Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

601 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Improcedência - Recurso da embargante - Gratuidade indeferida - Desconsideração inversa da personalidade jurídica que é tema estranho a estes autos - Extemporaneidade da impugnação aos embargos reconhecida - Ausência de presunção de veracidade quanto às alegações inicias, pois inaplicável os efeitos da revelia aos embargos à execução - Mérito - Compensação realizada de forma unilateral pela apelante, referente à crédito de que não era titular - Responsabilidade do apelado pelo pagamento de condenação em ação trabalhista que somente poderá ser apurada em ação própria - Inadimplemento configurado - Vencimento antecipado que não foi expressamente previsto no título - Impossibilidade de aplicação do art. 1.425, III, do CC - Execução que deve ser restrita ao valor indevidamente compensado e eventuais parcelas vencidas no curso do processo e não adimplidas - Litigância de má-fé não configurada - Ônus sucumbencial redistribuído, em face da sucumbência recíproca. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBENTURES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela provisória postulada em sede de ação fundamentada, notadamente, no art. 52 e no § 1º, do art. 61, ambos da Lei 6.404/76, pedindo a declaração de nulidade do vencimento antecipado de escritura de emissão de debêntures não conversíveis em ações, sob argumento de que a ré induziu os investidores à erro.... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso retirado da r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do requerido. 1. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial e da não configuração da mora. Dados constantes do documento que são suficientes para a identificação do contrato. Mora devidamente comprovada. 2. Alegação de parcela já paga ao tempo do ajuizamento da ação. Existência de parcelas subsequentes em aberto, conforme consta na notificação extrajudicial. Inadimplemento de apenas uma parcela que implica vencimento antecipado da dívida. 3. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Questão suscitada que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Incabível a apreciação neste recurso (para que se evite a supressão de instância). Decisão agravada que não analisou a dita abusividade. Não conhecimento do recurso neste ponto. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... (Continua)

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605 - TJSP. MONITÓRIA. BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido com efeitos «ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Vencimento antecipado da dívida que se traduz em vantagem conferida ao credor. Não pode o devedor querer obter vantagem em razão da sua própria inadimplência, pois isto seria premiar o mau pagador. Prazo prescricional, ademais, que deve ser contado da última parcela, que somente ocorreria em 05/06/2022. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face do avalista e da devedora em recuperação judicial, bem como afastou a discussão acerca do uso do CDI como índice contratual. Insurgência dos executados. Com parcial razão. Deferimento do processamento da recuperação judicial posterior ao ajuizamento da execução. Incabível o pleito de extinção em relação à recuperanda. Necessidade de suspensão da execução apenas em face da empresa em recuperação judicial, mantendo-se o curso do feito em relação ao avalista, nos termos do art. 49, §1º da LFRE. Discussões acerca do emprego do CDI como taxa contratual, validade da cláusula de vencimento antecipado e ausência de cálculos claros que não comportam apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matérias de ordem pública. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 112.513,37 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC, art. 545, CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Súmula 182/STJ.

«1 - Recurso interposto na vigência, do CPC/1973, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória para segunda tentativa de citação somente em 2019 - Verificada a prescrição trienal (Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Lei Uniforme de Genebra, art. 70 c/c CC, art. 206, § 3º, VIII) da pretensão executiva ainda em 2011, considerando a data do vencimento antecipado do título, em 2008, e a ausência de interrupção do prazo prescricional pela citação válida - Citação do coexecutado que ainda não ocorreu - Decisão mantida. ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Determinação para regularizar o recolhimento do preparo recursal da apelação não cumprida. Deserção. CPC, art. 1.007. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos. ... (Continua)

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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. PRELIMINARES. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGOS DA MORA. 

A PARTE APELANTE APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, BEM COMO A PARTE CONTRÁRIA PODE APRESENTAR SUA TESE CONTRARRECURSAL, RESTANDO AFASTADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... (Continua)

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612 - TRT2. Execução. Preclusão temporal.

