Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
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51 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.
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52 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.
Admissibilidade. Expressão previsão contratual. Inadimplemento do contrato. Inteligência do art. 1.425, III, do Código Civil. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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53 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Vencimento antecipado do contrato. Cobrança de parcelas vincendas. Inviabilidade. Ausência de pacto nesse sentido. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial inalterado. Data da última parcela. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. ... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. Súmula 83/STJ.
«1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo hipotecário. Omissão da decisão. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional no caso de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento contratual. Não alteração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O vencimento antecipado da dívida, ocasionado pelo inadimplemento contratual do devedor, não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual permanece sendo o termo final do contrato, que, no caso, é o do vencimento da última parcela. Súmula 83/STJ. ... ()
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58 - TRT3. Acordo. Multa. Transação. Vencimento antecipado. Multa. Interpretação restitiva.
«Não havendo previsão para que o depósito das parcelas devidas seja efetivado durante o horário de expediente bancário, o depósito efetuado após o seu encerramento, desde que realizado no dia do vencimento, não implica em mora do devedor, pois os termos e penalidades previstos nos acordos judiciais firmados entre as partes devem ser interpretados restritivamente.... ()
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59 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.
«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º. Manutenção do patamar contratado. ... ()
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60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS EM ATRASO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO AO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO - art. 2º, §3º, DECRETO-LEI 911/69 - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE
- Opagamento extemporâneo, conforme disposição expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §3º, implica no vencimento antecipado da dívida. Dessa forma, o afastamento da mora depende do pagamento da integralidade da dívida, o que compreende as parcelas vencidas e vincendas.... ()
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61 - TJSP. Ação monitória - prescrição - contrato bancário - prestações continuadas - mora - vencimento antecipado - faculdade do credor - prescrição não verificada - prosseguimento determinado - recurso provido
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito rural. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Prorrogação do vencimento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado não exercido pelo credor. Prescrição. Parcelas. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
«1 - A jurisprudência aplicada no acórdão embargado reconhece que a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida é uma opção do credor e, se não exercida, não desloca o termo inicial do prazo prescricional. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.
O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do CPC. Tratando-se de embargos à execução, o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado da dívida. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida.... ()
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66 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Data expressa no título. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, devendo ser preservada a data expressa no título. Precedente. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA (DESCABIMENTO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA CCB E AUSÊNCIA DE CLAREZA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA) - IMPROCEDÊNCIA DAS ARGUIÇÕES - VENCIMENTO ANTECIPADO QUE SE DEU POR EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, QUE PREVIA SUA OCORRÊNCIA DIANTE APENAS DO «PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, QUE SE CONSUMOU - PLANILHA QUE ACOMPANHOU A EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA E PERMITE APURAR A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADES - R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE PERMANECE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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68 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Formalização de acordo para pagamento parcelado da dívida com garantia fiduciária de imóveis - Pretendido vencimento antecipado pelo fato dos agravados não terem providenciado o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Formalidade que por si só não torna imprestável a garantia ante a possibilidade do cumprimento poder ser providenciado pela própria agravante - Descumprimento que, a rigor, não impediu a averbação da garantia nas respectivas matrículas - Avença que vem sendo cumprida regularmente em relação aos pagamentos entabulados - Alegação que não acarreta o vencimento antecipado da dívida - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE DEBÊNTURES SUBSCRITAS PELO APELADO/EXEQUENTE: VENCIMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DA ESCRITURA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS. POSTERIOR ADITIVO AO INSTRUMENTO, COM INCLUSÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, QUE NÃO SE PRESTA A APAGAR, SIMPLESMENTE, A INADIMPLÊNCIA A ELE ANTERIOR. POSSIBILDIADE DE DECLARAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO ADITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FICA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento antecipado. Faculdade do credor. Data de vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ confirmada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de mútuo feneratício, por não contemplar obrigação de trato sucessivo, que se renova em parcelas singulares, mas de pagamento da dívida de forma diferida, tem o vencimento da última delas como termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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72 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a tempestividade da propositura de ação monitória fundada em nota de crédito comercial, ao concluir que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo autor e improcedente a reconvenção. O réu sustentou, em síntese, o adimplemento parcial da dívida, a cobrança indevida de parcelas já quitadas, superendividamento em razão de descontos em folha superiores a 30% de seus vencimentos, e pleiteou, na reconvenção, restituição em dobro de valores cobrados em excesso, indenização por danos morais e readequação do contrato. ... ()
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75 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Vencimento antecipado da dívida. CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão, impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO ELABORADO NO CEJUSC - PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DO ACORDO E PARCELAS DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA
- Ocumprimento de sentença de acordo deve se limitar aos exatos limites do acordado. Uma vez inexistente previsão de vencimento antecipada das parcelas do acordo e das parcelas do financiamento, somente parcelas do acordo podem ser exigidas no cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A VENCER, EM VIRTUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO CC. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE OPERA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 474. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.426, PORQUE OBSTA, QUANDO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA, APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - «Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato (AgInt no REsp. 11643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). ... ()
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80 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso de apelação parcialmente provido.
