(DOC. VP 162.4202.3002.0800)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC/1973, art. 485, II. Juízo incompetente.

«Não se revela possível a análise da incompetência da Justiça do Trabalho para examinar processo em que se discute o vínculo empregatício entre o Município e seu empregado, quando a decisão indicada como rescindenda é o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, em fase de execução. Ao deixar escoar o prazo para contrapor ação rescisória às decisões proferidas em fase de conhecimento, a parte solidificou a competência eleita.»

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