Jurisprudência sobre
filha de servidora falecida

151 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

servidorA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. GENITORES DA DE CUJUS. Pretensão dos autores ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha. Requerimento administrativo indeferido, ao fundamento de não comprovação de dependência econômica. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome dos requerentes, ora agravantes, tendo em vista que, com a abertura do inventário, já houve a devida pesquisa sobre a inexistência de testamentos, entre outras providências de praxe adotadas pelo Tabelião de Notas. Por inexistir sobrepartilha quanto ao crédito exequendo objeto do Precatório 45219/2025 (na importância de R$207.421,53 em 12/03/2024), não se sabe, ao certo, qual seria o quinhão devido a cada sucessor. A rigor, não há como serem expedidos novos ofícios requisitórios para a expedição de precatórios individualizados com o quinhão de cada sucessor. A convalidação do precatório já expedido assegura que ele assim permaneça na fila de pagamentos. Tal providência vem ao encontro do pedido formulado pelos próprios agravantes e pela SPPREV (agravada) e prestigia a economia processual. Aproveitamento de ato que não causou prejuízo às partes nem lesão a direito alheio. Incidência do princípio «pas de nullité sans grief". Em suma, fica convalidado o Precatório 45219/2025, cabendo a anotação de prosseguimento em nome do Espólio, representado pelo inventariante, com a devida comunicação à DEPRE. No mais, mantém-se a determinação de que os agravantes promovam sua habilitação nos autos do Cumprimento de Sentença, mas sem a necessidade de sobrepartilha e definição do quinhão de cada sucessor, o que deverá ser definido oportunamente, após o pagamento do precatório, para que haja o devido levantamento da quantia que será futuramente depositada em juízo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Filha de servidor estadual falecido - Admissibilidade - Autora que é portadora de Atrofia Muscular Progressiva Tipo II - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de seu genitor, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame Necessário e Recurso Improvido... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a habilitação da agravante como herdeira do coautor falecido, AGUINALDO CAMPOS FILHO, e condicionou o levantamento de valores à realização de inventário ou formal de partilha - Reforma do decisum que se impõe - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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155 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS (EE DGVU D/14297/95) E DE ENCARGOS ESPECIAIS (ENC. ESP. SMO Decreto 14487/95). SALÁRIO FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma, condenado o Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pensão por morte. Filha maior e capaz de servidor falecido. Alegação de possuir incapacidade laborativa. Ausência de comprovação. Necessidade de maior dilação probatória. Do ponto de vista da tutela antecipada não estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. A decisão foi dada em cognição sumária e poderá ser revista no mérito. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Decisão mantida. Precedente deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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157 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO SEU FALECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo as demandantes (filha e viúva) a inobservância das regras previdenciárias que impõem a atualização de seu pensionamento, segundo as regras da paridade e integralidade, com a devida equiparação ao vencimento do servidor falecido, como se vivo estivesse. ... (Continua)

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158 - STJ. processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.6.2020; e AgInt no REsp 1.578.639/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2019. ... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Pensão por morte. Revisão. Pretensão ao recebimento de pensão por morte em montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20. Óbito decorrente de complicações da Covid-19. Procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Prova documental acostada aos autos que corrobora a conclusão de que o falecimento do servidor ocorreu em razão do exercício da função. Precedentes. Habilitação do filho da pensionista, pessoa portadora de Síndrome de Asperger, como seu dependente. Possibilidade. Documentos relativos ao processo de interdição no qual restou comprovado que o interditando é pessoa absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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160 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da pensão vitalícia com a atual concubina ou companheira. Ausência de direito líquido e certo à totalidade da pensão vitalícia por parte da concubina, bem como inexistência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, que determinou a divisão do benefício, em partes iguais, entre a ex-cônjuge e a atual companheira.... (Continua)

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161 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IRDR - TEMA 85 - TJMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO - Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Lei Complementar 64/2002. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/21.

