(DOC. VP 210.1324.2004.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédulas de crédito rural. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes. Prorrogação do vencimento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame de provas. Vedação em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que é o dia do vencimento da última parcela. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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