Jurisprudência sobre
acao rescisoria competecia
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251 - STJ. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Morte da parte. Suspensão do processo. Ausência de prejuízo. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aposentadoria. Invalidez permanente. Contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso. Cômputo para fins de carência. Possibilidade, desde que preservada a condição de segurado. Pedido procedente.
«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória visando desconstituir decisão proferida em conflito de competência. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Decisão rescindenda que não examinou a questão federal. Incompetência do STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da questão federal, tendo jugado incabível o recurso especial interposto sem o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Percentual dos juros compensatórios. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior. Incompetência do STJ para a análise da questão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Provimento negado.
1 - O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como no caso dos autos.... ()
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257 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA.
Ojuízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e analisada. Ação rescisória que não se presta a reanalisar provas. Coisa julgada. Pretensão de vinculação desta sentença a outros processos em que não há a tríplice identidade. Demandas individuais. Pedido rescindente improcedente.... ()
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258 - TRT3. Ação rescisória. Competência. Ação rescisória. Incompetência da justiça do trabalho CPC/1973, art. 485, II. Ação revocatória.
«O reconhecimento da fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria, denominada revocatória ou pauliana, em que se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência em prejuízo de seus credores. Ainda que se trate de ato de disposição praticado por devedor insolvente em detrimento de credor de verbas trabalhistas, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação correspondente, uma vez que, nos termos do CF/88, art. 114, a discussão não decorre da relação de trabalho, restando, pois, viabilizada a pretensão rescisória, com fulcro no inciso II do CPC/1973, art. 485.... ()
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259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FUNASA.INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CONTAMINAÇÃO PORDDT. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 8.112/1990 . I - A Suprema Corte, no julgamento do Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral, ratificou a tese de que competiria à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de demandas que envolvam parcelas trabalhistas relativas a período anterior a mudança para o regime estatutário. A OJ 138 da SBDI-1 desta Corte possui diretriz na mesma linha: « Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei « . II - No caso concreto, a FUNASA busca a rescisão da decisão desta Justiça Trabalhista que julgou os pedidos do reclamante de indenização por intoxicação de DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano) por fatos ocorridos entre as décadas de 1980 e 1990, ou seja, antes da Lei 8.112/90. Alega-se incompetência absoluta desta Justiça Especial (art. 966, II, CPC) . III - Contudo, verifica-se que o acórdão rescindendo, proferido em 28/08/2019, decidiu em sintonia com entendimento prevalecente à época no STF e nesta Corte Superior . IV - Assim, ainda que haja eventual alteração da jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve-se manter a improcedência do pleito rescisório, tendo em vista que « não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (tese firmada no julgamento do tema 136 de repercussão geral). Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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260 - STJ. Agravo interno na petição. Embargos de divergência. Classes processuais diversas. Descabimento. Conflito de competência. Preliminar. Ação rescisória. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 1.043, I e II, do CPC e 266, do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais.... ()
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261 - STF. Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional federal. Aplicação da matéria referente aos efeitos da decisão julgada por aquele tribunal. Possibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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262 - STF. Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional federal. Aplicação da matéria referente aos efeitos da decisão julgada por aquele tribunal. Possibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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263 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Servidor Público - Ação que busca o pagamento da Gratificação de Gestão Educacional - Decisão proferida pelo Colégio Recursal de Rio Claro, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais - Competência atribuída ao Colégio Recursal local, nos termos dos arts. 41, § 1º, da Lei 9.099/1995 e Provimento 2.203/2014, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Ação não conhecida, com determinação de remessa ao Colégio Recursa... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de erro de fato. Questão suscitada e enfrentada no âmbito do Tribunal Regional federal da primeira região. Manifesta incompetência do STJ.
1 - O Tribunal a quo, para manter a base de cálculo dos juros compensatórios, fundamentou-se no valor da oferta retificada e no montante indenizatório concedido pelo Juízo de primeiro grau. Enquanto que o decisum desta Corte, que o autor, ora agravante, pretende rescindir, tão somente se filiou a esse entendimento, sem, no entanto, tecer maiores considerações. Por isso, a competência para processar e julgar esta ação rescisória é do TRF da 1ª Região. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Civil. Ação recisória. Servidor público inativo. Aposentadoria que se deu no nível mais elevado da carreira. Competência em razão da matéria que se define em função do pedido e da causa de pedir. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, foi ajuizada ação rescisória objetivando que seja declarado o reenquadramento do requerente em nível hierárquico mais elevado, e também para que os réus sejam condenados a restituir, a partir de julho 2002, as diferenças dos proventos vencidos e vincendos entre o efetivamente percebido pelo autor e o valor previsto no Anexo III da Lei 13.666/2002. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido rescisório. ... ()
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266 - STJ. Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 de 1973. Julgamento extra petita. Caracterização. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Não ocorrência. Morte da paciente. Responsabilidade do hospital.
