(DOC. VP 190.3700.0000.2800)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote