(DOC. VP 855.8355.8804.5999) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. Na hipótese, tendo em vista que a instituição financeira demonstrou que havia a previsão de cancelamento da tarjeta no caso de inadimplência, isto é, do principal, não há falar na existência de qualquer ilicitude praticada pelo banco ao cancelar o parcelamento da fatura em discussão (acessório). Em outros termos, o demandado agiu em conformidade com as d

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