Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Mútuo com consignação de benefícios de INSS. Proventos que passaram a ser creditados em outra instituição. Inadimplemento das parcelas do empréstimo. Desconto das parcelas em atraso e vencimento antecipado das demais. Débito em conta corrente. Ausência de qualquer autorização contratual ou mesmo de pré-aviso ao cliente. Irregularidade dos descontos confirmada. Ação de repetição de indébito c.c. Indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Ausência de impugnação do acórdão da origem, Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento. Disposição contratual que não altera o termo a quo, que continua sendo a data do vencimento da última parcela do contrato. Juros remuneratórios. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de capitalização de juros. Multa contratual reduzida na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()
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203 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Decisão de deferimento da liminar. Notificação extrajudicial emitida para o endereço constante do contrato. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Pagamento realizado a terceiro sem vínculo com a instituição financeira. Tese do vencimento antecipado. Tema 722 do STJ. Mora comprovada na hipótese. Cumprimento de requisito específico de procedibilidade previsto no Decreta Lei 911/69. Recurso desprovido.
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204 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação Monitória. Empréstimo. Crédito Direto ao Consumidor. Apelante que não comprova o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 700. Ausência do Contrato e da prova quanto a cláusula de vencimento antecipado. Planilha de débito que não denota a evolução da dívida. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11º do CPC. Desprovimento do recurso.
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CONTAGEM - DATA DA ÚLTIMA PARCELA E NÃO DE CADA UMA CONSIDERADA ISOLADAMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO - PROPOSITURA - TEMPESTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PARCELAS ANTERIORES A SETEMBRO 2018 - INOCORRÊNCIA -- DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento deliberado da instituição financeira somente do pagamento efetivado, quanto às parcelas «vencidas no curso do processo. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69. Ação proposta após a Ré ser regularmente constituída em mora, sendo fato incontroverso que estava inadimplente com suas obrigações, no momento da propositura do feito. Autora que, por mera liberalidade, aceitou somente o pagamento das parcelas «vencidas, liberando o bem, observando-se que poderia exigir o pagamento referente ao vencimento antecipado de todas as obrigações atinentes ao contrato de financiamento. Ré que deu causa à ação de busca e apreensão, devendo arcar com o ônus da sucumbência. Pleito de reparação material, por conta de suposta avaria no veículo, que deve ser buscada em ação própria, não sendo cabível na via estrita da ação de busca e apreensão. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - LEGALIDADE - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - DESCABIMENTO.
-Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a). ... ()
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208 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Contratos bancários. Vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Recuperação judicial do devedor principal que não impede não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral. Súmula 581 do C. STJ. Inexistencia de abusividade na taxa de juros. Ausência de ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de tarifas. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido
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210 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Atraso no pagamento de três parcelas. Inadimplemento incontroverso. Vencimento antecipado da dívida integral, tal como pactuado pelas partes. Impugnação da executada baseado em mera conveniência no retardamento da execução, sem apresentar qualquer justificativa jurídica para descaracterizar o inadimplemento ou afastar as respectivas consequências, tal como delimitado por vontade das próprias partes. Decisão de rejeição da impugnação confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido
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211 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com garantia hipotecária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. ... ()
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212 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.
Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... ()
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213 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Acordo descumprido. Cláusula penal. Vencimento antecipado das parcelas, com imposição da multa ajustada. Pagamento parcial posterior. Fato que não afasta a incidência da multa sobre o todo descumprido. Redutibilidade da cláusula penal reservada para as situações em que a obrigação tiver sido satisfeita em parte, dando ao devedor que assim procede tratamento diferente do conferido àquele que desde o início nada cumpriu. CCB, art. 413. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusulas contratuais. Revisão. Vencimento antecipado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida.... ()
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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO REAL. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Fabrini de Carvalho Fontes contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatama que, nos autos de Ação Declaratória de Impossibilidade de Vencimento Antecipado c/c Inexigibilidade do Débito c/c Danos Morais, proposta por Agrotrade Investimentos Agropecuários Ltda. e Élcio Mansur, deferiu tutela de urgência para sustação de protesto, condicionada à prestação de caução real pelos autores, consistente em maquinário agrícola. ... ()
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222 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Insurgência contra o vencimento antecipado da dívida. Alegação de que a purgação da mora deve considerar as parcelas vencidas e não as vincendas. Rejeição. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, com alterações da Lei 10.931/04. Tese firmada pelo C. STJ. Tema 722. Adimplemento substancial do contrato. Incompatibilidade. Entendimento assentado no REsp. 1.622.555. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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223 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO. PAGAMENTO DA 1ª PARCELA COM ATRASO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVAÇÃO TÁCITA OU SE SUPRESSIO. PARCELAS PAGAS CONSTANTEMENTE EM ATRASO E EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - SEM ADMINISTRAÇAO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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224 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris. Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel, formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, I e II. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.
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225 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CAUSA DE PEDIR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 30/08/2024. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO AFASTADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO COM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MORA DO CREDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vencimento antecipado de parcela de empréstimo e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A sentença também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastou a incidência de juros de mora sobre parcelas pagas intempestivamente. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - ENVIO DE CARTA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - CONDUTA SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRESSUPOSTO EXIGIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RITO ESPECIAL - MISSIVA QUE INDICA «DESTINATÁRIO AUSENTE - IRRELEVÂNCIA - TEMA 1132 DO C. STJ - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA QUE IMPLICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO NOS CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que determinou a exclusão de parcelas vincendas dos cálculos de execução e a realização de perícia para apuração da dívida. Correção. Ausência de cláusula negocial de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplência. Previsão expressa somente de cláusula que trata da incidência de encargos moratórios em caso de não pagamento pontual. Exigência executiva que deve ficar restrita às prestações comprovadamente vencidas. Exegese do CCB, art. 902. Decisão mantida. Recurso não provido.
