(DOC. VP 140.2254.1002.3100)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mudança de entendimento jurisprudencial. Benefício da segurança jurídica. Questão de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Conforme o disposto na Súmula 343/STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não pode justificar, somente por este motivo, a impugnação por via da ação rescisória. Excepcionalmente afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF, quando se tratar de matéria de índole constitucional, o que não é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote