Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

751 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplência. 1. Alegação de prescrição afastada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Excesso de execução. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegação de prescrição do débito, o recurso não prospera por incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO - SIMULAÇÃO INEXISTENTE - ARGUMENTAÇÃO CONFUSA E FRÁGIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVO PARCELAMENTO E ABATIMENTO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPINGIR ACORDO FORÇADO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe provas concretas de necessidade, as quais, neste caso, foram apresentadas, de modo que o benefício deve ser concedido. ... (Continua)

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753 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... (Continua)

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754 - TJSP. RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336 - correspondente ao CPC/1973, art. 300) e que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/2015, art. 343 (correspondente ao CPC/1973, art. 303) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior (CPC/2015, art. 1.014 - correspondente ao CPC/1973, art. 517) - Indevida inovação recursal. ... (Continua)

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755 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória vinculada a contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação - Cédula de crédito bancário - Procedência parcial - Nulidade do capítulo da sentença que determinou a exclusão do cálculo do débito das parcelas referentes aos juros moratórios e à multa, haja vista inexistência de pedido na petição inicial dos embargantes reconhecida - Ausência, ademais, de previsão (e cobrança) de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa moratória, como equivocadamente entendeu o MM. Juízo monocrático - Cerceamento de produção de prova pericial inocorrente - Relação de consumo não configurada - Devedora principal em recuperação judicial - Suspensão da execução com base na Lei 11.101/05, art. 6º em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa coexecutada - Inadmissibilidade - Possibilidade da continuação da execução em face dos coobrigados - Incidência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - Natureza de instituição financeira da credora originária - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) não vinculantes das instituições financeiras - Prevalência das taxas de juros remuneratórios expressamente pactuadas (taxa Libor acrescida da margem aplicável), vigentes, inclusive, no período da inadimplência - Inexistência de vedação legal (mormente em razão da distinção quanto à natureza e função dos institutos dos juros remuneratórios e juros moratórios) à cobrança cumulada de encargos remuneratórios e moratórios no período da inadimplência - Alegação genérica de excessividade da taxa de juros pactuada - Cláusula de vencimento antecipado da dívida também aplicável aos avalistas - Incidência, no período da inadimplência, dos juros remuneratórios (taxa Libor + Margem aplicável de 6%) e moratórios (taxa de 3% ao ano) - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Verba honorária fixada de acordo com o art. 85, §2º, do CPC-2015 (art. 20, §3º, do CPC-1973), afastada a incidência do tema repetitivo 1.076 do C. STJ - Recurso dos embargantes improvido e recurso da embargada provido.... (Continua)

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756 - TJSP. Contrato bancário - Embargos à execução - «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças 15693467 - Alegado pelo embargante que o banco embargado devia ter anexado aos autos os contratos que deram origem à dívida negociada - Descabimento - Inviável a revisão da relação contratual em sua globalidade - Embargos à execução que objetivam a defesa do devedor, mas com amplitude limitada a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do título executivo - Embargante que, para tanto, deve adotar a via processual adequada - Entendimento que melhor se coaduna com o teor das Súmula 286 e 300, ambas do STJ - Não apresentação dos contratos que deram origem à confissão de dívida que não implica, por si só, a extinção da execução - Precedentes do STJ.

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757 - TJSP. Direito Processual Civil e Recuperação Judicial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução contra garantidor de obrigação de empresa em recuperação judicial. Impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso parcialmente provido.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Questão que foi objeto do julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000, no qual esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que os créditos garantidos fiduciariamente, de titularidade das instituições financeiras, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial - Recursos providos para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, afastar ordens de depósito e multas impostas aos bancos, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Daycoval no incidente de impugnação de crédito - Decisão mantida quando do julgamento dos agravos de instrumento 2191059-09.2024.8.26.0000 e 2212588-84.2024.8.26.0000 - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados ou «a performar no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação da garantia - Garantia prevista nas CCBs que abrange a totalidade da dívida, independentemente da estipulação de um percentual mínimo - Percentual mínimo de garantia que foi estipulado apenas para evitar o vencimento antecipado da obrigação garantida, não configurando um valor limite para a cessão fiduciária, nem afastando sua natureza extraconcursal - Decisão reformada para revogar a ordem de depósito judicial das retenções feitas pela instituição financeira, bem como para afastar a determinação que impede novas retenções pelo banco credor, em razão da natureza extraconcursal do crédito - RECURSO PROVIDO

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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos); b) o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu: «Não assiste, assim, razão aos apelantes, uma vez que eles não exerceram a faculdade de chamar o devedor principal a este processo monitório em momento adequado, tampouco nomearam bens do devedor suficientes para solver o débito contratado. Os apelantes também não comprovaram prejuízo à defesa capaz de anular os atos processuais, haja vista despacho de fl. 113, que determinou a reabertura do prazo recursal para os ora recorrentes, diante da ciência de que os mesmos não tinham advogado cadastrado nos autos quando da prolação da sentença"; c) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal enseja o reexame fático probatório dos autos, assim como reapreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) em relação à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. ... (Continua)

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760 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Créditos garantidos por alienação fiduciária. Bem imóvel de terceiro. Circunstância que não afasta a incidência da regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedente. Extra concursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária que se limita ao valor do bem dado em garantia. Restabelecimento das cláusulas contratuais declaradas nulas.

1 - Incidente de impugnação de crédito apresentado em 19/3/2018. Recurso especial interposto em 11/11/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/4/2021. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a busca e apreensão do bem dado em garantia de contrato de Cédula de Crédito Bancário, não cumprindo o réu com o pagamento a partir da primeira parcela, o que acarretou o vencimento antecipado de toda dívida. ... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes. Primeiro, mantém-se a suspensão da execução de origem em face da agravante em recuperação judicial, rejeitando-se o pedido de extinção da execução. Embora não se olvide da existência de precedentes do C. STJ que possibilitam a extinção da ação em face dos devedores que se enquadram em tal situação, para que o feito fosse extinto, mostrava-se imprescindível a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral e sua consequente homologação pelo juízo recuperacional, o que não se verificou no caso dos autos. Oportunamente, após realização da assembleia, caberá ao juiz (como determinação do julgado) reapreciar a extinção do processo. Segundo, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa do devedor solidário. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. E terceiro, mantêm-se as demais conclusões da exceção de pré-executividade ofertada. A via adequada para a análise da alegação de excesso de execução (compreendida também a suposta prática de anatocismo) e de abusividade de cláusula contratual (ilegalidade no vencimento antecipado do título) seria a dos embargos à execução. Exigência de ampla instrução e cognição, porque poderiam, em tese, envolver questões fáticas - para verificação da abusividade das disposições contratuais. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NARRATIVA CONTRADITÓRIA E OSCILANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM PERTENÇAS PREVIAMENTE INSTALADAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PAGAMENTO EM ATRASO - INCLUSÃO EM PLANILHA QUE NÃO ATRAI A DELIBERADA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS JUROS - MONTANTE DEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «ausente está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desse modo, a missiva é válida para os fins de comprovação da constituição em mora. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental decisão monocrática - embargos à execução - que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação dos executados.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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767 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Comercialização de unidades por empreendedor imobiliário, sem o respectivo registro, não iniciadas as obras, evidenciando o inadimplemento antecipado. Contrato que não poderá ser cumprido na forma e no tempo ajustados. Suspensão da exigibilidade das prestações com vencimento a partir da data em que os compromissários compradores noticiaram o desinteresse na manutenção do contrato. Necessidade. Decisão antecipatória da tutela mantida. Recurso não provido.

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CPC, art. 784, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do CPC, art. 784, III, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no art. 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula . 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do «Termo de Confissão de Dívida e Outros, apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. arts. 394 e 395 do Código Civil e no art. 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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769 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeição da arguição de prescrição - O termo inicial de fluência do prazo de prescrição para cobrança ou execução de débito de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado - A pretensão de cobrança de juros e encargos acessórios prescreve no mesmo prazo previsto para a cobrança do débito principal, sobre o qual incidirão - Como, no caso dos autos, o débito do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, restou consolidado em outubro de 2015, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado; a presente ação de cobrança foi ajuizada em 25.11.2016; e é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contado a partir da data da consolidação do débito; de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à cobrança da dívida em questão. ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA RÉ, EM 01/02/2021 E EM 18/05/2021, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$50.666,46 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DE R$3.489,20 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE RESTARAM INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE RECONHECEU COMO LEGÍTIMA A COBRANÇA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO DE 4970149/21, MAS DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE 5058256/21. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

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771 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.... (Continua)

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772 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Compra e venda. Rescisão contratual. Suposto inadimplemento. Hipótese em que ambas as partes apontam circunstâncias e condições divergentes das constantes do instrumento contratual que assinaram. Dúvida em relação ao valor pago, ao valor devido e ao vencimento da parcela que se afirma inadimplida. Dilação probatória requerida. Procedência da ação decretada antecipadamente e fundada na falta de comprovação dos fatos alegados pelo réu. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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773 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação em que autor alegou ter tido o seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, porque nunca ficou inadimplente com o requerido e não foi notificado previamente da inscrição. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 ... (Continua)

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774 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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775 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de despejo na qual a Autora narrou ter celebrado com a Ré contrato de locação, referente a imóvel residencial. ... (Continua)

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776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização dos juros. Exclusão da cobrança da comissão de permanência. Limitação dos juros moratórios em 1% ao ano. Exclusão dos valores cobrados pelas tarifas bancárias (TAC, TEC). Apelo não conhecido quanto aos tópicos.... (Continua)

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777 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório na qual se postula a limitação de descontos incidentes sobre o contracheque do autor a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMANDA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR EXEQUENDO. REFORMA DO JULGADO.

Opostos os presentes embargos à execução, os quais tiveram como causa de pedir a ausência de certeza e liquidez do título, bem como o excesso de execução, já que não teriam sido considerados os valores pagos e o desconto por vencimento antecipado das parcelas futuras, sobreveio a sentença ora objurgada, julgando improcedente o pedido formulado nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais. Em seu apelo, a parte embargante sustenta que, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observado o limite estabelecido pelo CPC, art. 85, devendo ser cumulativamente considerados os honorários fixados em ambas as lides (execução e embargos à execução), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ocorre, porém, que ainda não foi fixado qualquer valor a título de honorários na ação de execução que corre em apenso, uma vez que aquele feito sequer foi sentenciado. Logo, não há que se falar em afronta aos limites do CPC, art. 85, já que não ultrapassado o patamar máximo legal de 20% do valor da causa (o qual, no caso, corresponde ao valor do débito). Já quanto à alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com razão o embargante, já que, da análise do curso processual dessa lide, não se vislumbra a presença de qualquer elemento especial que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em seu patamar máximo, tratando-se essa de uma demanda sem complexidade. Logo, os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos para o patamar mínimo legal de 10% do valor do débito impugnado, em consideração ao que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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779 - TRF4. Embargos à execução. Cédula de contrato bancário. Empréstimo à pessoa jurídica. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Nulidade da execução. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 801. Possibilidade de reabertura de prazo. Lei 8.078/1990. CDC, art. 6º, VIII.

«1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297/STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA COMPROVADA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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781 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Inércia do banco autor em comparecer à central de mandados para agendamento da diligência de busca e apreensão do bem objeto da lide. Ausência de intimação pessoal. Error in procedendo. Anulação da sentença vergastada.

