(DOC. VP 482.2448.0640.1873)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FINANCIAMENTO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - LEGALIDADE - PREVISÃO NO DECRETO-LEI 167/67 E LEI 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC não se aplica às relações de crédito rural destinadas ao fomento da produção, por não se caracterizar o tomador como destinatário final do crédito, conforme entendimento do STJ. A cláusula de vencimento antecipado da dívida encontra respaldo legal no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III e no Decreto-lei 167/67, não configurando abusividade.

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