(DOC. VP 241.1060.8364.4345)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Ação rescisória. Mérito não examinado pelos tribunais superiores. Competência do tribunal de origem. Preceitos constitucionais. Stf.

1 - Não decidido pelo STJ ou pelo STF o mérito da quaestio, mas exclusivamente tema processual, inviabilizada a competência de ambos tribunais superiores para conhecer e para decidir a ação rescisória. 2 - A violação de dispositivos ou de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não fundamenta recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do STF, pela via do extraordinário (CF/88, art. 102). 3 - A agravante não cotejou argumentos capazes de i

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