«Restou estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado na audiência que homologou que é «Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ocorre que a reclamante veio se manifestar acerca do cumprimento extemporâneo da 9ª parcela somente em 07/06/2016, ocasião em que já havia transcorrido mais de um ano a contar do vencimento da última parcela em 20/01/2015. Em que pese todo o arrazoado, é certo que, conforme estipulado no acordo, cabia à parte o dever de zelar pelo seu cumprimento, sob pena de preclusão, não sendo plausível o pedido de «vencimento antecipado das parcelas inadimplidas, com aplicação de multa de 50% sobre o valor em aberto, sem prejuízo dos juros e correção monetária, máxime porque todas as parcelas do acordo já foram quitadas, inclusive a 9ª e as subsequentes, consoante demonstram os comprovantes acostados aos autos. Mantenho.... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO BANCO AUTOR EM COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA DÍVIDA. 2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB OS FUNDAMENTOS DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E EM COOPERAR COM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, DIFICULTANDO, PORTANTO, A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. APELA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ADUZINDO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RETRATA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS DE NEGLIGÊNCIA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME INCISO III E §1º DO MENCIONADO ARTIGO. 4. A INTEPRETAÇÃO DOS arts. 342, § 2º E 352 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DO BANCO AUTOR COMPARECER PESSOALMENTE À DILIGÊNCIA, NÃO PODENDO ACARRETAR PARA PARTE, SANÇÕES PROCESSUAIS NÃO PREVISTAS NA LEI, POR NÃO TER PROVIDENCIADO O AGENDAMENTO, EIS QUE HÁ DIREITO DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, QUE PODE SER EXERCIDO OU NÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE SEU DESINTERESSE OU ABANDONO DA CAUSA. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTAUSAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. 6. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 7. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a natureza da obrigação, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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617 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando como aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e não da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º, cujo início se dá a partir da data do encerramento do grupo. Pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação. Autora que promoveu o vencimento antecipado das prestações, diante do inadimplemento do consorciado, com realização de protesto judicial em 25/10/2011. Pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial realizado apenas em junho de 2019, com deferimento da citação do executado por edital em dezembro de 2019, a despeito das provocações do judiciário para tanto. Intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Irrelevância. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença mantida. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de parte dos embargantes. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Adimplemento total da obrigação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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620 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Investimento em startup. Ônus probatório. Princípios pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, a empresa agravante captou recursos por meio de «contrato de mútuo conversível em participação societária, mas encerrou suas atividades sem aprovação formal do investidor-anjo. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de prova da concordância do investidor-anjo, do vencimento antecipado da obrigação de restituir o capital mutuado e da incidência da cláusula penal demandaria interpretação do contrato e reexame de provas.... (Continua)

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621 - TRT2. Cláusula penal. Acordo coletivo. Impossibilidade de sua modificação ou supressão após a homologação. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 413. CLT, CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 831, parágrafo único, art. 836 e CLT, art. 891. CCB/2002, art. 394. Súmula 100/TST, V e Súmula 259/TST.

«Em razão do disposto pelo CLT, art. 8º, parágrafo único, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do CCB/2002, art. 413, eis que incompatível com os preceitos dos arts. 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, sem a previsão de que a incidência estaria restrita à hipótese de inadimplemento total, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para caracterizar a mora (CCB/2002, art. 394) e produzir o vencimento antecipado das parcelas subseqüentes da avença (CLT, art. 891). Sendo certo que a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (Súmula 100/TST, V, e Súmula 259/TST), e não tendo sido obtida a purgação da mora, a execução deve prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes.... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores c.c tutela de urgência. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, da Lei Processual, por não divisar interesse de agir da parte requerente. Contrato que já estaria rescindido. Insurgência recursal dos autores. Convencimento. Inadimplemento contratual incontroverso. Circunstâncias que ensejariam, por escolha da vendedora, a rescisão do contrato ou o vencimento antecipado da obrigação assumida. Opção pela segunda hipótese, a teor do pedido reconvencional nos autos da ação de revisão anteriormente processada. Reconhecido o interesse de agir para postular a rescisão contratual. Não obstante o inadimplemento e a prévia discussão em sede revisional, não se pode compelir os compradores a permanecerem na relação jurídica contratual quando não mais existe intenção para adquirir o bem. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PURGAÇÃO DA MORA - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - REJEIÇÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DL 911/69 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PAGAMENTO QUE SEQUER ATINGIU MAIS DA METADE DA DÍVIDA ORIGINAL - PEDIDO REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO

purgação da mora capaz de revogar a liminar de busca e apreensão deve observar a totalidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas, até porque, com o inadimplemento, houve vencimento antecipado das demais parcelas, de modo que, atualmente, todo o contrato (e não apenas a primeira parcela não paga) está em situação de inadimplência (DL 911/69, art. 3º, § 4º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículos. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE R$ 16.906,02 RETIDOS PELA PARTE RÉ, COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA AJUSTADA POR FORÇA DE NOVAÇÃO FIRMADA, E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESTOU DEMONSTRADA