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782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos títulos executados. ... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO SOBRE O RENDIMENTO EFETIVO DA AUTORA E A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS REALIZADOS COM O RÉU E VENCIMENTO DAS DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO, COM REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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784 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Inadimplemento. Inocorrência da quitação integral da dívida ou purgação da Mora. Veículo apreendido por força de Liminar. Consolidação, em favor do credor, da propriedade plena e da posse do veículo, alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de prova pericial, diante do novo entendimento sumulado pelo E. STJ. Ausência de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito que comporta julgamento antecipado. Parte ré que foi devidamente constituída em mora. Vencimento antecipado da dívida, por força resolutiva do contrato. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato. Requisito para a liminar, bem como condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão. Incidência da Teoria da Expedição que, não enseja a necessidade de recebimento pessoal, mas impõe que ao menos tenha sido recebida no endereço do contrato. Incidência dos entendimentos sumulares deste E. TJRJ, 55 e 283, bem como 72, do E. STJ. Ausência de quitação integral do débito, na forma exigida pelo art. 3º, §2º do Decreta Lei n.911/69. Mora que somente se afasta com a quitação integral do débito. Aplicabilidade do Tema 722 do E.STJ. Possibilidade de ampliação do objeto da ação, para adentrar na discussão sobre o excesso do valor da dívida. Contudo, no caso concreto, não restou revelada a abusividade. Taxa de juros. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano, eis que elas não se sujeitam à limitação prevista na Lei da Usura. Súmulas 596 do E. STF e 283 do E. STJ. Incidência da Súmula 539 do E. STJ, a confirmar a legalidade da prática de anatocismo, desde que expressamente pactuada, nos contratos posteriores a 31/03/2000. Desnecessidade de previsão literal do termo «capitalização mensal de juros, conforme entendimento sumulado no verbete 541 E. STJ. Suficiente a previsão da taxa mensal e da taxa anual a ser praticada, para que se legitime a capitalização com periodicidade inferior a um ano. Caso concreto no qual restou o autor cientificado da ocorrência de anatocismo. Ausência de prova de aplicação de taxa de juros uma vez e meia maior do que a média apurada pelo BACEN, à época. O rito previsto para as ações de busca e apreensão é incompatível com aquele a ser utilizado para as pretensões de exigir contas. Caso o réu entenda que há saldo remanescente decorrente da alienação do bem, deve ajuizar ação autônoma correspondente à sua pretensão. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0822033-65.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0825747-15.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0801157-94.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. 2.324.008, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023); 0008743-88.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 25/05/2023 - DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); (0206119-58.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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785 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas do ajuste. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de invalidade da cessão de crédito. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Adequação da via eleita. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do colegiado local, para acolher a pretensão recursal (acerca da natureza do instrumento ajustado entre as partes e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional), demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação anulatória. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido que assenta a ausência de pagamento antecipado a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Ônus da sucumbência. Redimensionamento consoante proporção em que a parte autora decaiu do pedido. Cabimento.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reembolso. Bolsa de estudo. Aluno excluído. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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790 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso adesivo interposto pela parte embargante por deserção e deu provimento à apelação da parte embargada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução de cédula de crédito bancário. A parte embargante alega contradição na contagem do prazo prescricional, sustentando que a contagem do prazo prescricional não é interrompida por simples inércia do credor em promover a citação ou localizar o devedor, conforme estabelece a jurisprudência do STJ, sendo um ônus do exequente a diligência processual e considerando que a demora atribuída à suposta complexidade do caso não afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Defende que, ao admitir que o prazo prescricional começa a fluir apenas após o vencimento do título (2017), e não da primeira tentativa frustrada de citação (2014), haveria nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, III, por falta de pressuposto processual. Argumenta, ainda, omissão quanto à aplicação do CPC, art. 921, § 4º, cuja redação determina o início da contagem do prazo prescricional no curso do processo a partir da primeira tentativa infrutífera de citação.... (Continua)

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791 - STJ. Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... (Continua)

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792 - TST. PRELIMINAR. CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. NÃO CONFIGURAÇÃO.

