Jurisprudência sobre
acao rescisoria competecia

401 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Irrelevância da existência de outro mandado de segurança coletivo (1017072-67.2013.8.26.0053) com o mesmo objeto. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de norma constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.245 do STJ. Embargos de declaração. Intervenção de amicus curiae. Não cabimento. Vícios de integração. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Ação rescisória. Competência do tribunal de origem. Omissão. Reconhecimento.

1 - É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso.... (Continua)

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404 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INC. II DO CPC, art. 485 DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO DO ABC SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS COM TODO E QUALQUER TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ADI-3.395/DF. 1 .

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC/1973, art. 485 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que a autora, então ré na ação civil pública, adota o regime da CLT, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, conforme, I da CF/88, art. 114 . INCISO V DO CPC, art. 485 DE 1973. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DO ABC. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. SÚMULA 83/TST, I. 1 - Passa-se ao pedido sucessivo deduzido pela fundação autora, ora recorrente, no sentido de que detém natureza jurídica de organização social de saúde e, por essa razão, não se obriga a contratar pessoal por concurso público, cabendo ação rescisória por violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/DF. 2 - Quanto à alegação de violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII, paira intensa controvérsia nos tribunais sobre a aplicação desses dispositivos à Fundação autora, bem como quanto à decisão proferida na ADI 1923 fundamentar sua pretensão, inclusive no âmbito do STF, conforme os seguintes pronunciamentos: (Rcl 48989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) (Rcl 49335 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022) (Rcl 32689 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Incide o óbice da Súmula 83/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... (Continua)

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406 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO POR TERCEIRIZADOS. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST E OJ 136 DESTA SUBSEÇÃO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamante em face de acórdão regional que, reformando a sentença, afastou o seu direito à nomeação, sob os fundamentos de que (1) a reclamante, aprovada em 234º lugar do cadastro reserva no concurso, não teria direito subjetivo à nomeação; e que (2) não teria ocorrido a contratação irregular de terceirizados para exercer a mesma função de técnicos bancários. Quanto ao segundo fundamento, o acórdão rescindendo consignou expressamente que, « embora haja semelhança, as funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos oferecidos no concurso público e os empregados contratados por meio de empresa terceirizada que ganhou a concorrência não são idênticos, sendo que a função de técnico bancário é muito mais abrangente do que as funções exigidas para o empregado terceirizado . II - Acerca da competência desta especializada para o julgamento do feito, sabe-se que o STF, ao fixar o tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, consolidou entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas «. Modularam-se, contudo, os efeitos da referida decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 «. No caso dos autos, a sentença de mérito foi prolatada em 08/11/2016, de modo que era, de fato, desta especializada a análise da demanda proposta. III - No mérito, o primeiro pleito rescisório, calcado em violação literal do art. 37, II, da Constituição, esbarra na Súmula 410/TST, a qual impede o reexame de fatos e provas da ação matriz. Isto porque somente a reabertura do caderno probatório poderia levar esta Corte à conclusão de que as funções exercidas por ambas as «categorias (concursados e terceirizados) seriam idênticas, de forma a violar a regra do concurso público ( CF/88, art. 37, II). Tal diligência, contudo, mostra-se impossível nesta fase processual. IV - Em relação ao alegado «erro de fato«, a argumentação da autora é de que o TRT não teria feito o devido cotejo entre o edital do concurso público com os contratos de serviços terceirizados firmados pela reclamada e a empresa terceirizante. Todavia, vê-se que a autora, ora recorrente, ataca simplesmente a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional especificamente quanto ao centro da controvérsia, e não uma « premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo , como exigido pela OJ 136 da SBDI-II do TST. Aliás, consta textualmente do acórdão rescindendo que « A controvérsia, contudo, reside no fato de as atividades desenvolvidas pelos empregados terceirizados serem diversas das atividades desenvolvidas pelo cargo de técnico bancário , sendo impossível se reconhecer a ocorrência do erro de percepção pelos julgadores. Recurso ordinário conhecido e desprovido... (Continua)

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407 - STF. Ação rescisória. Competência. Condomínio. CPC/1973, art. 489. CF/88, art. 109, I.

«Ação ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Alegação de incompetência, porque entre os condôminos do Condomínio autor está empresa pública federal, que tem foro na Justiça Federal. Capacidade processual do Condomínio. O só fato de possuir o Condomínio uma empresa pública federal como condômino não justifica, na espécie, a competência da Justiça Federal. Pedido de suspensão da execução denegado na Justiça do Distrito Federal. CPC/1973, art. 489. Alegada ofensa ao CF/88, art. 109, I, que não se configura. Recurso extraordinário incabível. Agravo desprovido.... (Continua)

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408 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber, caso suprimido o órgão judiciário ou alterada sua competência em razão da matéria, se é possível sua redistribuição. ... (Continua)

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409 - STJ. Processo civil. Recurso especial. FGTS. Ação rescisória ajuizada no trf/4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no TRF/4ª Região, objetivando rescindir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos chamados expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Econômicos Governamentais e o referente à condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, compensando-se nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput. O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de competência desta Corte para processar o feito. Em sede de especial, sustenta a CEF violação dos arts. 485 e 113, § 2º, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e infringência dos arts. 2º e 9º, §1º, da Lei 8036/90, e 6º da LICC, defendendo a remessa dos autos a este Tribunal. ... (Continua)

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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação rescisória. Competência. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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411 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação possessória. Rescisão cumulada com reintegração de posse.

«Eleição de foro. Sendo o pedido possessório simples conseqüência do pedido rescisório (o principal), não se lhes aplica, em termos de definição da competência, o disposto no CPC/1973, art. 95. Admite-se o foro de eleição. Precedentes da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 13.125.... (Continua)

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412 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Trata-se ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT9, o qual negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença que declarou a validade do processo administrativo instaurado para apuração de falta grave e rejeitou o pedido de reintegração ao emprego e consectários legais. Consoante se depreende, a matéria concernente à competência para análise para análise e julgamento da controvérsia veiculada nos autos do processo originário foi objeto de Conflito de Competência 135.129, decidido em última instância pelo STJ, cuja decisão, transitada em julgado em 19/06/2015, e não foi firmada a competência desta Justiça Especializada para dirimir o feito. Conforme salientando no acórdão recorrido, «o STJ, ao decidir o conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORECATU - PR, declarou, em decisão transitada em julgado em 19/06/2015 (mais de seis anos antes do julgamento do Tema 606 pelo STF), competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR, pois expressamente fixado na Lei Municipal 854/97 que o regime adotado para os seus servidores públicos é o celetista (...).. Portanto, a questão concernente à alegada incompetência desta Justiça do Trabalho suscitada na presente ação rescisória foi expressamente decidida pelo STJ no Conflito de Competência 135.129, cuja decisão transitou em julgado em 19/06/2015. Portanto, não há como admitir a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II, para o fim de desconstituir o acórdão rescindendo, pois a matéria foi definitivamente decidida pelo STJ, nos termos do CF, art. 105, I/88. EMPREGADO CELETISTA - VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O DECRETO DE NOMEAÇÃO E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. Em relação ao tema em destaque, o acórdão rescindendo deixou assentado que «No que tange a aplicação da lei 9.784/99, bem como à necessidade de instauração de inquérito para apuração de falta grave, tais alegações não restaram analisadas pelo i. Juízo primeiro, não utilizando-se, o reclamante, dos competentes embargos de declaração para sanar omissão, o que torna preclusa a matéria.. Ato contínuo, consignou-se ainda que «Logo, o reclamante teve ciência da instauração de processo disciplinar em 13/12/2012, quando intimado a apresentar defesa, sendo que o Município reclamado ficou ciente em 03/12/2012, quando o reclamante prestou depoimento perante o Juízo Eleitoral. Desse modo, pode-se concluir que o Município instaurou processo assim que teve conhecimento dos fatos, agindo de forma imediata, não se havendo falar que o vício era de seu conhecimento desde a contratação, muito menos em vencimento de prazo decadencial, eis que o prazo conta-se do momento em que se tem ciência do ato, no caso, a partir de 03/12/2013. Inexistiu ilegalidade no procedimento administrativo instaurado pelo reclamado.. Portanto, o acórdão rescindendo consignou expressamente a existência de dois fundamentos para afastar a incidência da lei 9.784/99. No primeiro, salientou-se que o reclamante não apresentou embargos de declaração para sanar omissão «o que torna preclusa a matéria". No segundo, firmou-se a premissa fática de que o Município não teve ciência do ato desde a contratação, mas, sim a partir de 03/12/2012. Contudo, nas razões da ação rescisória, o autor limita-se a sustentar ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54, sem invocar causa de rescindibilidade no tocante ao primeiro fundamento (preclusão da matéria). Por conseguinte, a pretensão rescisória esbarra na Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte, segundo a qual «Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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413 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA SUPREMA CORTE . 1.

