(DOC. VP 162.4246.5745.8909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESÍDUOS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, acolhendo o pedido da autora, determinou que os réus paguem as verbas residuais que lhe são devidas, com base no último vencimento do servidor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a autora faz jus ao pagamento de resíduos de pensão por morte de seu genitor; (ii) verificar se os réus gozam de isenção de taxa judiciária; (iii) analisar se o índice a ser aplicado à correç�

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