Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

501 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pelos executados, ora agravados. Pretensão do credor de reforma. ADMISSIBILIDADE: O acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente, previa o pagamento das parcelas até o último dia útil do mês respectivo. Pagamento do mês de março de 2024 que ocorreu no último dia do mês, fim de semana, ou seja, em dia não útil. Descumprimento do contrato verificado, o que autoriza a incidência da cláusula de vencimento antecipado do débito. Decisão reformada.... (Continua)

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503 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança dos valores relativos à tarifa de registro de contrato nos órgãos de trânsito e seguro prestamista, determinada a retirada das quantias correspondentes da execução. Apelo do autor. Alegação de inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Alegada abusividade na capitalização de juros não satisfatoriamente demonstada nos autos. Vencimento antecipado expressamente previsto contratualmente. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Devolução na forma dobrada dos valores efetivamente pagos pelo apelante a título de tarifa de registro de contrato e seguro, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória julgada procedente. O MM Juízo «a quo limitou a incidência dos juros remuneratórios e moratórios. Réus julgados à revelia. Recurso do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se consubstanciou no sentido de que a limitação tratada no art. 1.426 do Código Civil se aplica tão somente aos juros remuneratórios. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir no montante devido na data do seu vencimento antecipado, em caso de inadimplência, conforme previsto nos termos do contrato. Inteligência do CCB, art. 397. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

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506 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Decreto Lei 911/69. Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas. A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato.... (Continua)

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507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 

PRELIMINAR AFASTADA. A CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO "SEGREDO DE JUSTIÇA NÍVEL 1 NÃO IMPEDE O ACESSO DOS AUTOS PELOS PROCURADORES DAS PARTES. HIPÓTESE EM QUE A PROCURADORA DA EXECUTADA ESTÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS A AMPARAR A ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO PROCESSO.... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Vencimento antecipado da dívida que não modifica o marco inicial do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato. Precedente do E. STJ. Inadmissível a tese de que cada qual das contraprestações encontraria prazo prescricional diverso, a iniciar-se quando de cada vencimento correlato, pois, em se tratando de obrigação única, desdobrada em prestações, o termo inicial do prazo prescricional também será único e iniciado na data de vencimento da última parcela pactuada. Precedente do E. STJ. Prazo prescricional não exaurido quando do exercício da pretensão creditícia. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Pretensão não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento Imobiliário - Afastamento da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas vencidas pelo Banco Réu - Insurgência da Autora que não prospera - Pedido de reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas entre junho de 2015 e agosto de 2019 - Inocorrência - Termo inicial do prazo prescricional sobre parcelas de Contrato de trato sucessivo que se contabiliza a partir do vencimento da última parcela - Existência de cláusula a prever o vencimento antecipado da dívida - Irrelevância - Faculdade do credor em realizar os atos de cobrança - Alegação do devedor que violaria o princípio que veda a alegação da própria torpeza - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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510 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de nulidade da citação por edital - Não ocorrência - Esgotadas as diligências para localização do demandado - Frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial - Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD para tentar obter endereços do executado - Esgotadas as tentativas de localização, conforme prevê o CPC, art. 256, II - Mais não se pode reclamar do juízo a quo para que fosse o requerido citado por carta rogatória sem qualquer indicação de endereço - Preliminar afastada - Prescrição trienal - Não caracterização - Vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial da prescrição, que, na hipótese, é a data de vencimento da última parcela - Recurso desprovido... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Embargos à execução. Sentença quejulgou improcedentes os Embargos. Inconformismo.Não acolhimento. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Cédula de crédito bancário. Prazo prescrição aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, seja pela aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, seja nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Termo inicial do prazo contado do vencimento da última prestação. Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial da contagem do prazo trienal. Precedentes. Prescrição intercorrente. Feito que não se manteve paralisado por mais de 3 anos após a suspensão determinada nos termos do art. 921, III, e parágrafos, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que a decisão agravada foi emitida de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. ... (Continua)

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513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.

Lei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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514 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de dívida proveniente de Cédula de Crédito Bancário, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegam abusividade de juros e ausência de notificação prévia para vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA; A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, PRÁTICA DO ANATOCISMO; CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS; E NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NO QUE DIZ RESPEITO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL, POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUE É DE CINCO ANOS, CONSOANTE PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CC. CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ, QUANDO HÁ O PAGAMENTO PARCELADO, COMO É O CASO DOS AUTOS, A PRESCRIÇÃO CORRE A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, AINDA QUE SOBREVIESSE ALGUM FATOR ENSEJADOR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963- 17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 382 STJ. POSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS MENSAL ACORDADA PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO NA HIPÓTESE QUE FOI INFERIOR À MÉDIA DO PERÍODO, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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516 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

