(DOC. VP 712.9117.8142.8949)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pensão por morte. Filha maior e capaz de servidor falecido. Alegação de possuir incapacidade laborativa. Ausência de comprovação. Necessidade de maior dilação probatória. Do ponto de vista da tutela antecipada não estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. A decisão foi dada em cognição sumária e poderá ser revista no mérito. Súmula 59, do TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da

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