Jurisprudência sobre
vencimento antecipado
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL C/C LEI 10.231/2004, art. 44. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA NO TÍTULO, AINDA QUE HAJA O VENCIMENTO TOTAL E ANTECIPADO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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652 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), NÃO PODENDO O SEU SUPERENDIVIDAMENTO E A DIFICULDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA RENDA SE CONFUNDIR COM HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NECESSITEM. NO ENTANTO, EM PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), CONSIDERO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL O DEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA SER COMPROVADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, ADVERTINDO-SE A AGRAVANTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO IMPORTARÁ NO IMEDIATO VENCIMENTO ANTECIPADO DO RESTANTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSSIBILITANDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 05 (CINCO) PARCELAS, ADOTANDO A POSSIBILIDADE PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA/AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CABAL, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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653 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 21ª Câmara de Direito Privado. Verificado conflito positivo de competência em relação a levantamento de valores na ação de execução de título extrajudicial. A 21ª Câmara de Direito Privado registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, determinando o imediato levantamento dos valores pela executada recuperanda, dispensando que se aguarda-se o trânsito em julgado. A 21ª Cãmara de Direito Privado condicionou o levantamento dos valores à prestação de caução. Exequente que reconhece que a competência para análise da natureza do crédito é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Crédito, representado pelo contrato que se executava em ação autônoma, que foi reconhecido como concursal, de modo que a análise do contrato e alegado descumprimento cabe à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reconheceu que não houve descumprimento pela recuperanda, afastando a pretensão de execução de cláusula sobre vencimento antecipado e incidência de encargos moratórios e honorários advocatícios. Sendo concursal o crédito representado pelo contrato objeto da ação de execução, cabe à Câmara Empresarial a análise do contrato e de suas cláusulas, bem como a extinção da ação de execução autônoma e o levantamento de valores, necessidade de caução e essencialidade deles para o cumprimento das obrigações na recuperação judicial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para julgamento da natureza do crédito discutido em ação de execução de título extrajudicial, sua eventual extinção, essencialidade para cumprimento das obrigações da recuperanda, o levantamento de valores e necessidade de caução
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654 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de imóvel - Cobrança de saldo devedor objeto de termo de confissão de dívida - Direitos creditórios cedidos ao autor por seu genitor como forma de pagamento de dívida alimentícia -Descumprimento do termo de confissão de dívida reconhecido - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Incontroverso inadimplemento ante a ausência de recurso a respeito - Discussão recursal que se restringe aos encargos contratuais incidentes sobre o débito. ... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. A pretensão do embargante era de que fosse reconhecida a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que não contribuiu para a suposta inadimplência, uma vez que cabia à instituição financeira inserir os dados da operação no sistema próprio. 2. A R. Sentença, por sua vez, partiu da equivocada premissa de que a demanda versaria sobre excesso de execução e abusividade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual deveria a parte ter apresentado planilha com o valor que entendia correto. 3. A R. Sentença não apreciou, direta ou indiretamente, a controvérsia estabelecida. Portanto, há nulidade por ausência de fundamentação, com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A demanda deve retornar ao primeiro grau de jurisdição para complementação da instrução, porque há questões pendentes de esclarecimento. Há discrepâncias quanto à importância emprestada, valor e número de parcelas e vencimento da primeira parcela. 5. Nada disso foi adequadamente elucidado durante a instrução, e é imprescindível para o correto julgamento da demanda, porque se a responsabilidade pelo equívoco for atribuída ao recorrente, não pode a consumidora ser prejudicada, em especial com o vencimento antecipado do débito. 6. Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade da R. Sentença.... ()
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656 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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657 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios, após o ajuizamento de ação vindicando resgate. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. A teor da legislação de regência, caso ainda não haja decisão com trânsito em julgado deferindo o resgate, cumpre ser suspensa a tramitação processual, não necessitando o participante praticar nenhum outro ato para resguardar seus interesses. Todavia, nas hipóteses em que, por ocasião da decretação da liquidação extrajudicial, já exista decisão sob o manto da coisa julgada, cabe ao credor habilitar seu crédito, que não gozará de privilégio, nem do benefício concedido pelo Lei complementar 109/2001, art. 50, § 1º.
