(DOC. VP 147.6384.1449.2376)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBENTURES. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Tutela provisória postulada em sede de ação fundamentada, notadamente, no art. 52 e no § 1º, do art. 61, ambos da Lei 6.404/76, pedindo a declaração de nulidade do vencimento antecipado de escritura de emissão de debêntures não conversíveis em ações, sob argumento de que a ré induziu os investidores à erro. 2. COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Afastada. Matéria afeta da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, pois: a) versa sobre a Lei 6.404/

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