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517 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO QUE ESTIPULAM EXPRESSAMENTE VALOR E PRAZO DEFINIDOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 30 DIAS O VENCIMENTO ANTECIPADO E A RESTITUIÇÃO DOS BENS OBJETO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISOS DE RECEBIMENTO NÃO DEVOLVIDOS PELOS CORREIOS. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA DO DOCUMENTO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pedido de tutela de urgência, em razão do inadimplemento de contratos de locação de quatro caminhões firmados entre as partes, em 01/08/2016 e 05/01/2017. 2. Insurge-se a autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não houve a regularização da notificação extrajudicial. 3. Segundo o CCB, art. 397, apenas se mostra necessária a interpelação judicial ou extrajudicial quando não há termo para o cumprimento da obrigação (mora ex persona). 4. Contratos de locação de caminhões em questão que estipulam valor e prazo definidos para pagamento, caracterizando a mora ex re, razão pela qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 5. Contratos de locação em tela que estabelecem o vencimento antecipado independentemente de notificação judicial ou extrajudicial no caso de falta de pagamento por mais de 30 dias, bem como que a prática de infração das cláusulas contratuais pela locatária, permite à locadora, além de rescindir o contrato, exigir e obter a imediata devolução dos equipamentos, podendo inclusive requerer a reintegração de posse liminar. 6. Ademais, a autora acostou as correspondências enviadas ao endereço fornecido no contrato pela ré, consignando o comprovante de rastreamento emitido pelos Correios que o documento foi entregue ao destinatário. 7. Não há justificativa para desconsiderar as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, em consonância ao princípio da mínima intervenção do Poder Judiciário nos contratos, ao princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, bem como a boa-fé contratual e probidade, à luz do CCB, art. 422. 8. Não há que se cogitar que a ré não teve conhecimento da dívida, uma vez que chegou a firmar contrato de confissão de dívida com a autora, com caráter de título executivo extrajudicial, no valor de R$ 291.560,36, em 20/04/2018, com reconhecimento de firma do avalista, o qual também fixava valor e prazo de vencimento, somado ao fato de que a ré apresentou embargos à execução por título extrajudicial movida pela autora, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da mesma Comarca. 9. Além de se tratar de mora ex re, a notificação extrajudicial e comprovantes acostados aos autos cumpriram a formalidade de constituição em mora com validade e eficácia, deixando a ré de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas e de efetuar a restituição dos caminhões dados em locação, conforme expressamente estipulado nos contratos e em descumprimento ao estabelecido no art. 569, II e IV, do Código Civil. 10. Anulação da sentença que se impõe, sob pena de se beneficiar a ré com sua própria torpeza, eis que a ação tramita desde o ano de 2020 e a ré não foi encontrada pelo oficial de justiça no endereço fornecido no contrato na tentativa de efetuar a citação e tão pouco foi encontrada a sócia da empresa ré nos endereços fornecidos pela autora. 11. Descabe a apreciação de plano por este Tribunal do pleito de tutela de urgência de busca e apreensão dos veículos objeto da presente demanda, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, devendo ser apreciada com urgência pelo juízo de origem. 12. Provimento do recurso.... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

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520 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para Capital de Giro. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Mérito. Incontroverso o recebimento do crédito pelos devedores. Vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira em razão da propositura de pedido de recuperação judicial pelos coobrigados, conforme permissivo contratual. Quitação da obrigação antecipada não demonstrada. Ausente ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa moratória, para o período de inadimplência, desde que expressamente pactuada. Parâmetros adotados pelo exequente para a elaboração do cálculo em conformidade com a lei e o contrato. Devida a incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento, até o efetivo pagamento. Excesso de execução não demonstrado. Pretensão de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuada que, além de desprovida de fundamento, demandaria o ajuizamento de ação própria. Impossibilidade de ampliação do objeto dos embargos, para se debater a legalidade de outras cobranças lançadas em conta corrente dos embargantes, alheias ao título exequendo. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não acolheu impugnação à penhora - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica, não coberta pelo manto da impenhorabilidade - Pretensão de decretação de nulidade do acordo homologado - Não conhecimento desta parte do recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Matéria não apreciada pelo Juízo «a quo - Possibilidade de cumulação de débito automático com a cobrança do vencimento antecipado da dívida devidamente previsto no acordo celebrado entre as partes, além de que as parcelas debitadas referem-se a valores que já encontravam-se vencidos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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522 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito contratual. Matéria incontroversa. Inexistente prova do pagamento. Contestação fundamentada na abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações e impossibilidade de pagamento do valor destacado pela autora. Credora que não pretende a cobrança da totalidade do débito. Exigência das prestações vencidas e daquelas que se venceram durante a demanda. Dificuldades financeiras que não afetam as disposições contratuais. Genérica invocação da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e correção equitativa das prestações. Temas que importaram inovação recursal. Hipótese, ainda, que sequer indicada a disposição contratual que se pretendia modificar e o valor do débito controverso. Descumprimento da determinação do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

