Jurisprudência sobre
acao rescisoria competecia

301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância de prevenção e distribuição pela matéria (competência interna). Atribuição regimental. Nulidade relativa. Preclusão. Ação rescisória. Via incabível. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. Questão de direito. Cláusula contratual excludente de responsabilidade. Matéria controversa. Ausência de manifesta afirmação de inexistência de fato existente ou de existência de fato inexistente. Ação rescisória incabível. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido em parte.

1 - A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma.... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de vício. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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303 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPEDIMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 40, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.

Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 1030178-38.2019.8.26.0554. ... (Continua)

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304 - STJ. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. ... (Continua)

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306 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA Da Lei 7.347/1985, art. 16 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1.

No acórdão rescindendo a SDI-I desta Corte deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho para determinar que a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora no julgamento da ação civil pública matriz gera efeitos subjetivos em todo o território nacional. 2. Para tanto, a SDI-I afastou a aplicação da Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/1997, asseverando que a limitação, pela referida lei, aos efeitos da sentença proferida em demandas coletivas não se coaduna com as demais normas das leis da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e do CDC (Lei 8.078/1990) que regulam o microssistema da tutela coletiva. 3 . Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há ofensa à cláusula de reserva de plenário quando a decisão impugnada estiver amparada apenas em interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Ademais, a suposta afronta à cláusula de reserva de plenário pelo acórdão rescindendo foi examinada e afastada pelo Min. Gilmar Mendes ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.173.065/MG interposto pelo Banco na ação matriz. 5. Por fim, ao julgar o RE-1101937/SP (tema 1.075 - DJe-14-06-2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16 com a redação dada pela Lei 9.494/1997. 5. Nesse contexto, em já houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a suposta ocorrência de afronta à cláusula de reserva de plenário na ação matriz, bem como em que já houve a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que superveniente, não se verifica a ocorrência de afronta ao CF/88, art. 97 ou à súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Pedido rescisório rejeitado. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA FORA DE CAPITAL DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO NACIONAL DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. AFRONTA AOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. OCORRÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. A ação matriz consiste em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Banco Banespa (atual Banco Santander Brasil), que foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, a qual julgou procedentes os pedidos e limitou os efeitos da decisão ao âmbito da sua competência territorial. 2. O acordão rescindendo deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho para conferir efeitos nacionais à decisão proferida pela Vara do Trabalho. 3. Nos termos dos incs. III e IV do CPC, art. 319, aplicáveis à Lei 7.347/1985, a petição inicial da ação civil pública indicará «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e «o pedido com as suas especificações. 4. O ajuizamento de ação civil pública em foro não localizado em capital de Estado ou no Distrito Federal pressupõe que a ação versa apenas sobre dano local, salvo se a petição inicial registrar causa de pedir ou pedido que evidencie a pretensão de reparação de danos regionais, suprarregionais ou nacionais, hipótese em que caberá ao julgador avaliar a sua competência para o feito. 5. O Ministério Público do Trabalho optou livremente por ajuizar a ação civil pública no foro de Juiz de Fora, juízo não localizado em capital de Estado ou no Distrito Federal e, na petição inicial, não há nenhuma menção à extensão suprarregional ou nacional do dano. Do mesmo modo, ao formular o pedido, o autor não externou qualquer pretensão de que o alcance subjetivo da sentença fosse estendido para além dos limites da competência do órgão julgador local. 6. Assim, ao conferir efeitos nacionais à sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, sem que tenha havido pedido nesse sentido na petição inicial, o acórdão rescindendo incorreu em decisão ultra petita, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão rescisória acolhida.... (Continua)

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307 - STF. Agravo interno na ação originária. Impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Art. 102, I, ‘n’, da CF/88. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória remetida a esta corte. Pressupostos específicos de admissibilidade não demonstrados. Decisão rescindenda que não analisou o mérito da questão. Ausência do efetivo recolhimento do valor estabelecido no CPC, art. 488, II, de 1973, ao tempo do qual ajuizada a ação. Agravo interno desprovido.