1 - O STJ é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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267 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DO TST, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO CONSTITUI JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 192/TST, IV. DESPROVIMENTO. 1.
Cuida-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário. 2. A decisão exarada pela 8ª Turma do TST, em que confirmado o acerto da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, não examinou o mérito da causa nem substituiu o acórdão prolatado pela Corte Regional. Com efeito, em conformidade com o item IV da Súmula 192/TST, a confirmação da decisão regional em que indeferida a subida do recurso de revista não traduz exame do mérito do dissídio, restringindo-se à pesquisa dos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos do recurso de natureza extraordinária manejado. 3. Equivocada, portanto, a alegação de que o TRT não detém competência funcional para o exame originário da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. ESPÉCIE PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 409/TST. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. A Corte de origem julgou procedente o pedido de corte rescisório, por violação da CF/88, art. 7, XXIX, e, em juízo rescisório, pronunciou a prescrição total em relação à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos acréscimos salariais previstos na cláusula 4º do ACT de 1992. 2. Encontra-se pacificada, no âmbito do TST, a jurisprudência no sentido de que a definição judicial sobre o critério de incidência da prescrição, se total ou parcial, não configura ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, pois construído no plano jurisprudencial, ostentando a matéria natureza infraconstitucional (Súmula 409/TST). O dispositivo constitucional em foco apenas estabelece o « prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho «, sem jamais tratar de prescrição parcial ou total. 3. Assim, deve ser afastada a desconstituição do acórdão rescindendo por violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso ordinário conhecido e provido. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULAS PERSUASIVAS. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015 por violação de súmula persuasiva. 2. In casu, na inicial, o Autor/recorrido sustentou que a decisão rescindenda conflita com as diretrizes insculpidas nas Súmulas 294, 326 e 327 do TST. 3. Assim sendo, uma vez que não se admite o processamento do pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V por violação de súmula persuasiva, é de se concluir pela ausência de interesse processual do Autor quanto ao tema, ante a inadequação do ajuizamento da ação rescisória para o provimento judicial pretendido. Processo extinto de ofício, no particular, sem resolução do mérito. CPC, art. 966, V. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ (BEP). BANCO DO BRASIL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na peça inaugural, o Autor aponta a violação manifesta dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei Estadual 4.612/93 e 5776/2008, 10 e 448 da CLT, 435, parágrafo único, 489, IV, 932, I 933, 938, § 3º do CPC, deduzida aos argumentos de que lhe foi imposto um ônus financeiro que compete exclusivamente ao Estado do Piauí, de que a sucessão de empregadores alcança somente empregados em atividade e de que houve quitação em negociação travada entre o Banco do Estado do Piauí (BEP), o controlador do BEP (Estado) e a categoria profissional. 2. No tocante à responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da sucessão empresarial com o Banco do Estado do Piauí (BEP), é preciso ter em mente que existem Turmas nesta Corte que reconhecem essa responsabilização. Nessa perspectiva, a mera existência de polêmica em torno do tema, à época em que exarada a decisão passada em julgado, revela circunstância suficiente para afastar a alegação de violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados, consoante preceituam as Súmulas 343 do STF e 83, I, do TST. 3. Além do mais, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente para averiguar a existência da quitação alegada pelo Autor. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o, V do CPC/2015, art. 966. Incide, aqui, o óbice da Súmula 410/TST. Pretensão rescisória improcedente. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO FEITO ANTERIOR. ÓBICE DA OJ 136 DA SDI-2 DO TST. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo relevante, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (art. 966, §§ 1 e 2º, do CPC/2015). Nesse sentido, a redação da OJ 136 da SBDI-2 do TST. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é, pois, aquele com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa e que não tenha sido objeto de controvérsia ou pronunciamento judicial. 2. In casu, o Autor fundamenta a pretensão rescisória baseada em erro de fato na circunstância de não ter sido observado os limites das obrigações a serem assumidas pelo sucessor. Todavia, houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato em relação ao qual o Autor aponta ter havido erro de percepção do julgador. Com efeito, a discussão travada na reclamação trabalhista gravitou justamente em torno da responsabilidade do sucessor empresarial no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria. E o órgão prolator do acordão rescindendo solucionou a polêmica ao reconhecer a responsabilidade do Autor com base na legislação, nos instrumentos normativos, nas normas empresariais e atos administrativos - e, portanto, rechaçando a tese de que não haveria obrigação -, não se podendo cogitar de erro de percepção . 