O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca o pagamento de pensão, conforme decidido no IRDR - Tema 85 - TJMG. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Contribuição adicional de 3%, com o fim de contemplar as filhas solteiras maiores de 21 anos de idade. Devolução parcial dos valores pagos. Pretensão de recebimento integral. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte de origem destramou a questão controvertida sob fundamento de que a devolução desde a data da opção até à da promulgação da decantada Emenda Constitucional 20/1998, é indevida, pois, se acaso os autores houvessem falecido, a pensão por morte seria concedida, sem quaisquer restrições às suas filhas solteiras, visto que, até então, não havia óbice algum para a mantença do pacto (fls. 398). ... (Continua)

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163 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e o quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem manifestou inexistir direito à implantação da pensão da parte autora, tendo em vista a ausência de comprovação acerca do cargo ocupado pela falecida Servidora. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão civil. Servidor falecido. Filho inválido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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166 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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167 - STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Inexistência de prova da união estável entre o de cujus e a agravante. Comprovação de que o falecido estava residindo com a ex-mulher. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem declarou expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não restou demostrado que a parte Recorrente teria relação estável com o falecido, conclusão que deve ser mantida, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, providência inviável na via especial. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual falecida. Pensão por morte em favor de filha solteira. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Prescrição reconhecida. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento da violação do direito pelo titular. Precedentes de STJ. Decorridos mais de cinco anos entre as datas de conhecimento da união estável pelo ente previdenciário, 29-01-2013, e de ajuizamento desta ação, 14-02-2023. Prescrição verificada mesmo com a interrupção do prazo prescricional pela instauração de processo administrativo para extinção do benefício, em 05-06-2017, reiniciado pela metade, conforme Decreto 20910/1932, art. 9º, passados mais de dois anos e meio do encerramento do processo administrativo, em 11-07-2019, até propositura da ação judicial. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 234.477,14... (Continua)

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169 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o Sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos Servidores falecidos, independentemente do fato de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp. 1.864.315, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/6/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/11/2019. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE PRETENDE SER HABILITADA COMO PENSIONISTA DE EX-SEGURADO FALECIDO, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

discussão reside na verificação do cumprimento dos requisitos legais que fariam, da apelante, beneficiária do servidor municipal falecido, para fins de recebimento da pensão pleiteada; ... (Continua)

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174 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. DEMONSTRADA A INSTITUIÇÃO DE PENSIONAMENTO SOMENTE EM FAVOR DO FILHO DO SERVIDOR FALECIDO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE DESTE. PENSIONAMENTO CUJA MANTENÇA APÓS A MAIORIDADE DO FILHO NÃO FOI DEMONSTRADA. EXAME DO PERÍODO PRETÉRITO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRADO PAGAMENTO A MENOR DO QUE O DEVIDO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pensão post mortem. Servidor municipal falecido em 1960. Concessão do benefício de acordo com a Lei Estadual 1469/1920, Decretos Estaduais 3397/1930 e 175/1937, Lei Estadual 444/1949, Decretos Estaduais 163/1969, 83/1975 e 959/1985, que garantiam às filhas maiores e solteiras, sem limite de idade, o recebimento da pensão por morte de seu pai. Verbete 340 da Súmula do STJ e Verbete 325 da Súmula deste TJ/RJ. Autora que que constituiu união estável de que resultou o nascimento de dois filhos, perdendo a condição de beneficiária do ex-servidor na forma da Lei de regência. Procedimento administrativo regularmente instaurado, que cancelou a pensão diante da comprovação que a autora perdera a qualidade de beneficiária. Correto o cancelamento da pensão. Precedentes. Reforma da sentença de parcial procedência que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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176 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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177 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista, na qualidade de filha maior, de ex-servidor falecido, que pretende, seja seu benefício, na cota parte de 50% (já que repartida a verba com sua mãe), atualizado, no equivalente a base de 100% (cem por cento) dos ganhos do falecido como se vivo fosse, e com base na promoção post mortem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Insubsistência da tese de a inconstitucionalidade da promoção post mortem, assegurada com base na legislação de regência, à época, em alinhamento ao texto, da CF/88, então vigente, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, inclusive no tocante à possibilidade de integrar a base de cálculo da pensão previdenciária. Manifesta a inaplicabilidade do teto remuneratório constitucional, à espécie. De outro viés, com razão os apelantes, para que: (i) o termo final, do IPCA-E, seja 8/12/2021; (ii) a verba honorária sucumbencial seja definida na fase da liquidação, nos termos da Súmula 111 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO.

