(DOC. VP 858.4098.0630.5090)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

"Decisum» que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença - Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial - Descabimento do pleito - Competência dessa 1ª Câmara de Direito Público, e não do 1º Grupo de Câmaras de Dire

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