(DOC. VP 126.9246.8808.2672)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS E OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUAL ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE ILEGALMENTE DIREITOS. TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS. DATA DO ÓBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ENSEJANDO APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA SE DEFERIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MORAIS. OS RÉUS BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL, PEDEM A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APÓS O JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003; (II) VERIFICAR SE HÁ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL; (III) INVESTIGAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO PARA FINS DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE; (IV) DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA OS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (VI) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APÓS O J ULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 DEFINIU-SE A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE O IPSEMG E O ESTADO DE MINAS GERAIS EM CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À PENSÃO POR MORTE (TEMA 85). 4. A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, DOCUMENTOS DIVERSOS (CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA, CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS, FOTOS E OUTROS) E DEPOIMENTOS, SENDO INVÁLIDAS AS EXIGÊNCIAS ADICIONAIS IMPOSTAS PELO MANUAL ADMINISTRATIVO DO IPSEMG. 5. O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DO ÓBITO, CONFORME ART. 20, I, B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, DADO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 90 DIAS. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS, EMBORA OS RÉUS TENHAM INCORRIDO EM ATOS ILÍCITOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SUPERE A NORMALIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E DESDE O INADIMPLEMENTO, E OS JUROS DE MORA, CONFORME OS ÍNDICES DA POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DE 9/12/2021, COM A Emenda Constitucional 113/2021, OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE SUBSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS. 8. RECONHECE-SE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO IPSEMG, QUE PERSISTIU EM ARGUMENTAÇÕES CONTRÁRIAS A TEXTO EXPRESSO DE LEI E A PROVAS INCONTROVERSAS, CONFIGURANDO DESLEALDADE PROCESSUAL NOS TERMOS DO CPC, art. 80, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PODE SER REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E OUTRAS PROVAS, SENDO ILEGAIS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE RESTRINJAM DIREITOS SEM FUNDAMENTO LEGAL. 2. O TERMO INIC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote