(DOC. VP 221.1251.0887.9566)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. Súmula 515/STF.

1 - Ação rescisória buscando reforma de acórdão do STJ com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 966, VII. 2 - Na hipótese concreta, o acórdão desta Corte Superior apenas apreciou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, deixando de examinar o mérito da controvérsia em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A exclusiva análise da violação ao CPC/1973, art. 535 é insuficiente para caracterização do exame de mé

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote