Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
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301 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário, confirmando a tutela antecipada. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Questão atinente à constituição em mora que já foi exaustivamente enfrentada por essa Colenda Câmara quando do julgamento do recurso do Agravo de Instrumento de 2244841-62.2023.8.26.0000, interposto pela Ré, ora Apelante, operando-se a preclusão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Alegação de erro por parte da instituição financeira que não restou comprovada diante o acervo probatório documental acostado aos autos, observando-se que referida alegação também foi enfrentada nos mesmos autos do Agravo de Instrumento, estando preclusa qualquer discussão nesse sentido. Inadimplemento que acarreta o vencimento antecipados de todas as parcelas, sem prejuízo de que o documento juntado pela Ré demonstra que estava em atraso com as parcelas 22 e 23. Revisão do contrato pleiteada, mediante alegação genérica de abusividade, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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302 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova testemunhal. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CPC/73, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º). SÚMULA 333/TST . VENCIMENTO ANTECIPADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (CPC, art. 131) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do CPC/73, art. 475-Q(CPC/2015, art. 533, § 2º) constitui faculdade atribuída ao Juiz, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente. 2. Ademais, o CPC/2015, art. 533, § 2º prevê que, « quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão «, o que não é a hipótese presente, em que se pretendeu a constituição de capital para cobertura do plano de saúde. 3. Ainda, o TRT, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), fundamentou não ser cabível o vencimento antecipado, uma vez que as obrigações não mais existirão após o fim do contrato de trabalho, restando ileso o Lei 3.024/1974, art. 18, «b. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 DA SBDI-1/TST. Caso em que o Tribunal Regional, ao determinar que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 348 da SBDI-1/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, conforme disposto na Lei 10.931/04. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação única desdobrada em parcelas. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATOS DAS DÍVIDAS PRECEDENTES À RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DEVEDORA QUE NÃO SE DESCIMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDICAR O VALOR DA DÍVIDA QUE ENTENDE SER CORRETO - LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO REGULARMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIADDE DA TEORIA DA IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CAUSAS, EVENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM RESULTADO EM MANIFESTA VANTAGEM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE PREJUÍZO EXAGERADO DA MUTUARIA - CENÁRIO PANDÊMICO QUE NÃO DEVE IMPLICAR, POR SI SÓ, NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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307 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de prova da exigibilidade da dívida. Apelação desprovida.
1. Na hipótese, alega o apelante que foi contratado para prestação de serviços advocatícios em processo de inventário. 2. Argumenta a ocorrência de condição resolutiva não prevista no contrato que, contudo, acarretaria o vencimento antecipado da dívida. 3. De outro lado, afirmam os apelados que houve diversas falhas do apelante no curso da execução do contrato, o que lhes causou prejuízos atribuíveis ao advogado. 4. Trata-se de questão que demanda ampla produção probatória, de modo que a via eleita do processo de execução mostra-se inadequada. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Obrigação de fazer cumprida com atraso - Decisão que rejeitou a pretensão da exequente para reconhecer o vencimento antecipado do instrumento particular - Obrigação de fazer para a averbação nas matrículas do imóveis alienados fiduciariamente em garantia do acordo celebrado - Georreferenciamento devidamente averbado, embora com atraso em face do prazo previsto em contrato - Executados que estão cumprindo a obrigação de pagar as parcelas avençadas - Ausência de prejuízos à exequente decorrente do atraso da obrigação - Negócios jurídicos que devem ser pautados pela boa-fé objetiva - Atento, outrossim, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido
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309 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de comportamento contraditório. Rejeição. Legislação específica que faculta ao credor operar o vencimento antecipado da dívida diante do simples vencimento do prazo para pagamento. Ré que meses após a concessão de oportunidade, por mera liberalidade por parte do credor, para pagamento das parcelas vencidas, ainda deixou atrasar outras duas. Conversas extrajudiciais que indicam não ter havido concretização de acordo. Credor que, diante da constituição do devedor em mora, não tinha qualquer obrigação de realizar acordo. Derradeira oportunidade facultada pela legislação, concernente ao pagamento da integralidade da dívida, que também não foi realizado. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Firme entendimento deste E. TJSP de que o proveito econômico pretendido, no caso da alienação fiduciária, corresponde ao valor da integralidade da dívida pendente. Precedentes. Antecipação das parcelas vincendas que acarreta a redução dos juros remuneratórios, conforme art. 1.426 do CC e CDC, art. 52, § 2º. Precedentes. Incorreção quanto ao valor da causa, contudo, que não trouxe prejuízo à demanda. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte
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310 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA,
pela qual a autora busca o pagamento de empréstimo consignado celebrado com o réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis. ... ()
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312 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.
Extinção da alienação fiduciária dada em garantia da participação societária da Ribeirão Energia na sociedade Predilecta Energia SPE em relação aos certificados de recebível do agronegócio - Ocorrência - A credora e parte dos devedores transacionaram visando o refinanciamento da dívida, com modificação do valor mutuado, valor das parcelas, renovações de prazos e restruturação de garantias, operando-se patente novação da dívida (arts. 360 e 361 do CC), causa de extinção da referida garantia real de alienação fiduciária (art. 364 do CC) - Recurso da embargada negado. Verbas de sucumbência - Pretensão à condenação exclusiva dos embargados - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes proporcionalmente com as verbas de sucumbência - Recurso da embargada negado. Negado provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO PELA SOMA DAS PARCELAS 24 (VENCIDA EM 31/03/2016) ATÉ A PARCELA 45 (VENCIDA EM 31/12/2017). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ARGUMENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO, SOMENTE SE INICIA DA ÚLTIMA PARCELA E, POR CONSEGUINTE, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO PARCIAL. ARGUMENTO QUE MERECE PROSPERAR, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO CONTRATO DE MÚTUO, O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA A SER EXERCITADA PELA PARTE CREDORA, CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO A SOMA DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS DO CONTRATO, DEVENDO A PARTE RÉ/APELADA SUPORTAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
Recurso conhecido e provido.... ()
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314 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Venda do veículo. Desconto de encargos contratuais proporcional. Não cabimento. Decisão agravada mantida.
«1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, consignou que, ao contrário do que alega o recorrente, não se trata de liquidação antecipada de débito, mas sim, de vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento. Para se entender no sentido que pretende o recorrente, de que houve a liquidação antecipada e não o vencimento antecipado da dívida, como afirmou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a análise de cláusulas contratuais, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE BOLSAS DE ESTUDO REEMBOLSÁVEIS.
Réus que sustentam ter havido prescrição, em razão do vencimento antecipado do débito por conta da transferência da aluna para outra instituição de ensino. Silogismo que não se acolhe. Vencimento antecipado que não altera o termo de início da prescrição, correspondente à última prestação do contrato, que reflete ajuste único. Diretriz do STJ. Ação ajuizada antes de escoado o prazo prescricional. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária a ser contada do vencimento de cada parcela, tal qual já fez a sentença quanto aos juros de mora. Honorários majorados. Recurso da autora provido, na parte conhecida, desprovido o dos réus.... ()
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316 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 prescrição. Contrato de financiamento imobiliário. Vencimento antecipado da dívida. Decisão que deu provimento ao agravo para conversão em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Exceção. Requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo em recurso especial, consoante o disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo em hipóteses excepcionais nas quais discutidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato. Ausência de prescrição da parcela referente a 19/12/2003. Agravo interno provido.
«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedente. ... ()
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318 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário e indenizatória de danos morais - desconto incidente sobre conta onde creditado benefício previdenciário - débito originário de renegociação de dívida reconhecida pela autora - autorização para descontos em conta e vencimento antecipado da dívida - valor da parcela que se mostrava compatível com a renda ao tempo da contratação - ausência de desídia do réu - débito não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Empréstimo consignado. Exoneração de cargo em comissão após a contratação, com a consequente redução remuneratória. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Execução. Embargos. Limite prudencial de 30% da remuneração. Improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo Tribunal Regional federal. Acórdão alicerçado na interpretação dos fatos e das cláusulas contratuais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de alteração das premissas do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, II de 1973 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação de revisão de cláusulas contratuais - Sentença de procedência que declarou que não houve vencimento antecipado, de modo a permitir alteração do modo de execução do contrato com pagamento das parcelas mediante emissão de boletos pelo réu - Inconformismo do réu - Apelante que admitiu em contestação ter aceitado o pagamento das parcelas com atraso, por mais de um ano, emitindo boletos com os encargos moratórios previstos no título. Descabimento de alteração do comportamento sem qualquer aviso e aplicação da cláusula contratual que previa o vencimento antecipado da dívida. Postura anterior que criou legítima expectativa ao devedor de que não seria exercida a referida prerrogativa. Violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
embargos à execução - cédulas de crédito bancário - JUÍZO - CONCESSÃO DE efeito suspensivo - agravante - aLEGAÇÃO - ausência de garantia (cpc, art. 919, § 1º) - situação - excepcionalidade - agravados - adimplemento das prestações nos respectivos vencimentos - inexistência de mora - agravante - pretensão - vencimento antecipado da dívida - afastamento - ação executiva - suspensão - possibilidade - decisão COMBATIDA - manutenção. ... ()
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322 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.
«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... ()
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323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir as abusividades contratuais alegadas acerca do vencimento antecipado da dívida, dos encargos da mora, da cumulação com comissão de permanência, e da taxa de juros, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Agravo interno desprovido.
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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que, dentre outras disposições, homologou os cálculos apresentados pela Exequente, com abatimento da nova parcela paga (10.11.2023); deferiu o bloqueio de valores através do SISBAJUD e pesquisa de bens por meio do RENAJUD e INFOJUD. Insurgência da executada. Não acolhimento. Agravante que mesmo intimada para pagamento total do débito, permaneceu efetuando depósitos mensais em favor da Exequente à destempo e mediante a juntada esporádica dos recibos, de forma a tumultuar o feito. Excesso de execução afastado. No entanto, necessária a atualização da planilha, com abatimento dos valores depositados no curso da ação. Acordo entabulado entre as partes que prevê o vencimento antecipado da dívida, na hipótese de inadimplemento. Impossibilidade de pagamento na forma pretendida pela Agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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325 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos do executado, agravante -
Alegação de omissão - Parcial acolhimento - Omissão verificada quanto à ausência de deliberação sobre a impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida à autora, na origem - Matéria não cognoscível a teor do CPC, art. 1.015 - Questão que, ademais, não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau - Acolhimento em parte dos embargos para não conhecer do recurso no que tange à esta matéria - Quanto aos demais pontos suscitados não foram verificados os vícios indicados porquanto houve expressa análise no v. Acórdão: a respeito da eventual possibilidade de reintegração de posse, adimplemento substancial, vencimento antecipado das parcelas vincendas - Caráter manifestadamente infringente - Negado acolhimento - Embargos providos em parte para que não se conheça de parte do recurso e rejeitados em relação aos demais pontos suscitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta acolhimento, com determinação. Ausência de comprovação efetiva quanto à regularidade do pagamento de todas as parcelas em atraso antes da propositura da ação de busca e apreensão, configurando inequívoco interesse de agir por parte da instituição financeira. Inadimplemento do Ré que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Ausência de oportunização, in casu, do deferimento do prazo de 5 (cinco) dias para adimplemento da integralidade dos valores deixados em aberto, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de violação às disposições do DL. 911/69. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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327 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de improcedência, declarando purgada a mora com determinação de restituição do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em favor do Réu. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o Réu efetuou o pagamento da parcela deixada em aberto, após a propositura da ação de busca e apreensão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69, não havendo que se falar em oportunização para pagamento somente das parcelas em atraso nesse momento processual. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Sentença reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO
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328 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Desnecessidade de apresentação da cédula de crédito original. Formalismo exacerbado sem previsão legal que não deve servir de empecilho para obstar o prosseguimento do feito. A apresentação da cópia do contrato é suficiente para o prosseguimento da ação, nos termos do CPC, art. 425, VI. Inadimplemento inequívoco do contrato de financiamento que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Impossibilidade de devolução das parcelas pela instituição financeira nos autos da ação de busca e apreensão, devendo ser respeitado o procedimento legal constante do Decreto-lei 911/1969. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade concedida. RECURSO DESPROVIDO
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329 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. purgação da mora que não afasta os encargos derivados da sucumbência.
1. Ação julgada procedente em primeira instância, com reconhecimento da purgação da mora. 2. Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. O autor seguiu o procedimento para constituição em mora da ré por meio de notificação, recebida pela requerida. 3.2. Pagamento da parcela constante da notificação que não afasta a mora, porque a inadimplência persistiu quanto às parcelas vencidas a partir de 09/06/2023. 3.3. Vencimento antecipado da dívida que dispensa nova notificação. 3.4. A solução adotada na sentença se justifica pelo princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ré citada por edital. Sentença de procedência. Insurgência da embagada/ré. Prescrição. Acolhimento. Ação monitória ajuizada com base em Instrumento particular de confissão de divida firmada entre as partes em 18/07/2013, para pagamento parcelado sendo a primeira parcela com vencimento no dia 05/08/2013 e as demais dia 05 dos meses subsequentes, com cláusula expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Novação da obrigação. Inadimplemento da parcela vencida em 05/04/2014, que gerou o vencimento antecipado de toda a dívida. Obrigação sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional consumado antes do ajuizamento da ação, que se deu em 26/05/2020. Sentença reformada para julgar procedente os embargos monitórios, acolhendo a arguição de prescrição. RECURSO PROVIDO.... ()
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331 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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332 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Embargos do devedor. Relação de consumo reconhecida. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de toda a relação de crédito existente entre as partes (Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça). Capitalização de juros afastada. Cobrança de juros remuneratórios, no percentual contratado, que também é afastada, vez que a autora não é instituição financeira. Por terem sido cobrados antecipadamente, não são mais devidos juros remuneratórios nos débitos originados nos contratos de descontos de títulos, que deram origem à confissão de dívida ora em execução. Após o vencimento antecipado dos contratos, só incide correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês. Embargos procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.
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333 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do banco autor - Pretensão de reforma para considerar vencida antecipadamente toda a dívida - Rejeição - Autor apelante que obteve a liminar e, ainda assim, cobrou duas prestações do financiamento como se pretendesse que o contrato tivesse prosseguimento - Comportamento contraditório (Venire contra factum proprium) - Vedação - Negociação de pagamentos que envolvia patronos representantes do banco nesta ação - Deslealdade processual - Apelante que despertou, no consumidor, a lídima expectativa de continuidade contratual - Impossibilidade de se falar, no caso específico, em vencimento antecipado de toda a dívida em razão de mora - Mora descaracterizada - Multa astreinte cominada - Possibilidade, contudo, condicionada à intimação pessoal do réu, nos termos da súmula 410, do STJ. Veículo já devolvido, sem a intimação pessoal -Recurso provido em parte para afastar a multa, porquanto não caracterizada a desobediênci
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334 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Réu que, muito embora tenha efetuado o pagamento da parcela atinente ao mês de julho, constante da notificação extrajudicial, continuou em condição de manifesta inadimplência, havendo embasamento para propositura da ação de busca e apreensão. Inadimplemento do Réu que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Revisão do contrato que deve ser buscada em ação própria, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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335 - TRT2. Multa cabimento e limites «da multa aplicada. Conforme se observa de todo o processado, de fato, houve o pagamento a destempo da segunda parcela, que deveria ter sido adimplida em 26.05.2013, contudo, conforme documento de fls. 148, houve efetiva transferência para a conta corrente informada às fls. 109 somente em 28.05.2013, circunstância que, por si só, atrai a aplicação da multa prevista no acordo entabulado, já que não houve o cumprimento adequado e regular da obrigação firmada. Entretanto, não há falar na incidência da multa sobre o total das parcelas não pagas, tampouco em vencimento antecipado das mesmas, isso porque na petição de fls. 108/110 não há qualquer ajuste das partes nesse sentido. Nesse contexto, acolho parcialmente o recurso interposto, a fim de determinar a incidência da multa de 50% apenas sobre o valor da parcela inadimplida.
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336 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu.
Empréstimo consignado - Autor que afirmou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago em 72 parcelas mensais - No entanto, após um ano pagando regularmente o empréstimo, subitamente o valor da parcela parou de ser descontado de seu benefício previdenciário - Em sequência, o réu declarou o vencimento antecipado do contrato e emitiu cobrança em nome do autor no valor de R$ 5.000,00, tendo a. sentença reconhecido a inexigibilidade deste débito. Pretensão do banco à reforma - Não acolhimento - Ofício enviado pelo juízo ao INSS, solicitando esclarecimentos sobre a razão pela qual os descontos relativos ao empréstimo consignado foram suspensos - Autarquia que informou que a exclusão do empréstimo foi solicitada pelo próprio banco réu, sendo este o motivo para a suspensão dos descontos - Impossibilidade, portanto, da cobrança antecipada do valor total do empréstimo - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de mútuo habitacional. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, que ocorreria apenas em 2015. Não cabimento da argumentação da insurgente. Agravo interno desprovido.
«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedente. ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação dos executados - Alegação de abusividade da cláusula de vencimento antecipado - Insubsistência - Partes que acordaram que, no caso de inadimplemento das parcelas, haveria o vencimento antecipado e integral das parcelas remanescentes - Ausência de abusividade - Precedentes do C. STJ - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial (substantial performance) - Ausência dos requisitos para sua caracterização, seja sob o aspecto qualitativo, seja sob o enfoque quantitativo - Inteligência do Enunciado 586 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - Parte executada que adimpliu somente cerca de 40% do débito, bem como continuou a efetuar os pagamentos seguintes de forma parcial e intempestiva, sem a anuência do credor - Com o julgamento do agravo, fica prejudicado o agravo interno manejado pelo exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido e agravo interno prejudicado... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do agravante. Descabimento. A alegação de inexigibilidade do título por falta de liquidez não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Ademais, a execução foi instruída com o demonstrativo do débito atualizado até o seu ajuizamento, nos termos do CPC, art. 798, I, b. E a execução foi ajuizada em razão do vencimento antecipado da dívida, por violação das normas do PEAC do BNDES, por isso sequer há cobrança de juros, as parcelas cobradas têm valor inferior ao previsto na cédula de crédito bancário, considerado o vencimento antecipado da obrigação. Por fim, a CCB goza de presunção de liquidez, certeza a exigibilidade, sendo a alegação de excesso matéria própria dos embargos. Decisão confirmada. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Arrendamento mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Execução proposta dentro do prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de beneficiar o adquirente pelo furto do veículo, conforme exegese desta desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Conforme esta corte superior, «a Resolução por inexecução contratual involuntária em função de caso fortuito ou força maior enseja ao arrendatário o dever de pagar ao arrendante o valor correspondente ao bem recebido (descontado, por óbvio, o valor das parcelas vencidas e quitadas), de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato, especialmente na hipótese em que o possuidor direto deixa de proceder à contratação de seguro do bem arrendado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 20/6/2013, DJE de 4/9/2013). 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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341 - TJSP. Apelações Cíveis - Arrendamento rural - Ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse c/c cobrança - Interposição por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção - Apelação do réu reconvinte - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido - Deserção - Preclusão consumativa - Mérito - Apelação dos autores reconvindos - Não acolhimento - Análise contextualizada das provas e do quanto foi dito e não infirmado - Adimplemento substancial verificado - Caso em que não há falar em vencimento antecipado das parcelas então vincendas, dispostas contratualmente - Para além de à ocasião do segundo pagamento, não se ter por escoado o prazo a tanto, infere-se, ademais, que os autores-reconvindos tiveram a iniciativa à rescisão contratual, inclusive com pedido de reintegração de posse antes mesmo do vencimento, resultando que não incide multa contratual, tampouco as parcelas vincendas - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados, apenas em relação a ação principal (CPC, art. 85, § 11) - Apelo do réu reconvinte não conhecido e apelação dos autores reconvindos não providos
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342 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Aluguéis. Sentença julgando procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2016, nos termos do acordo, no total de R$ 19.093,86. Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Locação. Entrega das Chaves, Parcelamento de Débito e Outras Avenças, celebrado entre as partes. Réus que estão inadimplentes com o pagamento do ajuste desde a parcela vencida em 21.03.22, acarretando vencimento antecipado da dívida. Cobrança de honorários convencionados 20% sobre o valor do débito, que não se confunde com os honorários de sucumbência. Autor que já inclui na planilha a multa moratória, não se justificando nova cobrança. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir a partir do vencimento da primeira parcela, em março de 2022. Embora os réus tenham solicitado a rescisão do contrato em novembro de 2021, a rescisão somente ocorreu em março de 2022, com a entrega das chaves, não havendo sido demonstrado que a demora se deveu a conduta do autor. Desprovimento da apelação do primeiro réu e parcial provimento do recurso do autor.
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343 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (EMBARGANTE) - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-NÃO APLICAÇÃO DO CDC - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-SÚMULA 298/STJ - LIMITAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS POR RECURSOS PÚBLICO INOCORRENTE - APLICAÇÃO NOS PEDIDOS DE ALONGAMENTO EMBASADOS NA RESOLUÇÃO 5.491/2017, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 2.3-ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EXECUTADA QUE DEVERIA TER REALIZADO A NOTIFICAÇÃO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONDIÇÃO ESSENCIAL POIS REFERIDA MEDIDA VISA IMPEDIR O VENCIMENTO DO DÉBITO - ATRASO DE PARCELA QUE OCASIONOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR O ALONGAMENTO. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA EMBARGANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo firmado para renegociar outros débitos, o que é admitido pela ré, tornando a contratação incontroversa - Diante da impossibilidade do cabal desconto em folha, a ausência de pagamento dá ensejo ao inadimplemento que, aliás, é também incontroverso - Não houve impugnação à consulta do histórico do contrato, contendo os valores e as datas de vencimento das parcelas - Descontos limitados a 30% da folha de pagamento noutro processo que não tem o condão de impedir a presente cobrança - Todavia, não se pode presumir a anuência da devedora com o vencimento antecipado das parcelas, não constando dos autos instrumento assinado física ou digitalmente pela ré nesse sentido - Parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (CPC, art. 323), mas que se tornarão exigíveis quando efetivamente vencidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem... ()
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345 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Efeito liberatório. Vencimento antecipado do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Manutenção de posse. Mora descaracterizada. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Compensação/restituição do indébito. Possibilidade. Temas pacificados. Agravo improvido.
«I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.
1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão e novação de dívida. Dação em pagamento. (1) prestação jurisdicional. Omissão não configurada. (2) higidez do título. Prequestionamento ausente quanto a fatos alegados a pretexto da alegada violação dos arts. 125 do cc/2002 e 783, 798, I, e 803, III, do CPC. Súmulas c 282 e 356 do STF e 211 do STJ. (3) vencimento antecipado da dívida. Inadimplemento incontroverso. Dispensa de prova das condições suspensivas. Encargos de mora desde a citação. Solidariedade entre devedores. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela executada contra decisão que não admitiu seu recurso especial, visando desconstituir título executivo extrajudicial consistente em instrumento de confissão e novação de dívida.... ()
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348 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo consignado. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 563/STJ, com a aplicação das normas previstas no Código Civil. Contrato de empréstimo consignado que se subsume ao prazo quinquenal de prescrição, na forma do art. 206, § 5º, I CC. Relação de trato sucessivo cuja exigibilidade da obrigação é renovada mês a mês, de modo que o prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela, que na hipótese ocorreria em agosto de 2015. Ação distribuída em 03/05/2017, afastando-se portanto a prescrição. aplicação por analogia do disposto no REsp. Acórdão/STJ em que firmou-se o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o dia do vencimento da última parcela. Apelante que não comprovou a quitação do empréstimo quando do resgate do benefício por ocasião de sua demissão, e tampouco em outro momento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de prova, na forma do art. 373, II CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 CPC.
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349 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Utilização de critério pro rata die. Possibilidade. Contrato entabulado entre as partes que autoriza a incidência de juros de mora de 1% ao mês ou fração, calculados do vencimento até o pagamento, de maneira a autorizar a utilização do critério pro rata die, tendo a embargada observado a mora entre a data de vencimento da obrigação (07/05/2023) e elaboração do cálculo. 3. Abusividade de juros remuneratórios. Inocorrência. Índice aplicado que corresponde ao percentual previsto no contrato 1% ao mês e 12,6825% ao ano. 4. Índice de correção monetária. Ao contrário do que afirma a parte apelante, não houve aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para a correção monetária da quantia, mas sim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). 5. Incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas antecipadamente. O inadimplemento da obrigação resulta no vencimento antecipado da obrigação, autorizando a incidência de juros de mora a partir do dia subsequente ao vencimento sobre a totalidade do débito. 6. Incidência de juros de mora sobre a multa de 2%. Admissibilidade. Multa que se incorpora ao débito principal e se sujeita aos juros de mora (consectário legal). 7. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. MÉRITO. Autora que reconhece o inadimplemento integral das duas últimas faturas do cartão de crédito. Contrato firmado e as faturas do cartão que indicam a taxa de juros incidentes no mês subsequente. Ausência de demonstração de abusividade em relação à taxa de mercado. Taxa inferior ao dobro da taxa média praticada em operações da mesma natureza. Negativação. Débito oriundo da inadimplência do cartão de crédito, com o vencimento antecipado das dívidas parceladas. Acervo probatório suficiente para comprovar a origem da dívida. Débito da autora que não se sujeita à limitação de 30% de seus rendimentos líquidos, considerando que não há desconto de parcelas na folha d pagamento. Negativação lícita. Descabimento da pretensão indenizatória. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
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