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523 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Demanda distribuída, por direcionamento sistêmico, em razão de anterior ação extinta sem resolução do mérito. Determinação de livre distribuição dos autos por versar sobre períodos de mora distintos. Impossibilidade. Inadimplemento de prestações decorrentes do mesmo contrato. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Causa de pedir fundada na mesma relação contratual. Vencimento antecipado. Prevenção caracterizada. Aplicação do CPC, art. 286, II. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Financiamento de veículo. «Ação de rescisão contratual c/c devolução de veículo (sic). Improcedência. Irresignação. Pretensão de rescisão contratual e devolução do veículo com base na aplicação da teoria da imprevisão. Alegado superveniente desemprego do esposo da demandante. Descabimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Avença que prevê o rito a ser observado em caso de inadimplência ensejadora de rescisão contratual, com o vencimento antecipado da dívida. Desemprego e dificuldades financeiras são previsíveis e não têm o condão de isentar a apelante dos termos assumidos quando da celebração do contrato de financiamento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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525 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título Executivo Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de excesso de execução - Sentença de improcedência - Recurso do embargante visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - Descumprimento do CPC, art. 97, § 3º - Além disso, a novação não se presume - Pretensão de constituição de nova obrigação, para extinguir e substituir a anterior, que demanda ânimo inequívoco de novar por parte do credor - A mera aceitação de pagamentos após o inadimplemento não configura, por si só, novação ou renúncia à cláusula de vencimento antecipado - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu, em parte, a objeção suscitada pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários - Alegações de excesso de execução e de ilegalidade do vencimento antecipado do título que não poderiam ser veiculadas em exceção de pré-executividade - Inexistência de vícios de ordem pública e aferíveis de plano - Impossibilidade de apreciação dessas matérias nesta sede - Inadequação da via eleita - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP- RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DO AUTOR COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA.

MÉRITO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PACTUADA PELO PRÓPRIO AUTOR, NÃO HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. OUTROSSIM, NÃO COMPROVADA  A  ALEGADA COAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO  QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.... (Continua)

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528 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCRED. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

- NO CASO DOS AUTOS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM O INADIMPLEMENTO DESDE A PRIMEIRA PARCELA. COM A FALTA DESTE PAGAMENTO, OCORREU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo, com a última parcela da avença com vencimento em 31/07/2023, data que representa o termo inicial da prescrição, conforme entendimento do C. STJ - Vencimento antecipado da dívida, pelo inadimplemento das executadas, que não interfere no termo inicial do prazo prescricional - Arquivamento que ocorreu devido à celebração de acordo entre as partes, cujo cumprimento se aguardava, e não em razão da não localização de bens - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento - Súmula 150/STF - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução baseada em cédulas de crédito bancário com previsão do desconto das parcelas do empréstimo em folha de pagamento - Interrupção dos descontos - Vencimento antecipado da dívida, conforme previsto no pacto - Execução do valor total da dívida - Retomada dos descontos em folha de pagamento que não reverte o vencimento da dívida, já ocorrido: - Cabível o prosseguimento da execução com base no valor total da dívida, conforme requerido na petição inicial - Fato de o pagamento das parcelas através de desconto em folha ter sido retomado que não afasta a executividade do título - Hipótese em que deve prosseguir a execução pelo valor total da dívida, contabilizados os pagamentos realizados. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, EXTINÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CANCELAMENTO DE GRAVAME. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Pretensão de declaração da prescrição da dívida. Prazo prescricional que é decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial do prazo prescricional. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela do contrato e não na data do eventual vencimento antecipado da dívida. Prescrição não configurada. Extinção da alienação fiduciária e cancelamento do gravame somente são admissíveis quando a obrigação estiver integralmente quitada ou prescrita, o que não se verifica na hipótese dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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532 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Processual civil. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Institutos diversos. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Mera intervenção. Sobrestamento da execução por prazo ilimitado. Desarrazoabilidade.

