(DOC. VP 210.7091.0348.2979)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e o quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem manifestou inexistir direito à implantação da pensão da parte autora, tendo em vista a ausência de comprovação acerca do cargo ocupado pela falecida Servidora. 2 - Dessa forma, não se verifica a apontada contrariedade ao CPC/197

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