nos autos a inadimplência incorrida pela parte autora quanto às prestações objeto do empréstimo e a existência de cláusula expressa, no contrato, a contemplar não apenas o vencimento antecipado em caso de inadimplência (cláusula 4), mas também o pagamento mensal do valor devido mediante débito automático na agenda de recebíveis de titularidade da EMITENTE [no caso, a autora] mantida junto a CIELO S.A (no campo informações sobre o pagamento ), na forma do instrumento de index. 17066713. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Autora que nega a existência de débito perante a instituição financeira, decorrente do contrato de financiamento estudantil (FIES) - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Conjunto probatório que demonstra que a parcela vencida em 20/12/2020, única pendente de pagamento à época, foi debitada com atraso por falta de saldo em conta corrente - Réu que não alegou ou demonstrou a ocorrência de eventual vencimento antecipado da dívida em qualquer das hipóteses previstas no contrato - Inexigibilidade do débito corretamente declarada - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Cobrança indevida de débito, sem a demonstração da negativação, que não gera dano moral indenizável - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença reformada nessa parte - Sucumbência recíproca entre a autora e o banco réu reconhecida. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois jurisprudência do STJ admite que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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628 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PREVISTAS EM ACORDO HOMOLOGADO. COBRANÇA DOS ENCARGOS APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA SEGUINTE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, declarando inexigível multa contratual, tendo em vista reconhecimento da supressio 2. Funda-se a execução em descumprimento de acordo com previsão de multa de 20% sobre o valor devido 3. O vencimento antecipado da dívida era faculdade do credor, que pode renunciar a tal direito 4. Isso não significa que houve renúncia ao direito de cobrar os encargos moratórios sobre prestações pagas em atraso 5. Não caracteriza comportamento desleal ou contraditório do credor o curto período de inércia entre o pagamento atrasado e a execução 6. A multa é proporcional à importância do reto cumprimento do acordo homologado judicialmente, observado o princípio da boa-fé objetiva 7. Extinção do cumprimento de sentença afastada 8. Recurso provido... (Continua)

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629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - « Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica « (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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634 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência.

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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame: Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteia a declaração de quitação integral de débitos de cartão de crédito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, alegando manutenção indevida da inscrição após quitação integral dos débitos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, levando a interposição de apelação.... (Continua)

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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos contra cobrança oriunda de contrato de locação comercial e confissão de dívida, nos quais os embargantes alegaram inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, excesso de execução, inaplicabilidade da multa moratória, cobrança indevida de honorários advocatícios contratuais e ilegitimidade do fiador. A sentença julgou improcedentes os embargos, levando o embargante a interpor apelação.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

«1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 15.747,88 (QUINZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NÃO PODENDO O SEU SUPERENDIVIDAMENTO E A DIFICULDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA RENDA SE CONFUNDIR COM HIPOSSUFICIÊNCIA. IN CASU, A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR À 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PORTANTO, SUPERIOR MÉDIA DA POPULAÇÃO OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM. NO ENTANTO, EM PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), CONSIDERO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA SER COMPROVADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, ADVERTINDO-SE O AGRAVANTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPORTARÁ NO IMEDIATO VENCIMENTO ANTECIPADO DO RESTANTE. MANTENHO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSSIBILITANDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 05 (CINCO) PARCELAS, ADOTANDO A POSSIBILIDADE PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ.

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643 - TJSP. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Fundamento em título na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade e Excesso de Execução, pelo vencimento de apenas 2 parcelas, sendo a dívida executada na integralidade. Ausência de assinaturas. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. Lei 10.931/2004, art. 28. ... (Continua)

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644 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança. Assistência judiciária. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ao réu, que postulou a benesse na contestação, mas o pleito não foi apreciado em primeiro grau. Gratuidade da justiça concedida ao réu com efeito retroativo. Prescrição. Consideração de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo da prescrição, representado pelo dia do vencimento da última prestação convencionada [o que não ocorreu]. Prescrição não consumada. Hipótese em que o réu inova em sede recursal com invocação de capitalização de juros e de aplicação de taxa de juros superior à média de mercado. Matéria que não foi alegada na defesa e que consubstancia indevida inovação recursal, que está a vedar possa ser o recurso conhecido neste capítulo. Encargos da mora. Consideração de que o réu não nega a contratação, sendo a impugnação genérica. Observação, por força de argumentação, de que a taxa de juros é inferior à taxa média do BACEN indicada na apelação. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido na parte dele conhecida. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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646 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos embargantes, visando a cobrança de cédula de crédito bancário pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo para recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... (Continua)

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648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À  EXECUÇÃO. 

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A FLUIR DO VENCIMENTO EFETIVO TÍTULO, OU SEJA, DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESIMPORTANDO SE RESTOU AJUSTADO PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, OU AINDA, O VENCIMENTO ANTECIPADO. JÁ O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTINUADA, DEVE COINCIDIR COM A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL, OU A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO VENCIDA E INADIMPLIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DO ALUDIDO PRAZO. ALEGAÇÃO AFASTADA.... (Continua)

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649 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula contratual. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais interposta em decorrência do vencimento antecipado da integralidade de dívida e da inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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650 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e dos demais elementos de fato do processo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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