(DOC. VP 603.0981.2595.9292)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Município de Dracena - Pensão por morte - Filho de ex-servidora pública municipal falecida - Pretensão à concessão de pensão por morte, sob a alegação de incapacidade laborativa - Inadmissibilidade - Incapacidade não comprovada - Laudo pericial produzido em juízo concluindo que o requerente encontra-se apto para o exercício de suas atividades laborativas - Requisito não preenchido - Pensão indevida - Inteligência do art. 9º, §1º, da Lei Complementar Municipal . 03/1992, vigente

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