(DOC. VP 230.7040.2507.6916)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pensão por morte. Paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial. Acórdão de ação rescisória. Impossibilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses Recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedentes: REsp. 1.434.426/DF/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2020, AREsp. 1.380.224/PE/STJ, R

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