(DOC. VP 871.6991.2859.7006)

TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Réu que, muito embora tenha efetuado o pagamento da parcela atinente ao mês de julho, constante da notificação extrajudicial, continuou em condição de manifesta inadimplência, havendo embasamento para propositura da ação de busca e apreensão. Inadimplemento do Réu que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Revisão do contrato que deve ser buscada em ação própria, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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