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Mútuo. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Mútuo. Execução. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação monitória. Contrato de mútuo. Última prestação. Data do vencimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.
«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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235 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO pelo não adimplemento. Pretensão de que seja declarada a nulidade contratual e cláusula abusiva. INADMISSIBILIDADE. Contrato legal com cláusulas devidamente expressas e claras, assinadas pelo embargante. Arguição de ausência de documento essencial. Não acolhimento. Súmula 14/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Arguição de nulidade de cláusula de vencimento antecipado das parcelas. Não acolhimento. Se o executado deixar de pagar uma das parcelas incorrerá em mora e essa situação possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos, independentemente de qualquer notificação - Art. 1.425, III do Código Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de cumulação de encargos moratórios e multa. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa em conformidade com art. 28, §1º, III da Lei 10.931/04. Pretensão e abatimento dos juros das parcelas vincendas em razão do vencimento antecipado da dívida. CABIMENTO: Em razão do vencimento antecipado da dívida deve haver o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido - Art. 1.426 do CC. Sentença reformada neste tópico. Recurso parcialmente provido.... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Configuração como título executivo. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Quantia emprestada que deveria ser restituída em 36 parcelas. Inadimplência dos agravados. Circunstância que implicou no vencimento antecipado da dívida de acordo com cláusula contratual devidamente ajustada. Alegação de excesso de execução repelida, mesmo porque os agravados não indicaram o valor supostamente correto e não apresentaram memória de cálculo. Impossibilidade da concessão, ainda que parcial do efeito suspensivo. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - INEXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO.
É certo que a cédula hipotecária rural tem natureza de título executivo extrajudicial, mas, para fins de execução, não preenche o requisito de exigibilidade quando o ajuizamento da ação se dá quando o devedor não estava em mora, afastando a tese de vencimento antecipado da dívida.... ()
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238 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada com base em dívida inexistente. Liminar de busca e apreensão deferida. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Instituição financeira que, desde o início do contrato, anuiu com o pagamento das parcelas com atraso. Supressio e surrectio. Requerida que adimpliu a parcela de 11 - com vencimento em 14.06.2023 - em 06.07.2023 antes da propositura da presente demanda. Vencimento antecipado do contrato e cobrança integral da dívida. Impossibilidade. Precedentes colacionados às razões recursais que não se amoldam ao caso em comento. Inversão da sucumbência. Inocorrência. Extinção do feito principal sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.
«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. ... ()
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240 - TJSP. Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício
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241 - TJSP. CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - TAXA DE JUROS - PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP 1.061.530/RS. - NULIDADE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 28, § 1º, III, LEI 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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242 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação proposta pela devedora. Alegação de dano moral decorrente da manutenção da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Não há a alegada inscrição. Houve, na verdade, protesto em cartório. Cancelamento do protesto que depende de providências da devedora. Dano moral não caracterizado. Reconvenção. Procedência. Credora que comprovou a inadimplência da devedora. Parcelas do acordo não pagas. Vencimento antecipado bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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243 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência da ação e de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a procedência para declarar-se a invalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, da liquidação antecipada e da autoexecução das garantias contratuais. ... ()
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244 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Homologação de acordo. Descumprimento. Pagamentos parciais e intempestivos. Inadimplemento caracterizado. Multa contratual. Abusividade não configurada. O credor tem direito à prestação devida, na forma do título e no tempo certo. Pagamentos parciais realizados intempestivamente possuem o condão de caracterizar o inadimplemento contratual, possibilitando o vencimento antecipado da dívida. A multa contratual, estipulada em 20% do saldo devedor, não é abusiva, pois livremente pactuada entre as partes e observados os limites da razoabilidade e ponderação. Aplicação dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Agravo não provido.
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245 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito. Vencimento antecipado do financiamento. Débito não liquidado. Negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Autora que não logrou êxito em comprovar qualquer ilicitude que pudesse macular sua honra, ensejando reparação por danos morais, ou mesmo qualquer situação fática que pudesse ensejar o deferimento dos demais pedidos formulados na inicial. Não conhecimento das contrarrazões. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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247 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Termo de confissão de dívida. Inadimplemento. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONRA DE AVAL CARTÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PROVA ESCRITA - COMPROVAÇÃO - EMBARGOS A MONITÓRIA - EXCESSO EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DEMONSTRATIVO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciado nos autos que a cooperativa autora detém legitimidade para cobrança de valores oriundos de cartão de crédito inadimplido pela ré, deve ser rejeitada a preliminar. Nos termos do CPC/2015, art. 700, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Sendo o excesso de execução um dos fundamentos dos embargos à monitória e não estando indicado o valor devido, bem como faltante o demonstrativo, a alegação não pode ser apreciada, em conformidade com o disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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249 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE FIGUROU COMO AVALISTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. SÚMULA 548/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, POIS PARCELAS QUE SEGUIRAM SENDO PAGAS EM ATRASO. CONTÍNUA CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE AFASTA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prescrição. Título executivo extrajudicial. Termo inicial. Vencimento ordinário. Execução. Sócios. Súmula 581/STJ. Não provimento.
«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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