1 - No caso, consta dos autos que: a) A autarquia federal Superintendência Nacional de previdência Complementar, em 22/08/2011, decretou a intervenção federal, em ato administrativo (portaria) que desde então vem sendo renovado; b) A entidade previdenciária, ora recorrente, que administra um único plano de benefícios, depositou em Juízo o crédito incontroverso dos recorridos e ofereceu impugnação, em outubro de 2007, afirmando excesso de execução - antes da decretação da intervenção. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que não concedeu a antecipação de tutela ao autor. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, em ação de cobrança declarou prescrita a pretensão e julgou extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC. ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, POR DÉBITO AUTOMÁTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM TRANSMITIR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. MORA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUIU, POR ATO PRÓPRIO, COM O ATRASO DA PRESTAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRETEXTO DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO, APROVEITA-SE DA FRAGILIDADE DO CONSUMIDOR, PARA IMPOR O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS, DESCONSIDERANDO TODO O SALDO JÁ QUITADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, A FINALIDADE LÍCITA DA REPACTUAÇÃO, TAMPOUCO O ERRO NOS CÁLCULOS DO PERITO. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POSTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Impugnação à concessão de justiça gratuita - Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Decisão mantida - Recurso não conhecido, nesse ponto - Prescrição - Vencimento antecipado da dívida que não modifica o termo inicial do prazo prescricional - Prestações sucessivas - Prescrição que se inicia após o vencimento da última parcela - Excesso de execução - Encargos da mora - Matéria cuja apreciação depende de dilação probatória, não sendo o caso de discutir-se em sede de objeção de pré-executividade, cuja pretensão deve ser cognoscível de ofício - Excesso de execução deve arguido através dos embargos a execução, nos termos do art. 917, III do CPC. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVID... (Continua)

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538 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGANTE -

alEGAÇÃO - PARCELA contratual - VENCIMENTO EM FINAL DE SEMANA SEGUIDO DE FERIADO - FATO - IMPLICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA DATA do pagamento PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DA PARCELA - ESTORNO DO VALOR - FATO - APURAÇÃO PELAS EMBARGANTES QUATRO MESES APÓS - CREDORA - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DIANTE DA BOA-FÉ DA DEVEDORA E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVADOS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ... (Continua)

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539 - TJRS. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Exceção da pré-executividade. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de nota de crédito comercial.

«1.Prescrição não implementada. 1.1.Aplicável no caso em exame o prazo trienal do art.70 da LUG. 1.2.O prazo prescricional da ação executiva se conta do vencimento do título, não de cada parcela impaga, desconsiderada, para tal fim, a cláusula de vencimento antecipado. 2.Operação de crédito realizada dentro do Programa RS Emprego/FUNAMEP. ... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de execução extrajudicial, fundada em mútuo com garantia hipotecária. ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sem necessidade de dilação probatória (art. 803, parágrafo único, do CPC). Título executivo extrajudicial por excelência e prescrição legal. Incidência do teor do art. 28, caput, e § 2º da Lei 10.931/2004 e da Súmula n 14 deste E. Tribunal de Justiça. Inicial que veio acompanhada de demonstrativo de débito. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798). Vencimento antecipado constante expressa em cláusula contratual. Cobrança autorizada pelo Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, III. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alienação judicial de bem imóvel - Atraso no pagamento das primeiras parcelas pelo arrematante, devido à demora de três meses para a serventia certificar a ausência de impugnação à arrematação - Ausência de má-fé ou culpa - Pagamento da multa de 10% apenas sobre as parcelas vencidas - Excepcional relativização do CPC, art. 895, § 4º - Arrematante que, ademais, vem pagando as prestações com assiduidade, não se mostrando acertada a resolução da arrematação ou o vencimento antecipado das parcelas vincendas - Questões relacionadas à verba condominial e ao IPTU deverão ser suscitadas perante o juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Agravo não provido... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Escritura de compra e venda de imóvel para a instalação de hotel - Pagamento inadimplido - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência recursal dos embargantes - Não conhecida a alegação de excesso de execução - Inovação recursal - Mérito - Contrato que prevê vencimento antecipado do saldo devedor - Opção da exequente - Inexistência de cláusula a impor à embargada a obrigação de efetuar aportes financeiros na fase inicial do empreendimento - Exceção do contrato não cumprido - Descabimento - Título exigível - Valor de avaliação com o qual concordaram expressamente os embargantes - Homologação não impugnada por meio do recurso cabível - Mero pedido de reconsideração que não comporta acolhimento - Preclusão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem mesmo prevalecer - Rejeição da impugnação mantida - Negado provimento.... (Continua)

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547 - STJ. Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas. Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordinária, da prova dos fatos que justifiquem esse juízo, o que não aconteceu. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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548 - STJ. Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas. Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordinária, da prova dos fatos que justifiquem esse juízo, o que não aconteceu. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Locação de bens móveis para uso na construção civil. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Agravante que reconhece pagamentos das parcelas de abril e maio de 2024 em atraso. Adimplemento tardio das prestações que deveria abranger, não só a prestação originária, como a própria cláusula penal moratória. Inadimplemento da agravante que ultrapassou os dez dias estabelecidos na cláusula resolutiva expressa pactuada. Inadimplemento absoluto da agravante, que deixou de purgar a mora, dá ensejo à aplicação da cláusula resolutiva expressa, ao vencimento antecipado das parcelas e à cobrança de multa moratória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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550 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e CCB, art. 413, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".... (Continua)

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