Pensão de filha solteira por morte de Oficial da Polícia Militar. Pedido de que a aplicação do teto remuneratório constitucional excetue verba incorporada aos proventos em proporção a tempo em que o instituidor da pensão exerceu atividade docente na Corporação. Inadmissibilidade. Hipótese em que o servidor falecido recebia uma única aposentadoria. Atividade docente que é exercida por militar ocupante de cargo efetivo, ou seja, na qualidade de Policial Militar. Inexistência de cargo, emprego ou função específica de professor. Valores referentes à docência que constituem vantagens pessoais (vantagens incorporadas), e não remuneração de outro vínculo funcional. Inaplicabilidade ao caso concreto das teses 377 e 384 do STF. Improcedência da ação. Recurso provido... (Continua)

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180 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Niterói. Requerente que busca habilitação no Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais Fazendários do Município de Niterói, no ano de 2000, que objetivava a implantação de majoração salarial, além de pagamento de parcelas em atraso àqueles associados que constavam na relação apresentada quando da propositura da ação.

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181 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de servidor falecido. Existência de prova de união estável. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Suspensão da prescrição. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que restou demostrado que a parte recorrente possui dependência econômica com o pai da sua filha, estando configurada a união estável, o que afasta o direito à pensão por morte de seu genitor. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Pensão por morte - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência autoral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Não comprovação pela autora de que dependia economicamente do filho falecido, servidor público municipal de Taubaté/SP, na forma do que prevê o art. 47, II, c/c §1º, da Lei Complementar Municipal de Taubaté 29/1992 - Ônus que lhe incumbia, conforme dicção do CPC, art. 373, I - Autora que não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação anulatória de ato exoneratório a pedido do servidor para fins de pensão. Incapacidade não comprovação. Sentença e acórdão recorrido que negaram o pedido dos autores com base nas provas dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Inviável se mostra o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre no intuito de anular ato administrativo que demitiu o servidor falecido por demandar a incursão no acervo fático probatório da causa, o que, afigura-se vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, companheira ou filhos. Irrelevância da ausência de inscrição da apelante como dependente para fins de imposto de renda. Observância do Tema 810 STF para os consectários legais, consignada a adoção do índice fixado pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ.

Caso em Exame ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença extintiva de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção da liquidação de sentença a partir de duas premissas: (a) o título executivo judicial, formado no bojo da ação coletiva, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade aos servidores substituídos que laborassem em tal condição, não bastando que houvessem integrado a ação de conhecimento; (b) o falecido servidor Francisco Freitas Barbosa não desenvolvia as atividades que, nos termos do título executivo, ensejariam o direito ao adicional de periculosidade. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POST MORTEM. REVERSÃO DE COTA PARTE.

Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de reversão de cota parte da pensão por morte. ... (Continua)

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190 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até que complete 24 anos, época que, em tese, conclui o nível universitário. No ponto, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, a lei estadual 5.260/2008 no seu artigo 14, I, prevê pensão previdenciária ao filho universitário menor de 24 anos. No caso dos autos, como tudo indica que a emancipação se deu para facilitar a venda de imóvel visando a cobrir despesas médicas do pai falecido, uma interpretação teleológica da norma não pode excluir o agravado do benefício em questão, nada havendo de teratológico na decisão atacada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b.

«1.A concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, I, b (ex-cônjuge), depende da comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... (Continua)