3. Constatado que o fato em torno do qual supostamente houve erro foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório do julgamento proferido na reclamação trabalhista, com fundamento em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Vale lembrar, ademais, que não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no, VIII do CPC/2015, art. 966 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é um melhor exame da prova produzida nos autos do processo anterior. Pretensão rescisória improcedente. CPC, art. 966, VII. DOCUMENTOS GUARNECIDOS NOS ARQUIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso, o que o Autor invoca como provas novas consistem em «recibos de quitação, que demonstrariam a quitação das verbas pleiteadas na ação matriz. 3. A despeito de os referidos documentos enquadraram-se como provas «cronologicamente velhas, é certo que a norma do CPC/2015, art. 966, VII refere-se à obtenção posterior pela parte de « prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso «. E o Autor não comprovou que os documentos eram ignorados ou que deles não pôde fazer uso durante o trâmite do processo primitivo, apenas alegando acerca da dificuldade de obtê-los nas diligências aos arquivos da administração pública. 4. Com todas as vênias, se, por incúria ou desinteresse, o Autor deixou de providenciar os documentos durante o curso do processo originário, não pode deles fazer uso na ação rescisória fundada no, VII do CPC/2015, art. 966. Incide, pois, o óbice da parte final do item I da Súmula 402/TST. Pretensão rescisória improcedente.... ()
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268 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Mérito não examinado pelos tribunais superiores. Competência do tribunal de origem. Preceitos constitucionais. Stf.
1 - Não decidido pelo STJ ou pelo STF o mérito da quaestio, mas exclusivamente tema processual, inviabilizada a competência de ambos tribunais superiores para conhecer e para decidir a ação rescisória.... ()
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270 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. PRELIMINAR . INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ERRO DE ALVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL . 1.1.
Conforme entendimento consolidado na Súmula 192/TST, IV, o « julgado proferido em agravo de instrumento, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional «. 1.2. No caso, do exame da ação subjacente, verifica-se que o recurso de revista interposto pela reclamada teve seu seguimento denegado em relação ao tema da equiparação salarial, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, desprovido pela Quarta Turma do TST. 1.3. Com efeito, ainda que o Colegiado tenha tangenciado questões de mérito, assim o fez tão somente no exercício do segundo juízo de admissibilidade, de modo a averiguar se preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, razão pela qual sua decisão não substituiu o mérito do julgamento recorrido. 1.4. Por tal motivo, conclui-se correta a indicação, como alvo rescisório, do acórdão regional que, por último, analisou o mérito da controvérsia . 1.5. Por consequência, evidenciada a competência funcional do Tribunal Regional para, em grau originário, examinar a respectiva pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º. 2.3. No caso concreto, do cotejo entre petição inicial e contestação da ação matriz, é possível verificar a existência de ampla controvérsia a respeito dos requisitos legais para equiparação salarial, tendo a reclamada expressamente refutado o labor em igualdade de funções, qualidade técnica e produtividade. 2.4. Logo, resulta inviável concluir que fosse incontroversa a inexistência de labor com igual produtividade e perfeição técnica, uma vez que tal fato é expressamente afirmado pelo reclamante na petição inicial e refutado em contestação. 2.5. Eventual omissão do Órgão Julgador no exame expresso e discriminado de todos os possíveis fatos impeditivos do pleito equiparatório não significa que tenha incorrido em erro de fato, mas simplesmente que reputou irrelevante determinada premissa ou elemento de prova para a formação de seu convencimento. 2.6. Em similar direção, a confissão ficta aplicada ao reclamante na ação subjacente e seus efeitos processuais em relação ao exame das provas produzidas insere-se dentro do âmbito de aplicação do direito, não constituindo hipótese de erro de fato, uma vez que o fato confessado (real ou fictamente) não equivale ao fato incontroverso, em especial para fins de incidência de corte rescisório. 2.7. Aliás, do teor da petição inicial da ação rescisória, é possível verificar que a pretensão da autora envolve justamente o reexame das provas produzidas na ação subjacente, com indicação pormenorizada de elementos constantes dos documentos (relatórios de voos, fichas de registro e CTPS) que a parte entende mal analisados ou ignorados pelo Órgão Julgador, o que não configuraria, de qualquer forma, erro de fato, mas, quando muito, erro de julgamento. 