«1. Há competência originária do Supremo Tribunal Federal para as causas em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (CF/88, art. 102, I, n). ... (Continua)

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308 - STJ. Ação rescisória. Embargos de declaração. Reconhecimento da incompetência do STJ para a ação. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade de análise das demais questões veiculadas pelas partes. Inexistência de omissão.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida na Ação Rescisória originariamente proposta pelo Estado do Amapá. O acórdão embargado reconheceu a incompetência do STJ para a demanda, com determinação de remessa do feito para o Tribunal de Justiça do referido Estado. ... (Continua)

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309 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO. 1. Assim estabelece o CPC/2015, art. 99, § 3º: «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos da Lei 1.060/50, art. 4º. Precedentes. 3. Há que se manter, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, o que lhe isenta do depósito prévio, não se cogitando a pretensa extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Releva notar, ademais, que o exercício de atividade empresária e do magistério, pelo autor, não infirma a alegada ausência de condições de arcar com as custas do processo, mormente no presente caso, em que o próprio réu demonstra que aquele vem sendo executado pelo Banco Santander em razão de dívidas inadimplidas (empréstimos e refinanciamentos). Recurso ordinário a que se nega provimento. II. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 514/STF. 1. Conquanto, de fato, fosse cabível a interposição de agravo regimental da decisão monocrática do eminente desembargador relator em sede de recurso ordinário, não se revela necessário o esgotamento de todos os recursos para que seja admissível o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da Súmula 514/excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Não se vislumbra, nesse cenário, a irregularidade apontada. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A APELO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, EM HIPÓTESE DISTINTA DAS PREVISTAS NO CPC, art. 932, IV. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL. VIABILIDADE DO MANEJO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Ao contrário do que alega a ré, a decisão rescindenda não se amparou nas Súmulas 363 e/ou 435 do TST, mas em fundamentos expendidos pelo relator consentâneos com julgados da própria Corte Regional. 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, em determinar se pode o relator negar provimento a recurso ordinário, por decisão monocrática, em hipótese distinta daquelas insertas no, IV do CPC, art. 932, ou seja, quando se revela o apelo contrário a « súmula do Supremo Tribunal Federal, do STJ ou do próprio tribunal , « acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos e « entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência . 3. Sobre o tema, de rigor a transcrição do disposto no art. 113, VII, «d, do Regimento Interno do TRT da 15ª Região: Art. 113. Compete ao Relator: (...) VII - negar provimento a recurso que for contrário a : (Redação dada pelo Assento Regimental 3, de 9 de outubro de 2017) (...) d) jurisprudência atual e predominante do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho; (Inserida pelo Assento Regimental 3, de 9 de outubro de 2017) 4. Nesse cenário, não se verifica a alegada violação ao dispositivo legal invocado, mormente em razão da autorização regimental observada. 5. Se não bastasse, é assente no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que a possibilidade de interposição de agravo interno, em oposição à decisão monocrática, afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 6. Desse modo, em atenção à previsão regimental e ao entendimento no âmbito do STJ, entende-se que a existência de julgados em sentido convergente com o entendimento do relator, no âmbito do próprio Tribunal Regional, é suficiente para viabilizar a negativa de provimento a apelo, sobretudo porque referida decisão pode ser submetida ao Órgão Colegiado através da interposição de agravo interno. 7. Soma-se a isso, ainda, a estimulada observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso ordinário conhecido e provido. IV. EXAME DA PRETENSÃO RESCISÓRIA PREJUDICADA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 1º; 5º, LV; 7º, I e 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional, ao julgar procedente a presente ação desconstitutiva, reputou prejudicada a análise dos demais fundamentos da pretensão rescisória (p. 962). 2. Desse modo, tendo havido a reforma do acórdão regional e considerando que a causa se encontra madura para julgamento, há que se perpassar, de logo, ao exame das matérias prejudicadas, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015. 3. Do exame do processo matriz, verifica-se que estabelecida, na decisão rescindenda, a premissa de que se trata a ré de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, o que é corroborado pela incontroversa disposição, nesse sentido, no estatuto social FAMESP. 4. Nesse cenário, o exame quanto à alegada natureza jurídica da ré de pessoa jurídica de direito público, a inviabilizar a dispensa de seus empregados de forma imotivada, demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas no processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V, a teor do disposto na Súmula 410 deste c. TST. 5. Ante o exposto, não se cogita, também por esse fundamento, o pretenso corte rescisório. Ação rescisória julgada improcedente.

