conforme BOL da PM 226 de 09/12/2005. O cálculo matemático trazido na inicial tem como base o DAP (Documento de Atualização de Pensão) anexado aos autos, o qual reflete o último contracheque do falecido. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Polícia Militar esclareceu que o cargo de Coronel é levado em conta apenas quando do cálculo da pensão especial, cuja natureza é diversa da pensão previdenciária. A pensão previdenciária, portanto, vem sendo calculada sobre o último contracheque do ex-servidor, quando também deveria ter como base sua última patente. Provimento do recurso. Precedente citado: 0028176-11.2019.8.19.0004 - Apelação - Des.(a) JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 07/03/2024; DJe: 12/03/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CASAL QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1-Trata-se de ação na qual alega a parte autora que era casada, desde 01/07/2011, com Alfredo Carlos Coelho, tendo este vindo a óbito em 14/10/2018. Narra que o falecido era 3º SGT da PMERJ. Afirma que, na ocasião, requereu junto aos réus o benefício de pensão por morte, mas que seu pedido foi negado. Aduz que a pensão somente foi concedida para a filha do casal; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade de espólio pleitear a execução do título coletivo.
1 - Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contra à legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidor falecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17%, direito reconhecido na Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Óbito do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - O STJ possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha a diretriz desta Corte Superior de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3/10/2018; AgRg no REsp. 1.224.482, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/10/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -
Filha de ex-servidora pública estadual falecida - Autora que é portadora de esquizofrenia - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Pensão por morte devida desde o óbito, pois o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 148, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Existência de prova da união estável. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que restou demostrado que a parte recorrente possui dependência econômica com o pai da sua filha, estando configurada a união estável, o que afasta o direito à pensão por morte de seu genitor. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote