(DOC. VP 191.3091.8003.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - «Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato» (AgInt no REsp. [jurnum=1643798/STJ exi=1]1643798/PR,[/jurnum] Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018)

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