2.8. Por consequência, resulta desautorizado o corte rescisório sob a perspectiva do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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271 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegada nulidade da sentença de primeiro grau, que veio a ser confirmada pelo acórdão que se busca a rescisão, por incompetência do juízo, sob o fundamento de que o feito deveria ter sido julgado em uma das varas da Fazenda Pública da Capital, e não em uma Vara cível. Ação originária ajuizada por empresa de telecomunicações (sociedade de economia mista, à época), cuja controvérsia girava em torno de contrato administrativo oriundo de procedimento de licitação. Hipótese em que, de fato, a solução da controvérsia era de direito público, sendo a competência para conhecer do feito, portanto, de uma das varas da Fazenda Pública. Superveniência, no entanto, de acórdão, em grau de apelação e posterior embargos de declaração, cuja competência para conhecer do feito é inequívoca. Acórdãos que, assim, substituíram a sentença de primeiro grau, nos termos do CPC/1973, art. 512, sentença esta que, assim, deve ser tida por válida. Considerando-se, em especial, a ausência de prejuízo às partes, sendo certo que o processo atingiu devidamente a sua finalidade. Ação rescisória julgada improcedente.
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de objeto. Emenda oportunizada. Erro mantido. Indeferimento da petição inicial. Alegação de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória, ante o erro do objeto da demanda. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, com o objetivo de desconstituir decisão monocrática desta Corte, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo autor. ... ()
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274 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado em julgado, devendo a ação obedecer aos pressupostos assinados no art. 966 do atual Código de Processo Civil. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência reformada por acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público. Alegação de que o Recurso Especial interposto teve seu protocolo cancelado por decisão do Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. Declinação de competência a este Órgão Especial. Não cabimento. Regimento Interno desta Corte que disciplina a competência dos Grupos de Câmaras (art. 37, § 1º, com redação dada pelo Assento Regimental 560/2017) para a matéria. Não se conhece do pedido e determina-se o retorno dos autos ao 1º Grupo de Direito Público.
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275 - STJ. Ação rescisória. Conflito de competência entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça: o que proferiu a decisão rescindenda e o que foi investido de competência retirada daquele.
«Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão investido de nova competência.... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput» (com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/97). Exegese controvertida à época em que proferida a decisão rescindenda. Posterior consolidação do entendimento jurisprudencial do STJ e do STF. Aplicação da Súmula 343/STF. Erro de fato. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.
«1. A decisão rescindenda foi prolatada no âmbito da Quinta Turma (Terceira Seção), no primeiro semestre de 2012, com o entendimento de que o prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997 (convertida na Lei 9.528/97) , não se aplicaria aos benefícios concedidos antes da vigência do novo regramento. Por essa mesma época, a Primeira Seção adotava entendimento diverso, compreendendo que o «prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)» (REsp 1.303.988, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Competência. Decisão de mérito proferida pelo STJ. Súmula 249/STF. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a decisão proferida pelo eminente Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 649.777/RJ, tratou exatamente do objeto da presente ação rescisória: a possibilidade ou não de revogação de isenção prevista em lei complementar por lei ordinária. Cabia, portanto, ao STJ julgar eventual ação rescisória".... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Capitalização de juros. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Competência absoluta do STJ para julgamento da ação rescisória. Operado o efeito substitutivo do recurso especial cujo acórdão transitou em julgado. Caracterização de dúvida fundada quanto ao tribunal competente. Necessidade de remessa do feito. Exegese dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Regra de procedimento. Aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais. Recurso especial de banco do Brasil S/A. Conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indicação equivocada da decisão rescindenda. Correção oportunizada. Erro mantido. Indeferimento liminar da petição inicial. Alegação de conflito de competência. Inexistência. Agravo interno que não impugna especificamente a decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória, pois «oportunizada a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968 § 5º, II, mas mantido o erro de objeto da Ação Rescisória, é de rigor o seu não conhecimento». ... ()
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. R. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO OU GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP PARA ANALISAR A CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 tese constitucional. Competência do STF. Ação rescisória. Ausência de demonstração de ofensa ao CPC, art. 485. Acórdão recorrido fundado em questão constitucional. Análise por meio de recurso especial. Vedação. Competência do STF.