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192 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a Lei 1.046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores civis). Precedentes do STJ. Determinação, ainda, de regularização do polo passivo. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária da corré R.M.C.I. Corré que não negou que a dívida contraída pelo cônjuge beneficiou a família. O falecido tomou emprestado em nome próprio o valor (original) superior a R$ 540.000,00 numa indicação que seria destinado à família, até porque nenhuma outra explicação foi trazida para o processo. Em regra, as dívidas contraídas pelo cônjuge obrigam os bens comuns, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, §1º do Código Civil, sendo o cônjuge responsável solidário na hipótese de o débito ser constituído em favor da família. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus pertence às rés, presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges são feitas em benefícios da família. Terceiro, reconhece-se a falha na prestação do serviço do banco autor. Rés reconvintes afirmaram que o falecido celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco autor. Após seu falecimento, o banco autor passou a efetuar os descontos em sua conta corrente conjunta. De um lado, a ré R.M.C.I. era responsável sim pelo débito, na sua condição de cônjuge, como concluído no item anterior. Porém, de outro lado, essa responsabilidade não autorizava o banco autor, a seu bel prazer, de cobrar as prestações na conta corrente conjunta (da ré R.M.C.I. e do esposo e mutuário falecido). A partir da comunicação do falecimento e da condição da ré R.M.C.I. de primeira titular da conta corrente (fl. 100), não poderia haver débito do contrato. A ré R.M.C.I. NÃO AUTORIZOU débito em sua conta corrente. Quem o fez, na verdade, foi o primitivo mutuário (falecido). Quarto, determina-se a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente da corré R.M.S.C. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do banco autor. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E quinto, admite-se a compensação dos valores. Embora reconhecida a falha na prestação de serviço do banco autor, que culminou na sua obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta conjunta da corré R.M.C.I. mostra-se também adequada a compensação entre os créditos das partes, sendo essa uma modalidade para extinção (ainda que parcial) da obrigação, nos termos do CCB, art. 368. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. ... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM) - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - LEI ESTADUAL 10.366/1990 - DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDEZ COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - REGIMES E FATOS GERADORES DISTINTOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, o filho comprovadamente inválido é considerado, para fins de prestação previdenciária, dependente do ex-segurado falecido. ... (Continua)

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194 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação. Substituto processual. Pensionistas de servidor falecido. Defesa de direitos homogêneos. Legitimação. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Agravo interno da associação dos servidores da universidade federal de santa maria seção sindical sintest/RS provido.

«1 - Impõe-se interpretar a Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial (AgInt no REsp. 1.614.030, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/2/2019). ... (Continua)

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195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em exame ... (Continua)

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196 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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197 - STJ. Processo civil. Substituição processual. Sindicato representativo da categoria. Legitimidade ativa. Servidor falecido. Abrangência dos efeitos da substituição processual. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia fundada na Lei 8.073/1990, art. 3º. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, sucessores de servidor falecido interpuseram agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que declarou prescrita a pretensão dos exequentes, porquanto a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato representativo da categoria, não teria abrangido os sucessores do servidor, falecido antes de sua interposição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial foi inadmitido monocraticamente. ... (Continua)

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198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes ao saldo de salário e reflexos de servidora pública falecida - Demanda originalmente distribuída perante o Juízo suscitante - Declinação de ofício da competência - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública - Ulterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, que reconheceu a ilegitimidade da Fazenda Municipal para compor o polo passivo da lide, extinguiu o feito e ordenou a devolução dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional - Redistribuído o feito à 4ª Vara Cível, a qual determinou o encaminhamento do feito ao Juízo de origem, ora suscitante - Contemplado com a devolução, este suscitou o presente conflito, sob o argumento de que a matéria versada nos autos não figura no rol de vedações dispostas na Lei 12.153/2009 - Descabimento - Pedido que versa sobre direitos hereditários, a atrair a competência da Vara da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO.... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da pretensão ajuizada por servidores públicos estaduais ativos e inativos para o recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada em relação à violação aos limites subjetivo e objetivo da coisa julgada e deferiu a implantação do reajuste decidido na sentença em folha de pagamento dos beneficiários de pensão por morte dos coautores falecidos no prazo de 30 dias - Manutenção - Falecimento de coautores que não elidem o título judicial - Eventual repercussão na pensão por morte que é consequência lógica dos efeitos patrimoniais decorrentes do cumprimento da obrigação de fazer - Situação dos autos que não ultrapassa o objeto da demanda - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão mantida. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público falecido. Execução de sentença. Habilitação. Legitimidade de exequente. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, adotando-se para tanto as razões do apelo especial, no pertinente à legitimidade do exequente, pressupõe reexaminar fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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