(DOC. VP 138.6493.5001.7000)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a revisão do benefício percebido por filha de servidor público falecido. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 398), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não

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