«1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando à desconstituição de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial, que determinou a rescisão contratual e a devolução de valores pagos. ... ()
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283 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - SUPOSTO ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.Trata-se de ação rescisória ajuizada contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença. Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial. Descabimento. ... ()
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284 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. OFENSA AOS ARTS. 109, I, E 114, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTOXICAÇÃO POR DDT. PERÍODO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A DECISÃO PLENÁRIA DA CORTE SUPREMA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE INCLUSIVE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA INDEFERIDA. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, pretendendo a reforma do acórdão mediante o qual a Corte Regional concluiu pelo não cabimento da ação rescisória em que a Autora pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da causa originária, em que se discutiu o direito do Réu ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional (contaminação por exposição ao pesticida DDT), cuja pretensão concernia a período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. 2. À época em que proferida a decisão rescindenda, o plenário do excelso STF compreendia deter a Justiça do Trabalho competência para o processamento e julgamento de ações trabalhistas nas quais a pretensão envolve direitos alusivos a período anterior à transposição para o regime estatutário. 3. Com efeito, no julgamento do ARE 1001075 RG/PI, no início de 2017, o STF, ao examinar o Tema 928 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez mais assentou a jurisprudência no sentido da competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das ações nas quais a controvérsia gravita em torno de verbas pertinentes ao vínculo celetista com a Administração, anteriormente à transposição para o regime jurídico-administrativo. Referida decisão foi seguida pelas duas Turmas do STF até recentemente. 4. Entretanto, a 2ª Turma do STF, ao examinar recurso que veiculava controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho em circunstâncias idênticas a do caso presente, decidiu, por maioria, competir à Justiça Comum o deslinde da polêmica. 5. A despeito da nova compreensão externada pela 2ª Turma da Corte Suprema, estando a decisão rescindenda em perfeita sintonia com o julgamento emanado do Plenário do STF no aludido ARE 1001075 RG/PI, o insucesso da pretensão deduzida nesta ação desconstitutiva não perpassa pela superação da diretriz da OJ 138 da SBDI-1 do TST nem por um novo contraste da causa primitiva com o decidido na ADI Acórdão/STF, em cujo julgamento o STF considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos conectados ao Poder Público pelo regime jurídico estatutário, ou seja, os conflitos titularizados por servidores investidos em cargos públicos, efetivos ou em comissão, instaurados em face dos respectivos entes a que se vinculam. Afinal, o próprio STF, no julgamento proferido no RE 590.809, fixou a Tese 136 da Tabela de Repercussão Geral segundo a qual « Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente «. E, em casos que tais, mesmo quando o debate envolver matéria constitucional, a Corte Suprema tem feito incidir a compreensão sedimentada na Súmula 343, razão porque improcede o pedido de corte rescisório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a Autora não tem interesse na redução do percentual da referida verba. Portanto, ausente o estado de «desfavorabilidade que justifica e legitima a atuação recursal, o recurso ordinário não poderá ser conhecido quanto a esse aspecto. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. A Autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência com intuito de obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário, pugnando pela suspensão da execução processada na ação originária. 2. Considerando que o recurso ordinário interposto foi desprovido, em sede de cognição exauriente da controvérsia, conforme decidido anteriormente, impositivo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência do fumus boni iuris . Tutela de urgência indeferida.
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285 - TJSP. Competência. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Obrigação de Fazer. Término de construção de edifício condominial. Construtora, com dificuldades financeiras, atrasou a finalização das obras, transferindo aos compradores das unidades, por meio de constituição do condomínio, a responsabilidade pela administração e finalização delas. Afirmativa de competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por se tratar de causa que envolve direitos sobre bens imóveis. Desacolhimento. Argüição de incompetência do Grupo de câmaras rejeitada.
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. 1. Contradição. Não ocorrência. Reapreciação da matéria. 2. Omissão a respeito da competência. Questão devidamente analisada no acórdão embargado.