Contra a decisão monocrática de desprovimento do recurso ordinário, o Município ingressou com a Reclamação Constitucional 59.036 perante o Supremo Tribunal Federal, julgada procedente de forma monocrática pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ante a tese de que « compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a CF/88 «. 2. Em consulta aos autos daquela ação, verifica-se que a ré interpôs agravo interno, desprovido pela Segunda Turma daquela Corte. 3. Transitado em julgado o provimento da Suprema Corte em sede de reclamação constitucional contra decisão proferida no julgamento desta ação rescisória, impõe-se a observância da autoridade da Suprema Corte, não sendo possível reexaminar questões relativas ao mérito do que já foi decidido pela Corte Constitucional. 4. No caso concreto, considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou tese da competência da Justiça Comum para exame da validade do vínculo firmado entre trabalhador e Município que adota regime jurídico estatutário, irreparável a decisão monocrática proferida em sede de juízo de retratação, em que provido o apelo do Município para julgar a ação rescisória procedente, determinando-se a remessa dos autos da ação subjacente à Justiça Estadual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de nulidade de acórdão proferido por este STJ transitado em julgado há quase dez anos. Alegação de contrariedade com a jurisprudência do STJ. Incompetência desta corte.

1 - Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/73. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023. ... (Continua)

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416 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). ... (Continua)

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417 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO art. 966, IV, V E § 5º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.

Incompetência deste E. Tribunal de Justiça, para determinar a eventual desconstituição da r. sentença rescindenda, reconhecida, pois, não é a instância revisora das r. decisões proferidas perante os DD. Juizados Especiais Cíveis. 2. Os referidos DD. Juizados Especiais Cíveis foram instituídos para a solução de causas de menor complexidade, de sorte que os julgamentos realizados perante aquela competência judicial específica ostentam o caráter absoluto e definitivo. 3. a Lei 9.099/95, art. 59 não permite o ajuizamento de ação rescisória contra as r. decisões proferidas no âmbito dos DD. Juizados Especiais Cíveis. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Processo (Ação Rescisória), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015, ante o indeferimento da petição inicial. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, incabíveis, na espécie, tendo em vista a ausência de citação e de instauração do contraditório... (Continua)

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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISPOSITIVO PROCESSUAL INEXISTENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, e § 5º, combinado com o art. 535, VI, § 8º, do CPC, contra acórdão deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo qual foi reconhecida a competência desta Justiça Estadual para julgar ação indenizatória ajuizada em desfavor de ente federativo. ... (Continua)

