(DOC. VP 147.3574.2000.2100)
STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. O recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágr. Único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não demonstrou analiticamente o sugerido dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC/1973 e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, como no caso dos autos, em que se pleiteia a atualização do ben
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