(DOC. VP 210.1324.2000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória visando desconstituir decisão proferida em conflito de competência. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É manifestamente incabível a ação rescisória objetivando desconstituir decisão proferida em conflito de competência, porquanto tal julgado não possui conteúdo de mérito ou cunho terminativo. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconsti

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