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419 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir sentença proferida nos autos da ação civil pública por meio da qual, reconhecido o exercício de atividade insalubre dos servidores ocupantes do cargo de gari, o Município de Ananindeua/PA foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao CF, art. 114, I, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores «. 3. Mais recentemente, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa «. 4. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos decorre precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda e: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 5. No caso concreto, depreende-se da decisão rescindenda que o deferimento do adicional de insalubridade nos autos da ação civil pública subjacente está fundamentado no Decreto Municipal 12.532/2009 que regulamenta a concessão dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua/PA (Lei Municipal 2.177/2005). Evidenciada, portanto, que a contratação ocorreu sob a égide da lei que instituiu o regime estatutário e, portanto, a natureza jurídico-estatutária da relação firmada, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar demanda originária, remanescendo a procedência da ação rescisória com fundamento no, II do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Competência. Tribunal de origem que proferiu o último julgamento de mérito da demanda. Recurso especial não conhecido. Incompetência absoluta do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É firme o posicionamento de que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar Ação Rescisória quando não apreciou o mérito da questão controvertida, em que pese ter sido o órgão responsável pela elaboração do acórdão transitado em julgado. Precedentes: AgRg na AR 5.114/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016; AgRg na AR 3.326/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.9.2015; AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 16.9.2015; Rcl 7.888/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.8.2014. ... (Continua)

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421 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput, 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput, XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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422 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CALCADA NOS INCISOS II E V DO CPC/2015, art. 966. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2016. ACORDO HOMOLOGADO POR JUÍZO INCOMPETENTE . Esta SbDI-2 do TST cristalizou o entendimento no sentido de que a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II somente é admissível na hipótese em que a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca e indene de dúvidas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395-6/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição ao disposto no CF, art. 114, I, fixou que não se incluem na competência ali firmada, as causas que discutem relação jurídico-estatutária entre o ente público e seus servidores. Conforme item V da Súmula 100/TST, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial « . No caso dos autos, a recorrente foi nomeada para o cargo de Professor I, em 15/4/1997, mediante prévia aprovação em concurso público. A Lei Municipal 9/1989 somente foi publicada noDiário Oficial de 20/5/2011, data a partir da qual se reconhece a vigência e eficácia do regime jurídico-administrativo. Conforme jurisprudência desta Subseção, a efetiva instituição d o regime jurídico-administrativo somente surte seus efeitos com a publicação da lei na imprensa oficial, não se prestando para essa finalidade a mera afixação no prédio-sede do ente municipal. Desta feita, considerando que as partes firmaram acordo quando já vigente o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, infere-se que a sentença homologatória do acordo extrajudicial foi proferida por juízo incompetente, motivo pelo qual a pretensão enquadra-se no CPC, art. 966, II, autorizando-se o corte rescisório conforme a decisão recorrida. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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423 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução de sentença trabalhista movida por empregado contra ente municipal, posteriormente suspensa por liminar. Improcedência da ação rescisória. Competência da justiça do trabalho.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Apelação. Preliminar de nulidade da intimação afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Exame dos demais tópicos da apelação. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 561. Erro de fato. Procedência da rescisória.

1 - Com o acolhimento da preliminar de nulidade da intimação da instituição financeira ré, o Tribunal de origem deu provimento à apelação para anular a sentença proferida em segunda fase de ação de prestação de contas de contrato de abertura de crédito, que dera por boas as contas apresentadas pelo autor da ação originária. ... (Continua)

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425 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Pressupostos de cabimento. Não configuração. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta afastada. Unidade jurisdicional do sistema dos juizados especiais não instalada. Decisão proferida por Juiz de direito com jurisdição comum. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, pois os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 488, II. Acórdão embargado da primeira turma. Direito processual civil. Divergência arguida com paradigma da quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Outro paradigma da Segunda Seção prolatado em ação rescisória. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - «[M]esmo sob a vigência do CPC/2015, conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, incide a Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. A propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/8/2019 (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 04/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação à literalidade de norma constitucional. Competência do STF. Inadequação do recurso especial. Precedentes. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Ademais, o STJ entende que não é cabível Ação Rescisória para alterar acórdãos em com base em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos repetitivos. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial. Acórdão de ação rescisória. Impossibilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses Recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2020, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proferido em ação rescisória. Inviabilidade.