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310 - TJSP. Rescisória. Sentença. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. Embargos da devedora desacolhidos, ao fundamento de que teria firmado instrumento de confissão de dívida. Alegação de erro de fato, já que a autora embargante não firmou a confissão de dívida, bem como violação a literal disposição de Lei pelo não acolhimento da tese de prescrição. Hipótese concreta onde, mesmo que configurado o erro de fato alegado («iudicium rescindens), o rejulgamento da causa («iudicium rescissorium) não favoreceria a autora da rescisória. Ausência de inconcussa prova de pagamento dos débitos condominiais e de IPTU, ambos referentes ao período locativo. Ônus que competia à devedora/embargante, ora autora. Inexistência, ademais, de prescrição. Ação rescisória julgada improcedente.

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311 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Violação de art. Constitucional. Competência do STF. Enunciado sumular. Ausência de natureza de Lei. Ação rescisória. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Impossibilidade de rediscussão do tema na via especial.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela procedência da ação rescisória, visto ter havido afronta à literalidade dos CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195, sendo devida, por conseguinte, a cobrança da contribuição ao INCRA. ... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 20ª E 21ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE DUAS (2) AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA AUSENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP. PREVENÇÃO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO NO PROCESSO ONDE LANÇADA A SENTENÇA RESCIDENDA.

Analisadas as razões expostas nas decisões declinatórias de competência e consultados os sistemas informatizados confirmou-se que embora as partes sejam as mesmas em ambas as ações, suas causas de pedir e seus pedidos têm por base contratos distintos, o que afasta eventual conexão ou continência, como bem argumenta a r. decisão da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Não aplicável, por isso, o disposto no art. 105 do RITJSP. A r. sentença rescindenda foi proferida nos autos do processo 1002218-68.2022.8.26.0048 da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, onde interposto o agravo de instrumento 2100769-16.2022.8.26.0000, distribuído livremente para a Colenda 21ª Câmara de Direito Privado e, respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 251/254, diante das regras sobre o procedimento é livre de dúvida que esse primitivo recurso fixou a prevenção daquele Órgão Fracionário. A distribuição inicial da presente ação rescisória, formalizou-se de modo escorreito. ... (Continua)

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313 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido - Sentença mantida.

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Não reconhecida. Querela nullitatis. Ausencia de citação.honorários advocatícios.

1 - Ação rescisória.... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA -

Ação de improbidade administrativa - Pretensão do autor de desconstituir o acórdão proferido pela C. 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0000444-26.2014.8.26.0363, transitado em julgado em 09/03/2022, pelo qual foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, nos termos dos arts. 11, caput, e 12, III, da LIA - Recurso de apelação originariamente distribuído à 2ª Câmara de Direito Público, antes da redistribuição e julgamento pela Câmara Extraordinária - Redistribuição à Câmara Extraordinária que, além de não gerar prevenção, não afasta a prevenção anteriormente caracterizada - Inteligência dos arts. 105 e 110 do RITJSP - Ação Rescisória que deve ser processada e julgada pelo C. 1º Grupo de Câmaras - Remessa dos autos - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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316 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.

«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência «ratione materiae da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de repetição de indébito. Considerando-se a controvérsia existente - na época da prolação da sentença - acerca da natureza jurídica da contraprestação pelo serviço de esgoto e, por conseguinte, da competência para julgar a matéria, não há falar em incompetência absoluta, tampouco em ofensa ao CPC/1973, art. 113. Aplicação analógica da Súmula 343/STF.... (Continua)

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317 - STJ. Embargos de declaração em agravos internos. Ação rescisória questionando a competência para julgamento de anterior ação rescisória. Decisão desta corte negando provimento a agravo de instrumento que não adentrou no mérito da questão federal controvertida. Falta de interesse do recurso no reconhecimento da decadência. Omissões. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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318 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC/1973, art. 485, II. Juízo incompetente.