«1. Como é cediço, o instituto do resgate implica o desligamento do participante do regime jurídico de previdência privada, com o recebimento dos valores que verteu ao plano de benefícios (Súmula 289/STJ), antes mesmo do gozo do benefício de previdência complementar, perdendo a verba finalidade previdenciária (protetivo-previdenciária). ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o tema pertinente à concessão da gratuidade da justiça não foi objeto de análise em primeiro grau, não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Entretanto, em prol de garantia de acesso à Justiça, será enfrentado o inconformismo deduzido no recurso; porém, se negado, responderá o agravante pelo preparo. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Hipótese. Reexame de provas. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Enfoque. Recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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661 - TST. Descumprimento do acordo judicial. Juros e correção monetária. Incidência até a data do efetivo pagamento do débito ao credor.
«O Regional consignou que o vencimento antecipado das parcelas subsequentes àquela não cumprida no prazo estipulado no acordo encontra respaldo no CLT, art. 891 e uma vez descumprido o acordo e aplicada a penalidade nele prevista (multa de 100%), essa passa a integrar o débito trabalhista e, consequentemente, sobre ela devem incidir juros moratórios e correção monetária. Segundo a jurisprudência desta Corte os CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 estabelecem regras específicas para os débitos trabalhistas no tocante à correção monetária e aos juros de mora, dispondo no sentido de que, havendo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Verifica-se que a controvérsia sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante devido ao exequente encontra previsão na legislação infraconstitucional, sendo impossível divisar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LIV. É inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, o qual trata genericamente do princípio da legalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou a única parcela atrasada do financiamento do veículo, buscando a restituição do bem, sem, entretanto, pagar as parcelas vincendas. ... ()
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665 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para endereço indicado pela própria executada no contrato e recebida por pessoa identificada, sem ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recepcionada por funcionário responsável pela recebimento das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que a empresa está localizada em condomínio edilício. Admissibilidade da entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pela recepção das correspondências. Inteligência dos §§ 2º e 4º, do art. 248, CPC. Validade da citação encetada nos autos da execução reconhecida. 2. Rejeição liminar dos embargos. Citação válida aperfeiçoada nos autos da execução em 1º de março de 2019 e oposição dos embargos pela executada somente em 15 de julho de 2022, após mais de três anos do ato citatório. Intempestividade manifesta. Embargos à execução liminarmente rejeitados, nos termos do CPC, art. 918, I. Consideração, todavia, no sentido de que, mesmo se opostos tempestivamente, estes embargos à execução não vingariam, pois resultou caracterizado o vencimento antecipado da dívida, em virtude da falta de reforço das garantias, conforme estipulado em cláusula contratual regularmente avençada pelas partes. 3. Sentença mantida, assentada apenas a rejeição liminar dos embargos. Recurso desprovido. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO «EX OFFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - NÃO CABIMENTO - VENDA DO BEM RETOMADO, PAGAMENTO DO CRÉDITO COM O FRUTO DESSA VENDA E ENTREGA DE EVENTUAL SALDO APURADO - DISCUSSÃO INCIDENTAL DESAPROPRIADA.
- Aconcessão «ex officio dos benefícios da gratuidade da justiça é vedada, devendo, então, ser decretada sua nulidade. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Caracteriza-se a sentença como «ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, devendo ser decotado da condenação o provimento que excedeu a pretensão postulada. ... ()
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669 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação à norma jurídica. Não demonstração. Multa aplicada em embargos de declaração. Afastamento. Descabimento. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.
1 - A violação literal de lei (ou melhor dizendo, da norma jurídica, nos termos da redação do CPC/2015, art. 966, V), como fundamento da ação rescisória, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão controvertida, aplique, ou deixe de aplicar, equivocadamente determinado dispositivo legal, que, sob a ótica do autor da rescisória, mereceria acepção diversa. Precedentes. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCONFORMISMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de cobrança proposta por instituição financeira em razão de contrato de crédito firmado entre as partes e inadimplido pelo requerido. O autor busca a condenação do réu ao pagamento do montante devido. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... ()
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671 - TJSP. RECURSO -
Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. ... ()
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672 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SERÁ DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ... ()
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673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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674 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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677 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
MORA E VENCIMENTO ANTECIPADO. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial Acórdão/STJ. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Recurso Especial Acórdão/STJ. Compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil. Incidência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação, somente, dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Intempestividade do recurso. Precedente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. APELO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO VERIFICADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUE DEVE SER CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXECUTADA/EMBARGANTE. BENESSE QUE RESTOU INDEFERIDA EM 2021 NO BOJO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. BALANCETES PATRIMONIAIS MAIS RECENTES QUE DEMONSTRAM VALORES VULTUOSOS DE ATIVO E PASSIVO, O QUE VAI DE ENCONTRO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NOS CUSTOS OPERACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE INTERPÔS OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, EM 2022 E 2023, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2003, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS. AVENÇA QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE TAXA DE SERVIÇOS PELO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O PATROCÍNIO DOS PROCESSOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADA/EMBARGANTE QUE SE LIMITA A NARRAR A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS, SEM DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DEVIDAS NO PERÍODO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA PENAL. IMPERIOSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EXECUÇÃO QUE ABRANGE MONTANTE ORIUNDO DAS TAXAS DEVIDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REFERE A RESCISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO. PROVA CABAL QUANTO À ALEGADA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DEVIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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680 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova oral e pericial - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Correto o julgamento antecipado - Prestação jurisdicional suficiente a resolver os limites da lide. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não-Tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Inaplicabilidade.
1 - Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.
«1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC/2015, art. 224, § 1º). ... ()
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683 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré atua como financeira e como banco, estando autorizada a operar com cartão de crédito - III- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Pretensão da autora de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve indevida negativa de compra com seu cartão de crédito no dia 21/02/2023, em que pese a existência de limite para tanto - Rés que lograram comprovar que o bloqueio do cartão de crédito decorreu de conduta da própria autora - Fatura com vencimento em 25/01/2023, no valor de R$2.313,62, que apenas foi paga pela autora, com atraso, no dia 15/02/2023, ou seja, na data de fechamento da fatura seguinte - Uma vez que a fatura com vencimento em 25/01/2023 não foi paga antes do fechamento da fatura seguinte, o respectivo saldo devedor foi acrescido ao saldo da fatura com vencimento em 25/02/2023, totalizando a quantia de R$3.363,18 - Cláusula contratual que estabelece que, havendo atraso no pagamento, o cartão poderá ser bloqueado, bem como poderá ocorrer o vencimento antecipado de todas as obrigações - Não tendo sido pago o valor total da fatura com vencimento em 25/02/2023, não há que se falar em qualquer ilegalidade na conduta das rés em bloquear o cartão de crédito da autora até o pagamento do saldo remanescente - Inexistindo nos autos prova da efetiva falha na prestação de serviços por parte das rés, não há que se falar em danos morais indenizáveis - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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684 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mensalidade escolar. Cobrança. Actio nata. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
1 - Agratuidade requerida em contrarrazões ao recurso de apelação não merece acolhimento, visto que a ré demonstrou poder aquisitivo incompatível com o benefício.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. ... ()
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de cobrança movida por banco, visando o recebimento de R$ 113.879,44 devido ao vencimento antecipado de dívida referente a contrato de crédito direto ao consumidor. ... ()
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689 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente proposto para que passasse a constar no quadro geral de credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no importe de R$ 92.085,32 - Alegação de que a multa discutida foi fixada no próprio acordo, de forma que exigível no caso de inadimplemento das parcelas acordadas - Cabimento - A verba rescisória definida por decisão homologatória do acordo entre as partes refere-se à relação contratual entre as partes, mantida inteiramente em período antecedente ao pedido recuperatório - Aponta-se que houve intenção das partes à inclusão de multa pelo inadimplemento de acordo trabalhista, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas - Credor trabalhista que abre mão de suas pretensões iniciais e o devedor aceitou pagar a multa que é exatamente o que resultaria da impossibilidade de pagamento perante aquele Juízo, diante de seu pedido de recuperação judicial em data próxima à decisão trabalhista que homologou o acordo - Precedentes da Câmara - Hipótese na qual o montante a ser incluído é o valor do acordo firmado entre as partes, com a inclusão do valor da multa moratória, e ainda, levando-se em conta os abatimentos a serem realizados conforme os cálculos da Administradora Judicial (R$ 119.571,04) - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do CTN, art. 173, I). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 173, I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C) ... ()
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691 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra r. decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que após a propositura da ação de origem, houve proposta de acordo por parte da agravada, o que, segundo a agravante, descaracteriza a mora. Inadmissibilidade. Contrariamente ao que foi alegado o veículo não foi apreendido em 22/04/2024, mas, sim, em 20 de abril de 2022 como se vê do auto de apreensão, constante dos autos de origem. Prints de tela do aplicativo WhatsApp, acostados aos autos dão conta de que a primeira mensagem havida entre as partes, aconteceu após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Outrossim, pelo que se tem nos autos, a proposta de acordo não partiu da instituição financeira agravada, mas, sim, da agravante, que solicitou a emissão de boleto relativo às parcelas em atraso, após a apreensão do bem, reitere-se. Como se não bastasse, não restou demonstrada a efetivação da alegada transação. Meras tratativas de acordo, contrariamente ao alegado, não têm o condão de descaracterizar a mora, já constituída. Em outras palavras, a discussão armada acerca de novação, não tem fomento jurídico. No mais, a Lei 10.931/2004 alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º para estabelecer que o devedor pode, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos em que apresentados pelo credor. Em tal hipótese, o bem deve ser restituído a ele, livre de quaisquer ônus. O pagamento integral da dívida, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, compreende as parcelas vencidas e vincendas, com todos os encargos contratuais, posto que com a mora opera-se o vencimento antecipado da dívida, segundo se depreende do dispositivo contido no art. 2º, § 3º do referido diploma legal. Depósito, algum efetuou a apelante. Destarte, e tendo em conta que: (i) o inadimplemento é incontroverso (ii) a constituição em mora foi regular e não restou descaracterizada; (iii) não houve disposição por parte da agravante de pagamento do débito nos termos em que determinado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, o improvimento do recurso, é medida que impõe. Recurso improvido
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692 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de cobrança. Prova documental acerca da contratação, da origem e da existência da dívida objeto da demanda. Faturas de consumo que deram origem à dívida juntadas aos autos. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido para condenar a apelante ao pagamento de R$ 17.453,81, com correção monetária e acréscimo de juros de mora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se não foram juntados documentos indispensáveis com a inicial importando em prejuízo à defesa da apelante (ii) se ocorreu cobrança em duplicidade e (ii) se observados os encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. Inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Inexistente prejuízo para a defesa da apelante. 4. Não demonstrada pela ré a cobrança em duplicidade, deixando ela de apresentar os valores que entendia devidos. 5. Diante da inadimplência, é considerada vencida antecipadamente toda a dívida, tornando-se exigível, desde logo, o valor de todos os valores decorrentes das compras ou operações realizadas com uso do cartão de crédito. O que se verificou, portanto, foi que, após a inadimplência da parte ré, todas as compras parceladas tiveram seu vencimento antecipado, conforme previsto contratualmente. 6. O instrumento contratual prevê todos os encargos decorrentes da inadimplência, inclusive os termos de aplicação do crédito rotativo (cláusula XVII - fls. 28). 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1025499-51.2023.8.26.0005, Apelação Cível 1001428-78.2023.8.26.0459, Apelação Cível 1008199-46.2023.8.26.0597 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE.
1-Oentendimento pacificado no STJ, o qual deu origem ao Tema Repetitivo 722 da referida Corte, que assim dispõe: «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". ... ()
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694 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que condenou o requerido pagamento de R$30.048,38 referente ao inadimplemento de contrato de operação de crédito. O réu, inadimplente desde 30/11/2017, contestou a ação alegando prescrição, aplicação do CDC e revisão dos juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa . ... ()
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696 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento comprovado. Débito automático da 8ª parcela não ocorrido por ausência de saldo em conta corrente, ensejando o vencimento antecipado das demais. Devedor que não efetuou o pagamento mesmo após notificado extrajudicialmente, cerca de 20 dias após o vencimento. Constituição em mora também comprovada. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Réu regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.132. Cumprimento, portanto, dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Requerido, quando do ajuizamento da ação, que continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Procedência mantida. Litigância de má-fé evidenciada. Parte recorrente que se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, alterando a verdade dos fatos de modo a se amoldarem a sua tese defensiva, de que não debitada a parcela por culpa da instituição financeira, objetivando vantagem a que efetivamente não faz jus, o que determina a imposição de multa sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 80 e CPC art. 81). Recurso desprovido, com determinação de multa... ()
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697 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.
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698 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 884.
«Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se conclui que esta demanda não versa sobre direito ou interesse de incapaz, daí a ausência de intervenção do Ministério Público. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Serviços bancários - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade das tarifas bancárias TAC/TEC. Nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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