«1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis para dirimir dissídio de teses entre decisões colegiadas proferidas em sede de recurso especial. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Sup erior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Ministro Relator do agravo de instrumento, ao desprovê-lo, adentra no mérito da questão federal controvertida, em razão da aplicação analógica do teor da Súmula 249-STF.... (Continua)

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433 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência jurisdicional do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Julgamento do recurso especial que se limitou à Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou expressamente sobre o mérito da causa, negando seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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434 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Admissibilidade (art. 530,CPC/1973). Relatoria substituta. Competência. Inteligência do art. 60-A, § 1º, do riTJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A teor do que prescreve o art. 60-A, § 1º, do RITJPE, se o substituto de membro da Mesa Diretora do Tribunal for, também, integrante da Corte Especial, será ele, durante todo o período da substituição, substituído, tanto na sessão como «na direção dos processos do acervo do órgão confiados à sua relatoria, por Desembargador que não integre a Corte Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade apurada no momento da convocação. De tal comando se extrai a competência do Relator substituto para proceder à admissibilidade de embargos infringentes opostos contra ação rescisória confiada à sua relatoria, na forma dos CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 531. Agravo improvido, à unanimidade de votos. Confirmada a decisão de admissão dos infringentes, porquanto observada a tempestividade e o respeito à regra contida no CPC/1973, art. 530, que o condiciona ao ataque a acórdão não unânime que julga procedente ação rescisória.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mudança de entendimento jurisprudencial. Benefício da segurança jurídica. Questão de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Conforme o disposto na Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno ação rescisória. Pensão especial devida à ex- combatente. Tema meritório não enfrentado nesta corte superior julgamento do agravo de instrumento. Incompetência do STJ para a análise da questão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A decisão desta Corte, que ora se pretende desconstituir, não apreciou o mérito do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - qual se pretendeu o reconhecimento da violação da Lei 5.315/1967, art. 1º, uma vez que considera-se ex-Combatente somente aquele que participou de fato de operações bélicas Segunda Guerra Mundial - sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ, bem como incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. ... (Continua)

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438 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

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439 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência. Tribunal de origem que proferiu o último julgamento de mérito da demanda. Recurso especial não conhecido. Incompetência absoluta do STJ. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Ordem concedida. Violação ao CPC/73, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Questão constitucional. Precedentes do STF.

1 - Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a aplicação de tal verbete sumular e determinar que o STJ julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional, como ocorre nos presentes autos. ... (Continua)

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441 - TJSP. Rescisória. Acórdão. Improbidade administrativa. Incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça que não se verificam. Orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2138/DF, sem aplicação, porque adotada em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Não configurada atuação dolosa do Ministério Público para induzir o juízo a erro. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afronta a dispositivos legais apontados não configurada. Solução validada pelo ordenamento jurídico em vigor, sem motivo para a rescisão. Falta de evidência de julgamento fundado em erros de fato. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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442 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Decisão de mérito. Discussão acerca da competência para julgamento, se do STJ ou do TRF da 4ª Região. Necessidade de reexame de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541.

