(DOC. VP 204.7205.1000.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Ausência de requisitos para interposição da demanda. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A revisão da conclusão estadual - preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no �

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