(DOC. VP 447.0601.6232.0143)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que mandou intimar a Fazenda Pública executada para regularizar pagamentos devidos à autora, referentes à complementação de pensão por morte de ex-servidor, no prazo de 15 dias. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Pensão que deve corresponder à integralidade dos proventos de aposentadoria do falecido marido servidor, conforme determinado no título judicial transitado em julgado. Documentos acostados aos autos que comprovam que o valor tido como base de cálculo para a pensão (integralidade dos proventos de aposentadoria do falecido marido) na decisão agravada está correto. Cumprimento da obrigação de fazer e implementação em folha pela Fazenda do Estado que é devido. Recurso improvido

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