«Não se revela possível a análise da incompetência da Justiça do Trabalho para examinar processo em que se discute o vínculo empregatício entre o Município e seu empregado, quando a decisão indicada como rescindenda é o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em fase de execução. Ao deixar escoar o prazo para contrapor ação rescisória às decisões proferidas em fase de conhecimento, a parte solidificou a competência eleita.... (Continua)

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319 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Rescisão de sentença proferida em ação possessória - Anterior ajuizamento pelo espólio, ora requerido, de ação cautelar de atentado, cujo conhecimento e julgamento de recurso de apelação foi pela 2ª Câmara de Direito Privado, que manteve a r. sentença proferida na referida ação cautelar - Identidade do objeto e causa de pedir remota entre a ação cautelar e o processo possessório da sentença rescindenda - Prevenção da 2ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento da presente ação - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência declinada, encaminhando-se para redistribuição... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu de recurso especial em face dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito. Inadmissibilidade da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1. Conforme o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Súmula 515/STF.

1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 966, VII. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela de urgência. Ação rescisória. Cobrança de faturas de energia elétrica contra a funai. Responsabilidade. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Indeferimento do pedido suspensivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem a Fundação Nacional do Índio - FUNAI ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para condenação do ente público no pagamento de faturas de energia elétrica, referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas no valor de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). No julgamento da ação rescisória, o Tribunal revogou a tutela de urgência e julgou improcedente a ação rescisória. Interposto recurso especial, houve pedido de tutela de urgência. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido. ... (Continua)

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323 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... (Continua)

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324 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Recurso rejeitado.

«I - A fixação da competência é assunto atinente à organização desta Corte e, portanto, matéria irrecorrível. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.

«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512 de 1973 (CPC/2015, art. 1.008), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstância de o recurso especial não ter sido conhecido não descaracteriza sua natureza de decisão de mérito, uma vez detidamente examinada a controvérsia e indeferida a pretensão da recorrente. ... (Continua)

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326 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação rescisória extinta em razão da decadência. Razões recursais dissociadas do decidido. Súmulas 282 e 283/STF. Não apresentação da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1 - Cuida-se, originariamente, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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329 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 192/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A recorrente, à partida, sustenta que o TRT seria incompetente para julgar a presente Ação Rescisória, na medida em que o último pronunciamento de mérito na Reclamação Trabalhista originária teria sido emitido por Turma deste Tribunal Superior e não pelo TRT, de modo a atrair, sobre a espécie, o entendimento sedimentado no item II da Súmula 192/STJ. 2. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista subjacente, a ocorrência de reajustamento salarial com índices distintos em decorrência da incorporação de abonos salariais fixos; o acórdão proferido em Recurso Ordinário pelo TRT, que constitui o objeto do pedido de corte rescisório, deferiu as diferenças salariais postuladas. O referido acórdão foi impugnado inicialmente por Recurso de Revista, trancado pelo TRT em decisão atacada por Agravo de Instrumento, ao qual a 1ª Turma desta Corte negou provimento. Assim, para a ré, à luz do efeito substitutivo previsto no CPC/2015, art. 1008, teria havido erro de alvo na espécie, visto que o acórdão passível de rescisão seria justamente aquele proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, circunstância que caracterizaria a incompetência funcional do TRT para julgar o pedido rescisório, à luz da diretriz fornecida pelo item II da Súmula 192/STJ. 3. Tal circunstância, contudo, não se verifica caracterizada no caso vertente. De acordo com a compreensão reunida em torno do item II da Súmula 192, só há o deslocamento da competência funcional para o TST, para efeito de Ação Rescisória, diante de acórdão que, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material, não conheça de Embargos para a SBDI-1 ou de Recurso de Revista, porque nessa hipótese há exame de mérito da causa, o que classifica esse acórdão como última decisão meritória do tema, passível, pois, de corte rescisório, na forma do caput do CPC/2015, art. 966. No caso em tela, porém, o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal se deu em julgamento de Agravo de Instrumento, hipótese não contemplada pela compreensão consignada no item II da Súmula 192. 4. Portanto, não há erro de alvo na espécie, pois o aludido acórdão não constitui, para efeito de Ação Rescisória, a última decisão de mérito sobre a causa - que permanece sendo o acórdão prolatado pelo TRT no julgamento do Recurso Ordinário - e, por conseguinte, não cabe falar de incompetência funcional da Corte Regional na espécie ou da aplicação do disposto no parágrafo 5º do CPC/2015, art. 968. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido na matéria. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. INCORPORAÇÃO DE ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. REAJUSTE SALARIAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. OFENSA AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia , à luz de sua Súmula Vinculante 37/STF. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descura a regra contida no CF, art. 37, X/88. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante 37/STF e violou a norma jurídica extraída do CF, art. 37, X/88, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Registre-se que, diferentemente do alegado pela recorrente, o caso em tela não encerra hipótese de distinguishing capaz de afastar a incidência da Súmula Vinculante 37/STF, ao contrário do que afirma a recorrente, pois a questão de fundo é a mesma que ampara os precedentes que deram origem ao aludido verbete sumular, isto é, a concessão de reajustes sem amparo em lei - vale frisar que as leis municipais do recorrido não preveem os índices aplicados pelo TRT na decisão rescindenda, circunstância que remete à ratio decidendi tanto da Súmula Vinculante 37/STF quanto da Súmula 339, ambas do STF. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Ausência de requisitos para interposição da demanda. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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332 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