3 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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287 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO STJ. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE HOUVE RECURSO ESPECIAL NO STJ, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 249, DO STF: «É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA". DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. (APLICAÇÃO DA SÚMULA 249/STF) E «NO CONFLITO ENTRE SENTENÇAS, PREVALECE AQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA". EMBORA O STJ TENHA UTILIZADO (COMO DE FATO MUITAS VEZES UTILIZA) A EXPRESSÃO DE «NÃO CONHECER DA MATÉRIA (UMA VEZ QUE ESBARRARIA NA SÚMULA 7 DAQUELA CORTE, QUE VEDA O REEXAME DE PROVA), POR ÓBVIO, SOMENTE PÔDE CHEGAR A TAL CONCLUSÃO APÓS CONHECER DO MÉRITO DO RECURSO. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, NO ARTIGO «QUE SIGNIFICA NÃO CONHECER DE UM RECURSO? LECIONA: «AO PRIMEIRO DELES, TRATA-SE DE SABER SE É POSSÍVEL DAR ATENÇÃO AO QUE O RECORRENTE PLEITEIA, SEJA PARA ACOLHER, SEJA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO FEITA CONTRA A QUAL SE RECORRE (...) «AO SEGUNDO CUIDA-SE JUSTAMENTE DE AVERIGUAR SE TAL IMPUGNAÇÃO MERECE SER ACOLHIDA PORQUE O RECORRENTE TEM RAZÃO, OU REJEITADA, PORQUE NÃO A TEM". E CONCLUI O MESTRE PROCESSUALISTA: «É INTUITIVO QUE À SEGUNDA ETAPA SÓ SE PASSA SE E DEPOIS QUE, NA PRIMEIRA, CONCLUIU SER ADMISSÍVEL O RECURSO". INTEGRA DA DECISÃO DO STJ QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO FATO DE QUE O MÉRITO DA CAUSA FOI CONHECIDO POR AQUELA CORTE. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O STJ QUE SE MOSTRA CORRETA. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.
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288 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -
"Decisum que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença - Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial - Descabimento do pleito - Competência dessa 1ª Câmara de Direito Público, e não do 1º Grupo de Câmaras de Direito Público dessa Corte de Justiça, por se tratar de ação rescisória voltada a rescindir sentença - Precedentes - Ausente erro de fato no caso concreto, mas tão somente irresignação do autor em face do resultado obtido no Processo 1002490-41.2022.8.26.0152 - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça - Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, c/c 330, I c/c 968, § 3º, todos do CPC... ()
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289 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de norma constitucional. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação de vencimentos. Cargos distintos. Direito adquirido. Inexistência. Decadência. Súmula 401/STJ. Aplicação.
«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário. ... ()
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290 - TRF1. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Reintegração de empregado demitido. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e IV). Incompetência absoluta da Justiça Federal. Sentença rescindenda desconstituída. CPC/2015, art. 966.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 966, II, vigente, é cabível ação rescisória em face de decisão de mérito, transitada em julgado, quando «for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Cédula de produto rural. Falta de assinatura. Coisa julgada. Prova falsa. Ação rescisória. Ação anulatória. Inadequação da via eleita.
1 - A declaração de suposta nulidade da cédula de produto rural combatida ensejaria a desconstituição da eficácia da coisa julgada incidente sobre a sentença que condenou o recorrente ao pagamento da quantia encartada no título.... ()
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292 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Legislação local. Matériaconstitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V, equivalente ao CPC/2015, art. 966, V, quando a ação rescisória demanda a análise de lei local (atraindo a Súmula 280/STF) e quando tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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294 - TJSP. Competência funcional. Ação rescisória. Pedido rescindente que se dirige contra decisão de Primeiro Grau proferida no âmbito de processo relativo a demanda de exigir contas. Anteriores recursos de agravo de instrumento interpostos a partir do mesmo processo julgados por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade claramente presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção caracterizada. Redistribuição determinada à C. 33ª Câmara de Direito Privado
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295 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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296 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Defende a recorrente a nulidade do julgamento, argumentando que o acórdão recorrido analisou apenas as alegações da autora e do Ministério Público do Trabalho, sugerindo suspeição dos desembargadores. 2. O Tribunal Regional proferiu decisão na conformidade de seu convencimento, não havendo que se falar em suspeição fora das hipóteses taxativas presentes no CPC, art. 145. Recurso ordinário conhecido e desprovido . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º e da Súmula 393/TST, I o recurso ordinário possibilita que eventuais contradições, omissões e obscuridades sejam sanadas diretamente pela instância revisional, o que prejudica qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário conhecido e desprovido . INTERVENÇÃO DO MPT COMO CUSTOS LEGIS EM DEMANDAS RESCISÓRIAS. 1. A Constituição República, em seu art. 127, caput, outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. O MPT atua na defesa do interesse público primário, inerente à própria sociedade, ao opinar nas ações de competência originária dos Tribunais Trabalhistas em mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória de cláusula de instrumento coletivo e dissídio coletivo. 3. No caso, ao contrário do alegado, não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho como parte, mas apenas como custos legis, com emissão de parecer opinativo, na forma dos arts. 178, I, do CPC, e 83, II, da Lei Complementar 75/1993. 4. Não há que se falar, portanto, em nulidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido, no tema .... ()
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297 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória eleitoral, Lei Complementar 86/96, que acrescentou a alínea «j ao inc. I do CE, art. 22. Suspensão da coisa julgada sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei.
