(DOC. VP 479.0754.6670.0663)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência nos autos da ação ordinária, movido por filha de servidor público falecido, acometida de Síndrome de Down, em face da São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao recebimento de valores referentes a pensão por morte a filho inválido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de cobrança, considerando: (i) a natureza da demanda, o indeferimento adminis

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