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333 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES PRETENDEM A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 0084746-24.2022.8.19.0000), DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EFEITO SUBSTITUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 1.008, MOTIVO PELO QUAL O DECISUM QUE SE QUER RESCINDIR, EM ÚLTIMA ANÁLISE, É AQUELE PROFERIDO PELA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO QUE É DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ESTABELECE O art. 5ºA, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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334 - TJSP. Competência. Conflito. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Ação discriminatória de terras devolutas. Competência fixada pela causa de pedir. Discussão acerca do domínio de bem imóvel rural. Relação jurídica situada no âmbito do Direito Privado, ainda que envolva ente público. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado. Artigo 5º, II, item II.5, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Fixação da competência do 19ª Grupo de Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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335 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

«1 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. ... (Continua)

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336 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Erro de fato. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. ... (Continua)

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337 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... (Continua)

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338 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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339 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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340 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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341 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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342 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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343 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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344 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC, de 1973 empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Correção monetária. Relação de natureza administrativa (e não privada). Competência das turmas da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, parágrafo único, do RISTJ. Resp 1.050.199/RJ (tema 92 dos recursos repetitivos).

«1. Compete às Turmas que integram a Primeira Seção do STJ julgar demanda judicial em que discutidas questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, nos termos do art. 9º, parágrafo único, IX, do RISTJ. ... (Continua)

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345 - TJSP. Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido.

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346 - TJPE. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação. Ação originária em que revogada a doação e reconhecido o direito de retenção ao estado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e de violação literal a diversos dispositivos de lei. Lapso temppral de 37 anos para execução do julgado. Novas benfeitorias. Determinação de realização de nova perícia exarada em sede de embargos à execução. Preliminar suscitada de ofício pelo desembargador revisor. Incompetência absoluta da terceira camara de direito publico. Decisão do TJPE substituiu a sentença de 1º grau. Existência de acórdão da 8ª camara que conheceu da matéria por efeito devolutivo. Competência do grupo de câmaras cíveis. Redistribuição. Decisão unânime.

«1. Ação Rescisória que visa rescindir «a sentença transitada em julgado, homologatória de cálculos periciais, exarada em sede de liquidação, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Recife na ação ordinária 19-69.1974.8.17.0001, diante de sua desconformidade com o decidido no processo de conhecimento e da violação literal a diversos dispositivos de lei. ... (Continua)

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347 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. TESE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/21. CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEM TAMPOUCO DO TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Ação Rescisória calcada no CPC, art. 966, V, visando a rescindir sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, que condenou o réu, ora autor, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. Alegação de que a Lei 14.230/1921 suprimiu a conduta ímproba culposa, e que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, assentou a retroatividade da lei de improbidade administrativa para condutas culposas. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR E MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, II e V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão que majorou a verba honorária em favor da massa falida, manteve os demais termos da sentença em reexame necessário e deixou de conhecer o recurso da União. Pretensão de remessa dos autos à Justiça Federal ou, subsidiariamente, julgamento do mérito com observância do ato jurídico perfeito (contrato de compra e venda). ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Competência. STJ. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Decisão mantida.

1 - O STJ é competente para apreciar ação rescisória que visa rescindir decisão que não admitiu recurso especial por deserção, proferida nesta Corte (art. 966, § 2º, II, do CPC/2015). ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência.

«1 - Não há previsão legal de recurso ordinário contra acórdão proferido em ação rescisória (CF/88, art. 105, II). ... (Continua)

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