«A um primeiro exame, não ofende a CF/88 a instituição de Ação Rescisória, em caso de inelegibilidade, por força da alínea «j do inc. I do CE, art. 22 (Lei 4.737/65) , acrescentada pelo Lei Complementar 86/1996, art. 1º (LBJ 96/115). ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração na ação rescisória. Omissões evidenciadas. Excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. Restabelecimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Poder geral de cautela. Ação indenizatória. Setor sucroalcooleiro.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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299 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUTORA QUE MERAMENTE PRETENDIA REAVER A POSSE SOBRE A COISA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS CONTRAPOSTOS. JUÍZO A QUO QUE, DE OFÍCIO, RESCINDIU O CONTRATO E CONDENOU A PRÓPRIA AUTORA À REPETIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PARTE AUTORA, CONTUDO, QUE, AO INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, IMPUGNOU SOMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE HAVIAM SIDO ARBITRADOS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À SENTENÇA, NO QUE TOCA À EXTINÇÃO DO CONTRATO E À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. ACÓRDÃO ORA RESCINDENDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO TEMA, INEXISTINDO DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONTRARIE OS INTERESSES DA PARTE AUTORA, COMO EXPRESSOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. SEÇÃO CÍVEL QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O REEXAME DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE MÉRITO QUE, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TRANSITOU EM JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DA AUTORA, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, A FIM DE QUE APRECIE, SE CABÍVEL, O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA.
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300 - STJ. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Existência de pronunciamento do STF, em controle difuso, em sentido contrário ao da sentença rescindenda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.738/1989, art. 28.
«... 2. Na interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 485, V que prevê a rescisão de sentença que «violar literal disposição de lei», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sempre foi no sentido de que não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória. Consagrou-se o entendimento segundo o qual não constitui violação literal da lei, para esse efeito, a que decorre de sua interpretação razoável, de um de seus sentidos possíveis, se mais de um for admitido. Não fosse assim, a ação rescisória teria, na prática, simplesmente as feições de um novo recurso ordinário, com prazo dilatado (RESP 9.086, 6ª Turma, Min. Adhemar Maciel, DJ de 05.08.1996). A ofensa, portanto, tem de ser especialmente qualificada. «A ação rescisória não deve ser concebida como mero instrumento voltado, eminentemente, a cercear interpretações construtivas da norma legal, pela jurisprudência, ao argumento de que tais interpretações sempre configurariam violação a disposição literal, como se a ordem jurídica brasileira estivesse formalmente comprometida com a tendência formalista ou mecanicista de revelação do direito concreto» (RESP 40, 4ª Turma, Min. Bueno de Souza, DJ de 03.02.1992). No STF, sempre houve a tendência de qualificar a ofensa à lei, ensejadora da rescisória, com forte adjetivação: é a «violação frontal e direta» (AR 1.198, Pleno, Min, Djaci Falcão, DJ de 17.06.1988), «é a que envolve contrariedade estridente ao dispositivo, e não a interpretação razoável ou a que diverge de outra interpretação, sem negar o que o legislador consentiu ou consentir no que ele negou» (AR 754, Pleno, Min. Aliomar Baleeiro, DJ de 27.09.1974). Nessa linha, é fácil compreender o sentido da sua Súmula 343: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Trata-se de fórmula para fixar um critério objetivo apto a identificar um pressuposto negativo do fenômeno: o que não é violação literal. Se medra nos tribunais entendimento divergente sobre o mesmo preceito normativo, é porque ele comporta mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar uma delas como frontal ou gritantemente ofensiva ao teor literal da norma interpretada. ... ()
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