(DOC. VP 763.2937.1894.2460)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pensão post mortem. Servidor municipal falecido em 1960. Concessão do benefício de acordo com a Lei Estadual 1469/1920, Decretos Estaduais 3397/1930 e 175/1937, Lei Estadual 444/1949, Decretos Estaduais 163/1969, 83/1975 e 959/1985, que garantiam às filhas maiores e solteiras, sem limite de idade, o recebimento da pensão por morte de seu pai. Verbete 340 da Súmula do STJ e Verbete 325 da Súmula deste TJ/RJ. Autora que que constituiu união estável de que resultou

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