(DOC. VP 191.6510.2000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de vício. Rediscussão do julgado.

«1 - Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, não se constata omissão no acórdão embargado, que foi claro e

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