(DOC. VP 250.6020.1356.0933)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. 1. Contradição. Não ocorrência. Reapreciação da matéria. 2. Omissão a respeito da competência. Questão devidamente analisada no acórdão embargado.

3 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Não houve a apontada contradição no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, pretendendo a recorrente, em verdade, a reapreciação da matéria decidida. 2 - A questão relativa à competência do Tribunal de origem para julgar a ação rescisória foi devidamente abordada no acórdão embargado, inexistindo omiss�

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