«I - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 79.630,67 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor devido. ... ()
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81 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Vencimento antecipado da dívida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , art. 4º. CCB, art. 763.
«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.... ()
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85 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.
«1 - Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso porque demonstrado o recolhimento do preparo e porque alcançada a finalidade do ato processual com a juntada da guia, como estabelece o CPC/2015, art. 277. 1.1. O agravo impugna decisão não acobertada pela preclusão, visto que o objeto do recurso não é o título judicial, ou o acordo homologado em juízo, mas a decisão que rejeita impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... ()
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86 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Prescrição. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Recurso improvido
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - LEGALIDADE - PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/67 E LEI 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA.
O CDC não se aplica às relações de crédito rural destinadas ao fomento da produção, por não se caracterizar o tomador como destinatário final do crédito, conforme entendimento do STJ. A cláusula de vencimento antecipado da dívida encontra respaldo legal no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III e no Decreto-lei 167/67, não configurando abusividade.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equalização de taxas reexame de matéria de fato. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula do STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de Lei de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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90 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.
«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA CONFIGURADA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, não há qualquer abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Mútuo bancário. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora até a lavratura do autor de arrematação. Possibilidade. Pagamento do débito vencido. Cláusula de vencimento antecipado pactuada livremente. Legalidade. Débito consubstanciado pelo saldo devedor mais os acréscimos legais e contratuais.
«1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. ... ()
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94 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.
«Validade parcial da cláusula contratual de 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mora. Tal raciocínio se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que já se solidificou no sentido que, em contratos em que haja a alienação fiduciária de bem para a garantia do contrato, como no caso do contrato padrão em exame, «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos exatos termos da Súmula de 72/STJ.... ()
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95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos CCB, art. 189 e CCB, art. 192. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicado o agravo.
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96 - TJSP. Apelação - Competência recursal - «ação de cobrança, fundada em vencimento antecipado de obrigações contratuais - Sentença de procedência - Recurso da sociedade ré - Matéria de competência da 31ª Câmara de Direito Privado, a quem este recurso fora originariamente distribuído - Controvérsia, de natureza eminentemente civil e não empresarial, relacionada à verificação, ou não, de hipótese de vencimento antecipado de contrato de mútuo feneratício conversível em participação societária, a justificar a cobrança antecipada dos valores mutuados, acrescidos de encargos contratuais - Eventual exigibilidade do direito à conversão da dívida em participação societária, que ocorreria apenas no termo final estipulado em contrato, nem sequer foi aventada - Matéria não afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Órgão Especial - Conflito negativo de competência suscitado
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97 - TRT2. Conciliação. Efeitos acordo homologado. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Boa-fé e lealdade processual. Em geral, o inadimplemento de uma parcela de acordo homologado importa no vencimento antecipado das parcelas vincendas e na aplicação da multa pactuada sobre o total. Todavia não pode o exequente aguardar o cumprimento total do acordo, recebendo reiteradamente com atraso as parcelas, sem fazer qualquer menção à multa pactuada, o que configura renúncia tácita a ela. Caberia ao autor, caso desejasse receber a multa, informar imediatamente o inadimplemento ao juízo. Permitir que a parte fique silente até o recebimento final do acordo e, posteriormente, reclame a multa, fere o dever de boa-fé e de lealdade processual.
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.
1.É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do CCB, art. 333. ... ()
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99 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.
«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Citação do cônjuge. Súmula 283/STF. Civil. Vencimento antecipado de dívida. Prescrição. Termo inicial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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