No que concerne à preliminar, arguida pelo exequente em contraminuta, verifica-se que o recurso de revista interposto pela executada observou os, I a III do § 1º-A do CLT, art. 896 na medida em que os trechos do acórdão regional reproduzidos permitem a verificação do prequestionamento da controvérsia, bem como houve argumentação no sentido de demonstrar analiticamente as violações apontadas. Frise-se que o prequestionamento diz respeito à matéria objeto do recurso de revista, não se exigindo que o TRT se manifeste especificamente sobre os dispositivos cuja violação é apontada. Preliminar rejeitada. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . MULTA PELO INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Discute a possibilidade de que seja afastada a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente em razão da Pandemia Covid-19. 2. No caso, o acordo firmado pelas partes e homologado pela Juíza do Trabalho foi expresso no sentido de que « em caso de inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo em aberto, com vencimento antecipado das parcelas restantes (...). 3. A controvérsia acerca da configuração de força maior em razão da Pandemia Covid-19 com vistas a afastar a incidência das penalidades previstas em acordos firmados pelas partes e homologados em juízo não acarreta violação direta dos dispositivos constitucionais indicados. Incidem, no aspecto, os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO PELO SEGUNDO RÉU EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. A agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV). Rejeita-se a aplicação de multa.... (Continua)

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793 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Empréstimo - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso do Banco autor - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Os embargos de declaração opostos contra a sentença e rejeitados pelo Juízo de origem, interrompem o prazo para a interposição do recurso de apelação (art. 1026, caput, CPC) e ainda que tenham eventual caráter protelatório acarreta a aplicação de multa (art. 1026, §§2º e 3º, CPC) - Apelo interposto tempestivamente - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal. MÉRITO - Instituição financeira apelante que sustenta que o negócio jurídico tinha como finalidade a renegociação/quitação de contratos anteriores e alega violação à boa-fé contratual pela conduta do apelado de ter transferido o numerário do empréstimo para conta bancária de titularidade dele em instituição financeira diversa - Não acolhimento - Não consta do ajuste formal entre as partes nenhuma previsão e/ou condição expressa de destinação do crédito do empréstimo contratado para renegociação/quitação do saldo devedor de contratos em aberto, notadamente a especificação dos contratos supostamente renegociados, o montante destinado para quitação deles e nem o saldo remanescente a ser creditado na conta bancária especificada - As características e condições da cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro sub judice estabelecem a liberação do numerário e o pagamento parcelado, com descrição dos encargos contratuais e prevê em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das prestações, a incidência de encargos moratórios e o vencimento antecipado da dívida, não acarretando a rescisão contratual postulada - Conteúdo de áudios e transcrições de conversas via whatsapp entre o gerente do Banco apelante com o réu revelam apenas oferta de crédito atrativa para a resolução dos problemas financeiros da parte, sem especificação da modalidade e condições do contrato - Ausência de violação à boa-fé objetiva pelo réu (art. 422 do C.C.) - Apelado que apenas pautou-se na transparência e informações das cláusulas constantes no negócio pactuado com o Banco recorrente - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação do réu embargante contra a sentença que rejeitou seus embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial pelo valor inicialmente pleiteado. ... (Continua)

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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da requerente. A primeira apelante impugna a gratuidade de justiça deferida à requerida, enquanto a segunda apelante alega cobrança indevida e requer a devolução em dobro de valores pagos a título de lance inicial. ... (Continua)

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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução das parcelas vincendas previstas em acordo do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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797 - TJSP. Iptu. Prefeitura Municipal de Santos. Depósito judicial do valor integral de cada parcela do crédito tributário até o respectivo vencimento. Suspensão da exigibilidade ocorrente, nos termos do CTN, art. 151, II. Inviabilidade de se exigir, para tal fim, o depósito judicial antecipado do valor das parcelas ainda não vencidas e, portanto, não exigíveis. Interpretação lógica e sistemática da lei tributária e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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799 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova documental - Pedido subsidiário para reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora - Acolhimento - Inexistência de comprovação da pactuação de data de vencimento da obrigação - Juros de mora a incidir desde a data da citação - Recurso parcialmente provido.

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800 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Prescrição da ação - Inocorrência - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, com início a partir do vencimento da última parcela do financiamento - Requerimento de produção de prova pericial pela embargante na inicial para comprovar suas alegações - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Necessidade de dilação probatória evidenciada no caso - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela embargante que deve ser acolhida - Sentença anulada - Recurso provido para tanto

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