«... No tocante ao CPC/1973, CE, art. 485, a alegaçãoF é no sentido de que a decisão de mérito que se procura rescindir foi proferida pelo TRF da 4ª Região, por isso seria o Tribunal competente para julgar a rescisória. Já o Tribunal «a quo consigna que a última decisão de mérito é do STJ. Trata-se, portanto, de controvérsia de natureza fático-probatória, que não pode ser dirimida por esta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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443 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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444 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Cabimento da remessa da ação rescisória ao tribunal competente. Matéria expressamente decidida no aresto embargado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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445 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Omissão quanto à análise da alegação do embargante referente à prevenção.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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446 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, ao declarar a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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447 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDA AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA. PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE EFEITOS EM DEMANDA ANTERIOR NA QUAL SE DISCUTEM VERBAS CORRESPONDENTES AO MESMO CONTRATO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SDI-2 DO TST. PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS PRETENSÕES VEICULADAS NA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO, QUE SE PRORROGOU ANTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. No acordo firmado na segunda ação trabalhista ajuizada pelo autor, as partes expressamente conferiram « plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for . 2. Pouco importa, nesse cenário, a distinção entre os pedidos veiculados nas demandas, máxime porque oriundos da mesma contratualidade, à qual se conferiu plena quitação. 3. Ora, conquanto não tenha havido, no acordo adrede referido, menção às verbas pleiteadas na ação trabalhista ajuizada anteriormente (autos 1001435-17.2018.5.02.0313), as partes convenentes expressamente outorgaram quitação ao extinto contrato de trabalho e à relação jurídica havida, de onde provêm, por óbvio, todas as parcelas naquela vindicadas. 4. Releva notar, a propósito, que a interpretação do acordo pretendida pelo autor impede que seja aquilatado, com a certeza necessária, se anuiria a ré com os termos do ajuste acaso não conferida a integral quitação à contratualidade, nela inclusa as verbas postuladas em outra demanda. 5. Bem por isso, aplica-se, por analogia, o óbice da Orientação Jurisprudencial 132 desta SDI-2 do TST, já que os efeitos do ajuste não são apenas prospectivos, mas abarcam matérias que desbordam do pedido e causa de pedir delineados na petição inicial para irradiar efeitos em toda a contratualidade. 6. No caso em tela, ainda que não se fale especificamente em violação à coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 132 adrede referida, há que se reconhecer a inconteste perda do objeto quanto à demanda anteriormente ajuizada. 7. Não se cogita, nesse contexto, a alegada violação às normas jurídicas indicadas. 8. Do mesmo modo, inviável a rescisão do julgado com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, que se refere à sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, mormente porque, no presente caso, a tese do autor é de que houve equivocada distribuição por inobservância à prevenção. Em casos tais, exige-se que a parte invoque a exceção declinatória, sendo que a inércia importa em prorrogação da competência, como no caso. 9. Por fim, registre-se que nem sequer houve alegação de vício de consentimento por ocasião da elaboração da avença, razão pela qual a sentença que a homologou não padece de qualquer vício, pelo que não se cogita o pretenso corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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448 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores . 2. Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, fixou tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário . 3. Por fim, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 5. Na hipótese da ação subjacente, emerge incontroversa a adoção, pelo Estado da Paraíba, do regime jurídico estatutário para contratação de servidores, conforme inclusive reconhecido pelos autores daquela demanda na petição inicial. 6. Nesse sentido, também, precedentes desta SBDI-2 em que examinada a validade da transmudação de regime jurídico, a partir da Lei Estadual 5.391/1991 e ressalvada a impossibilidade de acesso aos cargos públicos apenas aos empregados admitidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT 7. Portanto, quanto aos demais servidores concursados ou estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, hígido o regime jurídico estatutário, emerge evidente a incompetência absoluta do Órgão Prolator da decisão rescindenda, a justificar a incidência de corte rescisório com base no CPC, art. 966, II. Ação admitida e julgada procedente .... (Continua)

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449 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Direito constitucional. Interdito proibitório. Greve. Competência da justiça trabalhista. Julgamento pelo procedimento da repercussão geral. Ação rescisória. Matéria constitucional. Aplicabilidade da orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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450 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Não se constata nas razões recursais inobservância do princípio da dialeticidade ou inovação recursal, uma vez que as alegações feitas, relativamente à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido e direcionaram-se a demonstrar a viabilidade da ação rescisória nos termos do CPC, art. 966, II, causa de rescindibilidade expressamente invocada na inicial. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CPC, art. 966, II. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do RE 1.089.282, transitada em julgado no dia 12/12/2021 (Tema de Repercussão Geral 994), fixou a tese jurídica vinculante de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos submetidos ao regime estatutário. 2. A jurisprudência desta Subseção firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, II só é possível quando a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for evidente, diante de expressa disposição legal atribuindo competência a órgão diverso, o que ocorre no presente caso, na esteira do referido precedente de repercussão geral. 3. Isso porque a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações envolvendo contribuição sindical de servidores públicos estatutários decorreu do entendimento de que o, III da CF/88, art. 114 deve ser compreendido à luz da mesma interpretação que havia sido conferida ao, I do referido preceito, no sentido de que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (ADI 3.395). 4. Dessa forma, o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente, na conformidade da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto nos art. 114, I e III, da CF/88, o que autoriza a rescisão pretendida. Recurso ordinário provido.... (Continua)

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